0803099-83.2023.4.05.8302

PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0803099-83.2023.4.05.8302 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERGSON JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO - PE20645 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLIVIO PESSOA DE VASCONCELOS NETO - PE34722 EXECUTADO: DROGARIA VITORIA RENDEIRAS LTDA

DECISÃO

Deixo de apreciar, por ora, o pedido do CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO de id. 173104405.

1.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a data da rescisão do parcelmanto.

2. Informada a data acima, prossiga-se a execução no cumprimento do item 5 e seguintes da decisão id. 109735199.

3. Caso as diligências resultem infrutíferas, arquivem-se os autos com fulcro no § 2º, art. 40 da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação, a contar da data da rescisão do parcelamento do débito. 3.1 Frise-se, no entanto, que o exequente poderá (art. 40, § 3º, LEF), a qualquer tempo, desde que encontrados o devedor ou os bens, requerer o desarquivamento, indicando a medida processual efetiva, com vista à cobrança da dívida exequenda; observando-se, contudo, o subsequente § 4º da legislação em apreço.

Intime-se.

Cumpra-se. Caruaru/PE, data da movimentação. RAFAEL TAVARES DA SILVA Juiz Federal TTSM