0803135-89.2018.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0803135-89.2018.4.05.8500

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

REQUERIDO: ERNESTO JOSE DE SANTANA NETO ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: YURI ANDRE PEREIRA DE MELO - SE8085

DESPACHO

O executado requereu a liberação dos valores bloqueados em decorrência da presente execução, sob os argumentos de impenhorabilidade de montante abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos, id. 144972171. A Corte Especial do STJ firmou o seguinte entendimento sobre o tema: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Assim, ao contrário do defendido pelo executado, não basta ser o valor constrito inferior a 40 salários-mínimos.

Faz-se necessária a comprovação pela parte processual atingida pelo ato constritivo, de que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que pode ser feito com a juntadas de extratos bancários que demonstrem que o valor constrito não era usado para despesas regulares, mas era uma reserva. Ademais, a executada não anexou nenhum extrato bancário aos autos, sequer comprovando que os valores encontram-se em conta poupança, conforme alegado.

Assim, intimar a parte executada para trazer documentos que comprovem suas alegações, no prazo 5 dias. Telma Maria Santos Machado Juíza Federal