0803169-25.2017.4.05.8201

No entanto, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Isso porque, na Decisão de id. 101227847, foram explanados todos os motivos que fundamentaram a decisão. Não merece acolhida a alegação de suspensão ou interrupção da prescrição em razão da interposição do Agravo de Instrumento nº 0800191-35.2020.4.05.0000. Isso porque, conforme consta dos próprios autos do referido recurso, não houve qualquer determinação judicial atribuindo efeito suspensivo ao agravo.

Pelo contrário, em decisão proferida em 03/02/2020, o Tribunal expressamente negou a concessão de efeito suspensivo, permitindo o regular prosseguimento do feito. Dessa forma, não se verifica qualquer causa legal apta a suspender ou interromper o curso do prazo prescricional, razão pela qual a tese sustentada pelo embargante deve ser afastada. Ademais, não há que se falar em erro material, pois conforme consta expressamente na decisão embargada, os autos foram baixados em 05/03/2020, e a única petição protocolada judicialmente após esse marco foi aquela de 12/07/2024, na qual o autor informou a impossibilidade de formalizar administrativamente o pedido referente às competências de 2015/2017.

Portanto, a referência à data de 12/07/2024 como marco do pedido é correta, sendo inexistente qualquer outro requerimento judicial anterior que pudesse configurar pedido de medida que viabilizasse a restituição na esfera administrativa. Dessa forma, não há erro material ou omissão a ser sanada, mas sim tentativa de rediscussão de matéria já enfrentada e decidida, o que não se admite em sede de embargos de declaração.

Cabe ressaltar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema, na busca de decisão favorável, apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil. A atribuição para modificar a Decisão é da segunda instância, à qual deve o embargante se dirigir.

O possível erro de interpretação da norma - error in judicando - pode perfeitamente ser corrigido por meio do recurso ao TRF da 5ª Região. Ademais, conforme entendimento do STJ "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço os presentes embargos de declaração, pois são tempestivos, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE MMAM