0803136-19.2023.4.05.8300

Faz-se necessária, portanto, a reforma e adequação do respectivo acórdão, na forma do art. 1.040, II, do CPC.

Registre-se que, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento pacificado de que a existência de precedente vinculante autoriza a imediata aplicação da tese aos processos em curso, sendo irrelevante o fato de o acórdão paradigma ainda não ter transitado em julgado. Inversão do ônus sucumbencial com exigibilidade suspensa, em face do benefício da justiça gratuita.

Juízo de retratação exercido para dar provimento à apelação do INSS, reformando a sentença de primeiro grau para julgar totalmente improcedente o pedido de reconhecimento de tempo especial pelo exercício da função de vigia/vigilante e, por conseguinte, da concessão da aposentadoria especial. [15]

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803136-19.2023.4.05.8300

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: LUCIANO DA SILVA ADVOGADO do(a)

APELADO: IVANILDO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA NETO - PE18150-D ADVOGADO do(a)

APELADO: CLAUDIO JORGE BERARDO CARNEIRO DA CUNHA - PE35149

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Retorno dos autos da Vice-Presidência desta Corte que, com base no artigo 1.040, inciso II, do CPC, determinou a devolução do processo para a Sétima Turma para proceder ao juízo de retratação, se for o caso, quanto ao Tema 1209 do Supremo Tribunal Federal.

É o relatório. Peço a inclusão do feito em pauta para julgamento.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803136-19.2023.4.05.8300

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: LUCIANO DA SILVA ADVOGADO do(a)

APELADO: IVANILDO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA NETO - PE18150-D ADVOGADO do(a)

APELADO: CLAUDIO JORGE BERARDO CARNEIRO DA CUNHA - PE35149

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Na sessão realizada em 17/12/2024, esta Corte Regional negou provimento ao apelo do INSS mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, considerando que o segurado exerceu a função de vigilante, fazendo uso de arma de fogo. Naquela ocasião, este Colegiado havia mantido a concessão da aposentadoria especial com base no entendimento firmado no Tema Repetitivo 1031 do STJ, que admitia o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, mesmo após a Lei nº 9.032/1995, desde que comprovada a periculosidade.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese jurídica no Tema 1209, assentou de forma vinculante que: "A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição". Disto resulta que o julgamento anterior da apelação por esta Turma, ao manter a sentença que acolheu o pedido de aposentadoria especial fundada na periculosidade da atividade de vigilante, contrasta flagrantemente com a nova Tese Jurídica vinculante estabelecida no Tema nº 1209/STF.

Faz-se necessária, portanto, a reforma e adequação do respectivo acórdão, na forma do art. 1.040, II, do CPC.

Registre-se que, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento pacificado de que a existência de precedente vinculante autoriza a imediata aplicação da tese aos processos em curso, sendo irrelevante o fato de o acórdão paradigma ainda não ter transitado em julgado. Invertam-se os ônus sucumbenciais, para a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

Ante o exposto, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA, modificando o acórdão anterior, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS a fim de reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante/vigia e da consequente concessão do benefício de aposentadoria especial. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803136-19.2023.4.05.8300

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: LUCIANO DA SILVA ADVOGADO do(a)

APELADO: IVANILDO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA NETO - PE18150-D ADVOGADO do(a)

APELADO: CLAUDIO JORGE BERARDO CARNEIRO DA CUNHA - PE35149

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores Federais da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em exercer o Juízo de retratação para dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.

Órgão

Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LUCIANO DA SILVA

Advogados

CLAUDIO JORGE BERARDO CARNEIRO DA CUNHA (OAB 35149/PE), IVANILDO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA NETO (OAB 18150/PE)

Órgão

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LUCIANO DA SILVA

Advogados

CLAUDIO JORGE BERARDO CARNEIRO DA CUNHA (OAB 35149/PE), IVANILDO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA NETO (OAB 18150/PE)