0803129-30.2018.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803129-30.2018.4.05.8000

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

REQUERIDO: MUNICIPIO DE JACUIPE ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: ROMMEL OMENA PRADO - AL9037

DESPACHO

Ao analisar detidamente estes autos, em atenção à petição de id. 95785639 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, insta pontuar que cabe ao peticionante, como interessado, trazer aos autos os cálculos da multa que deseja executar, nos termos do art. 534, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, esclareço que este Juízo não possui Setor de Contadoria próprio, motivo pelo qual, torno sem efeito a decisão de id. 122676635 e CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para que o MPF traga aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Desde que cumprida a determinação acima, intime-se a parte executada, na forma do art. 535, do CPC. Após, voltem-se conclusos.

Cumpra-se. União dos Palmares - AL, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803129-30.2018.4.05.8000

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

REQUERIDO: MUNICIPIO DE JACUIPE ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: ROMMEL OMENA PRADO - AL9037

DECISÃO

Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público Federal no bojo de cumprimento de sentença de Ação Civil Pública, em razão do descumprimento reiterado pelo Município de Jacuípe da obrigação de instalar e manter registro eletrônico biométrico de frequência dos profissionais do SUS. O executado, mesmo após múltiplas intimações (inclusive por carta precatória) e advertências, permanece inerte quanto ao cumprimento da sentença, o que ensejou a incidência de multa.

Diante do exposto, como medida preliminar à análise dos demais pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, DETERMINO ao Setor de Cálculos desta Vara que proceda à apuração do valor total devido a título de multa cominatória (astreintes), considerando como termo inicial o dia útil seguinte à juntada nos autos do primeiro mandado cumprido e como termo final a data da presente decisão, devendo apresentar memória discriminada de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a apresentação dos cálculos, tornem conclusos para deliberação acerca dos demais pedidos ministeriais. União dos Palmares/AL, 13 de outubro de 2025. ÂNGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO Juiz Federal Substituto 7ª Vara Federal/SJAL