0803119-70.2015.4.05.8200

Informação da Contadoria (id.4058200.13495420) com cálculo da dívida referente aos honorários sucumbenciais no valor de R$14.383,79 (quatorze mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos), atualizada para 04/2023, conforme segue: Com vista, as partes manifestaram concordância com os cálculos oficiais, consoante se observa nas petições sob. id's 4058200.13562900 e 4058200.13600683.

A impugnação ao cumprimento da obrigação de pagar foi acolhida e o valor da execução dos honorários sucumbenciais foi fixado em R$14.383,79 (quatorze mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos) (id. 104461295). O requisitório de pagamento foi elaborado e autuado pelo TRF5 (id. 104459731). Sobreveio notícia do falecimento do advogado Jurandir Pereira da Silva, patrono original da causa, conforme certidão de óbito acostada aos autos.

O herdeiro Caio Tácito Rodrigues Pereira peticionou nos autos (ID 106732123) requerendo a habilitação e solicitando que os valores a título de honorários advocatícios, originalmente destinados à sociedade de advogados, fossem remetidos ao Juízo do Inventário, em razão de conflito na administração da sociedade após o óbito do sócio fundador. Comunicação do pagamento dos requisitórios.

É o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo de execução visa à satisfação de um crédito reconhecido em título executivo. No caso em tela, a documentação oriunda do TRF5 comprova o depósito integral dos valores requisitados, ocorrendo a extinção da obrigação por parte da Executada. Quanto ao pedido formulado pelo herdeiro do falecido causídico (ID 106732123), verifica-se a impossibilidade de acolhimento da remessa de valores ao Juízo do Inventário.

Isso porque, compulsando os registros processuais, constata-se que os requisitórios de pagamento foram devidamente pagos ainda no exercício de 2024, inexistindo nos autos, àquela época, qualquer ordem de bloqueio tempestiva que impedisse a consumação do levantamento. Uma vez que o numerário foi liberado e não mais se encontra sob custódia deste Juízo, resta exaurida a prestação jurisdicional quanto à destinação desses valores, devendo eventuais disputas entre herdeiros e a sociedade de advogados ser resolvida nas vias ordinárias ou no bojo do inventário.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em face da satisfação da obrigação. Indefiro o pedido de remessa de valores ao Juízo de Sucessões, tendo em vista que o pagamento dos honorários se consolidou em 2024, sem que houvesse pedido/ordem de bloqueio prévia ou contemporânea ao pagamento nestes autos. Sem custas nesta fase. Publicação e registro automatizados pelo PJe.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a respectiva baixa. João Pessoa, (data da assinatura eletrônica).

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EDMILSON ARGINO BORGES

Advogados

ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA (OAB 18788/PB), JURANDIR PEREIRA DA SILVA (OAB 5334/PB), IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA (OAB 13351/PB), RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ (OAB 11452/PB), JURANDIR PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB 59040/DF)