0803187-72.2014.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803187-72.2014.4.05.8000

REQUERENTE: MUNICIPIO DE PORTO REAL DO COLEGIO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO - AL6639 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JORIVAL FRANCA DE OLIVEIRA JUNIOR - PE14115

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

DESPACHO

Veio aos autos a decisão proferida no Agravo de Instrumento - processo nº 0800132-71.2025.4.05.0000, nos seguintes termos (id. 132077157): "[...]

6. Admitir-se esse tipo de questionamento no atual estágio processual seria o mesmo que perpetuar o processamento do feito indefinidamente, prejudicando a parte credora quanto ao levantamento dos valores que lhe são devidos.

7. Ademais, mesmo que se entenda que, por haver outros fundamentos envoltos no pedido do presente Agravo de Instrumento - o de que a liberação em favor dos escritórios de advocacia deve estar restrita aos valores decorrentes dos juros de mora do FUNDEF -, não seria o caso de perda de objeto total do Recurso, mas apenas da parcela do pedido relacionada com o bloqueio dos requisitórios; ainda assim não há como dar provimento ao presente Agravo Interno, uma vez que não há como acolher essa segunda parte do pleito do Agravo de Instrumento, como visto anteriormente, uma vez que já se encontra preclusa essa discussão sobre qual é a base de cálculo dos honorários advocatícios.

Agravo Interno não provido. [...]". Trânsito em julgado - id. 132125050. Dito isto, uma vez que o presente feito estava suspenso em razão do referido agravo, entendo que o feito deve prosseguir, expedindo-se o precatório requisitando o pagamento dos valores controversos, visto que os valores incontroversos já foram liberados (cf. id. 86053080). Antes, porém, deverá a parte exequente, confirmar se os valores pretendidos são aqueles apontados na manifestação constante do id. 86054840, eis que atualizados até julho de 2014.

PRAZO: 05 (cinco) dias. Na sequência, intimem-se a União Federal e o MPF para manifestação, também em 05 (cinco) dias. Intimações devidas. Providências necessárias. Maceió, data da assinatura eletrônica