0803119-65.2018.4.05.8200

Quanto à execução dos honorários advocatícios, da fase de cumprimento de sentença, foi expedido o requisitório de pagamento nº.:2024.82.00.003.201059, o qual foi regularmente pago, conforme id.14266429. Petição apresentada pelo advogado exequente (id.13295642) na qual vem requer seja fixado o percentual não inferior a 8% (oito por cento) referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento.

Decisão condenado as partes a pagarem honorários advocatícios no percentual de 8% sobre o valor da condenação, que foi fixada em R$ 782.114,68, nos termos do art.85, § 3º, III nos termos do art. 85, § 3º, II do CPC. O montante deverá ser dividido igualmente entre as partes, cabendo 4% à União e 4% à parte autora. O advogado da parte exequente instaurou a execução dos seus honorários da fase de cumprimento de sentença, no valor de R$ 48.213,32 (quarenta e oito mil, duzentos e treze reais e trinta e dois centavos) com memória de cálculos sob os id`s , de 20/02/2025.15118604/ 15118606.

Intimada, a UNIÃO apresentou proposta de acordo: Ouvido, o Exequente aduziu: A avença foi homologada e foi determinado a expedição do Requisitório de Pagamento nos valores acordados (id. 96812329). Os requisitórios de pagamento foram elaborados e encaminhados ao TRF5. Petição do Autor: "Ao verificar os precatórios dos exequentes acima citados, verifica-se que os valores apontados para cada um deles seria de R$ 162.805,10 (cento e sessenta e dois mil oitocentos e dois reais e dez centavos).

Entretanto, o exequente JAILSON NUNES DE LIMA recebeu a quantia bruta de R$ 171.319,44 (cento e setenta e um mil trezentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), enquanto o exequente PAULO SÉRGIO COSTA recebeu a quantia de R$ 153.811,23 (cento e cinquenta e três mil oitocentos e onze reais e vinte e três centavos). Ocorre, Nobre Julgador, que os exequentes têm a mesma remuneração, o mesmo período reclamado e possuem o mesmo cargo, o que torna incompreensível a discrepância dos valores recebidos, que chegam a R$ 17.508,21 (dezessete mil quinhentos e oito reais e vinte e um centavos), conforme se verifica na documentação anexa.

Assim sendo, os exquentes pugnam pelo encaminhamento de ofício junto à Caixa Econômica Federal para que esta apresente aos presentes autos a evolução/atualização dos valores mantidos sob a guarda da referida instituição financeira." No que tange à alegação de discrepância nos valores recebidos pelos Exequentes e ao consequente pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, cumpre esclarecer que tal requerimento se revela descabido e infrutífero.

É imperioso destacar que a referida instituição financeira atua no presente feito como mera depositária dos valores atinentes aos precatórios. Os montantes depositados nas contas judiciais são repassados à CAIXA já parametrizados e processados pelo Setor de Precatórios do Egrégio TRF5, que é o órgão efetivamente responsável por promover as atualizações monetárias e efetuar, de forma individualizada, os descontos legais cabíveis (tais como retenções de Imposto de Renda e PSS, cujas alíquotas ou isenções podem variar conforme a situação pessoal de cada credor).

Sendo assim, foge à alçada e à competência da instituição bancária prestar esclarecimentos sobre a evolução de cálculos ou sobre a origem das diferenças numéricas apontadas, limitando-se a CAIXA a custodiar e liberar as quantias estritamente nos limites, valores e termos da ordem de pagamento expedida pelo Tribunal. Verifica-se, portanto, que a obrigação foi integralmente satisfeita, não havendo outras pendências registradas nestes autos.

É o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo de execução visa à satisfação de um crédito reconhecido em título executivo judicial. Uma vez cumprida a obrigação pelo devedor, a tutela jurisdicional executiva se esgota, não havendo mais razão para a continuidade do feito. No caso dos autos, o relatório evidencia que os valores principais e acessórios (honorários) foram objeto de requisição e pagamento.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em face da satisfação da obrigação. Custas ex lege. Publicação e registro automatizados pelo PJe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos com as cautelas de praxe, facultada a promoção, pela UNIÃO, da verba honorária arbitrada na fase de conhecimento, desde que requerida a tempo e modo.

João Pessoa, DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANGELO FERRAZ DOS SANTOS

Advogados

YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE (OAB 12715/PB), GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA (OAB 13531/PB), GABRIEL COSTA FRAGOSO DE ALBUQUERQUE (OAB 17897/PB), THOMAZ GUILHERME CASTRO SILVA (OAB 16965/PB), SERGIO FERNANDO MEDEIROS BEZERRA JUNIOR (OAB 19124/PB)