0803199-54.2017.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803199-54.2017.4.05.8300 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA XAVIER, ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ROMILDO ARAUJO DE CARVALHO, SEBASTIAO APOLINARIO XAVIER, NELY MENDONCA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL

DESPACHO 1.Defiro o pedido da União - Fazenda Nacional (ID 140167523), torno sem efeito a sua intimação para os fins desta execução e determino que seja autuada no polo passivo a UNIÃO, representada pela PRU. Em seguida, intime-se a UNIÃO, pela PRU, para os fins já determinados no ato processual anterior. 2.Quanto aos pedidos do requerente (ID 141601733), decido. 2.1. Considerando, inclusive, a proximidade da inscrição dos precatórios perante o TRF5, indefiro a retificação dos requisitórios nº 2025.83.0000.012.500149 e nº 2025.83.0000.012.500150, tendo em conta que a retenção/destaque dos honorários contratuais poderá ser feita quando do depósito dos valores dos requisitórios no banco depositário, em favor dos herdeiros beneficiários. 2.2.

Considerando que, uma vez assinado o requisitório, este não comporta retificação, cancele-se a RPV nº 2025.83.0000.012.500152 e expeça-se uma nova, observando-se, desta feita, como beneficiário dos honorários, o escritório Cláudio Soares de Oliveira Ferreira Advogados Associados.

3.

Cumpra-se. Intimem-se. (scm)

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803199-54.2017.4.05.8300

REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA XAVIER, ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ROMILDO ARAUJO DE CARVALHO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

1. DA MIGRAÇÃO DOS AUTOS Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Considerando a inexistência de prazos processuais em curso quando do início dos trabalhos de migração, dou andamento ao feito.

2. DA HABILITAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO Em se tratando de valores devidos a servidor público ou a segurado da Previdência Social, aplica-se o disposto no art. 1º da Lei n. 6.858/80 e no art. 112 da Lei n. 8.213/91, normas especiais de vocação hereditária que deferem prioridade aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento de bens, tornando desnecessária a habilitação de outros herdeiros ou sucessores (neste sentido, AgInt no REsp n. 1.880.716/SC, rel.

Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j.10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Dessa forma, caso não haja dependentes aptos à pensão, deve-se proceder prioritariamente à habilitação do espólio ou, caso não haja inventário ou arrolamento em curso, à habilitação dos herdeiros, segundo a lei civil. Fixadas tais premissas e diante da documentação carreada aos autos, homologo os pedidos de habilitação formulados por SEBASTIÃO APOLINÁRIO XAVIER, na qualidade de único dependente previdenciário da exequente falecida MARIA DE LOURDES DA SILVA XAVIER e de NELY MENDONÇA DE CARVALHO, na qualidade de única dependente previdenciária de ROMILDO ARAÚJO DE CARVALHO, Determino, ainda, o prosseguimento do feito, nos termos da decisão proferida sob id. 86289840, que homologou os cálculos da Contadoria.

Oportunamente, devem ser expedidos, pois, os requisitórios pertinentes. Arbitro, por fim, os honorários advocatícios em favor da parte exequente, no percentual de 10% sobre o valor exequendo, em conformidade com o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em sede de Agravo de instrumento (id. 86289599) Proceda-se às alterações cadastrais pertinentes no sistema PJE2X necessárias ao integral cumprimento desta decisão.

Intimem-se. Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803199-54.2017.4.05.8300

REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA XAVIER, ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ROMILDO ARAUJO DE CARVALHO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

1. DA MIGRAÇÃO DOS AUTOS Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Considerando a inexistência de prazos processuais em curso quando do início dos trabalhos de migração, dou andamento ao feito.

2. DA HABILITAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO Em se tratando de valores devidos a servidor público ou a segurado da Previdência Social, aplica-se o disposto no art. 1º da Lei n. 6.858/80 e no art. 112 da Lei n. 8.213/91, normas especiais de vocação hereditária que deferem prioridade aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento de bens, tornando desnecessária a habilitação de outros herdeiros ou sucessores (neste sentido, AgInt no REsp n. 1.880.716/SC, rel.

Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j.10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Dessa forma, caso não haja dependentes aptos à pensão, deve-se proceder prioritariamente à habilitação do espólio ou, caso não haja inventário ou arrolamento em curso, à habilitação dos herdeiros, segundo a lei civil. Fixadas tais premissas e diante da documentação carreada aos autos, homologo os pedidos de habilitação formulados por SEBASTIÃO APOLINÁRIO XAVIER, na qualidade de único dependente previdenciário da exequente falecida MARIA DE LOURDES DA SILVA XAVIER e de NELY MENDONÇA DE CARVALHO, na qualidade de única dependente previdenciária de ROMILDO ARAÚJO DE CARVALHO, Determino, ainda, o prosseguimento do feito, nos termos da decisão proferida sob id. 86289840, que homologou os cálculos da Contadoria.

Oportunamente, devem ser expedidos, pois, os requisitórios pertinentes. Arbitro, por fim, os honorários advocatícios em favor da parte exequente, no percentual de 10% sobre o valor exequendo, em conformidade com o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em sede de Agravo de instrumento (id. 86289599) Proceda-se às alterações cadastrais pertinentes no sistema PJE2X necessárias ao integral cumprimento desta decisão.

Intimem-se. Cumpra-se.