0803194-95.2018.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0803194-95.2018.4.05.8300 AUTOR: NUCLEO DE GESTAO DO PORTO DIGITAL ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA UCHOA CAVALCANTI - PE13857 ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL FREIRE DE SOUSA VASCONCELOS - PE24529-D REU: UNIÃO FEDERAL, IRMAOS HALULI LTDA ADVOGADO do(a) REU: TOMAZ MENDONCA TIMES - PE15199 ADVOGADO do(a) REU: PEDRO HENRIQUE LANDIM ALBUQUERQUE - PE31885

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada pelo NGPD - NÚCLEO DE GESTÃO DO PORTO DIGITAL em face de IRMÃOS HALULI LTDA e da União. O feito fora iniciado na Justiça Estadual de Pernambuco (Processo nº 0008050-22.2016.8.17.2001 - 12ª Vara Cível da Capital), tendo o juízo declinado a competência para a Justiça Federal ante a demonstração de interesse jurídico da UNIÃO FEDERAL - UNIÃO no feito, por se tratar de imóvel conceituado como terreno de marinha/acrescido.

Tendo em vista o interesse jurídico da UNIÃO, reconheceu-se a competência desta Justiça Federal. Ao longo do feito, houve tratativas de realização de acordo extrajudicial, porém sem êxito. Contestação da União - DOC. 86521570 - seguindo-se de réplica da parte autora - DOC. 86525164. Não houve produção de provas. Mais adiante, o NÚCLEO DE GESTÃO DO PORTO DIGITAL - NGPD aduziu ter resolvido todas as pendências e obter a regular escritura do imóvel, fato que supriria, inclusive, a necessidade de apresentação do CAT (certidão de autorização de transferência).

Alega que o imóvel se encontra devidamente regularizado. Pugna pela extinção do feito e posterior arquivamento dos autos - DOC. 86525269 e DOC. 86525639. Tendo em vista o contraditório, este juízo determinou que a parte ré se manifestasse acerca do aludido pela parte autora - DOC. 86525269 e DOC. 86525639. Em igual prazo, determinou a intimação do MPF, para, querendo, ofertar Parecer - DOC. 143013647.

Parecer do MPF - DOC. 145910686 - deixando de se manifestar nos autos, sem prejuízo de que esse entendimento possa vir a ser revisto em face de fato superveniente que torne necessária a sua intervenção. IRMÃOS HALULI LTDA manifestou-se no feito - DOC. 146238311 e DOC. 148369444. Na oportunidade, aduziu "CONCORDAR COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA ADVERSA PARTE AUTORA, CONDICIONADO À SUA CONDENAÇÃO NAS PENALIDADES PROCESSUAIS DAS DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER FIXADOS E ARBITRADOS AO MENOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA".

A União, ao se manifestar na lide, aduziu que "entende que a extinção do feito sem resolução de mérito, por perda do objeto/ausência de interesse processual superveniente, é medida que se impõe" - DOC. 148345385.

Decido. Conforme acima apontado, a parte autora alega que o imóvel em tela se encontra devidamente regularizado, de modo que não há qualquer resistência da parte ré. Cumpre destacar que é pacífico na doutrina e na jurisprudência que o interesse processual decorre da necessidade ou utilidade que o provimento jurisdicional acarreta à parte. E mais: esse interesse há de existir quando do ajuizamento da ação e persistir na data da sentença.

É bem verdade que a Constituição Federal garante a todos o acesso ao Poder Judiciário. No entanto, como bem acentua a mais acertada doutrina, somente há interesse processual quando a parte autora comprovar que o réu vem resistindo à pretensão no plano extrajudicial. No presente caso, não há que se falar em qualquer resistência da parte ré, somado ao fato de que, se não há pendências, o imóvel se encontra regularizado, de modo que se encontra configurada a falta do interesse de agir da parte autora.

Desta feita, resta demonstrada a falta de interesse processual, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC/2015). Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista que houve a triangulação processual.

Intime-se. Recife/PE, data da validação. Marília Ivo Neves Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0803194-95.2018.4.05.8300 AUTOR: NUCLEO DE GESTAO DO PORTO DIGITAL ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA UCHOA CAVALCANTI - PE13857 ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL FREIRE DE SOUSA VASCONCELOS - PE24529-D REU: UNIÃO FEDERAL, IRMAOS HALULI LTDA ADVOGADO do(a) REU: TOMAZ MENDONCA TIMES - PE15199 ADVOGADO do(a) REU: PEDRO HENRIQUE LANDIM ALBUQUERQUE - PE31885

DESPACHO

NÚCLEO DE GESTÃO DO PORTO DIGITAL - NGPD aduz que conseguiu resolver todas as pendências e obter a regular escritura do imóvel, fato que supriria, inclusive, a necessidade de apresentação do CAT (certidão de autorização de transferência). Alega, pois, que o imóvel está devidamente regularizado. Pugna pela extinção do feito e posterior arquivamento dos autos - DOC. 86525269 e DOC. 86525639. Pois bem.

Tendo em vista o contraditório, determino que a parte ré se manifeste acerca do aludido pela parte autora no prazo de 10 (dez) dias - DOC. 86525269 e DOC. 86525639. Em igual prazo, determino a intimação do MPF, para, querendo, ofertar Parecer. Após, com ou sem manifestação, volte-me concluso para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se. Recife/PE, data da validação. Marília Ivo Neves Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0803194-95.2018.4.05.8300 AUTOR: NUCLEO DE GESTAO DO PORTO DIGITAL ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA UCHOA CAVALCANTI - PE13857 ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL FREIRE DE SOUSA VASCONCELOS - PE024529-D REU: UNIÃO FEDERAL, IRMAOS HALULI LTDA ADVOGADO do(a) REU: TOMAZ MENDONCA TIMES - PE15199 ADVOGADO do(a) REU: PEDRO HENRIQUE LANDIM ALBUQUERQUE - PE31885

DESPACHO

Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Considerando a inexistência de prazos processuais em curso quando do início dos trabalhos de migração, dou andamento ao feito.

Recife, data da validação. MARÍLIA IVO NEVES JUÍZA FEDERAL