0803202-09.2017.4.05.8300

Inadmitido o Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça com trânsito em julgado e baixa definitiva dos autos (ID 148737650 e ID 148737796), a parte exequente apresentou planilha de cálculos indicando o valor exequendo atualizado de R$ 43.135,78 (ID 148737895 e ID 148737654) e pleiteou o cumprimento de sentença (ID 148736123). A Fazenda Nacional apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 184493575), alegando, de forma sucinta, a inexistência de crédito a restituir com base em informação fiscal anexa (ID 184493576).

A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação (ID 185389095), defendendo a intangibilidade da coisa julgada, a higidez da planilha de cálculos apresentada e a correspondência com as informações constantes do CNIS e da Receita Federal do Brasil. Passo a decidir. O título executivo judicial transitado em julgado condenou a Fazenda Nacional a restituir os valores de contribuição previdenciária recolhidos acima do teto legal do salário de contribuição, respeitada a prescrição quinquenal, com dedução das quantias devidas a título de imposto de renda pela desconsideração das deduções na DIRPF, com atualização monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC a partir de cada pagamento indevido (ID 148734129).

A alegação genérica da Fazenda Nacional no sentido de que inexiste crédito a ser repetido colide frontalmente com a eficácia preclusiva da coisa julgada material disciplinada pelos arts. 502 e 508 do Código de Processo Civil. A existência do dever de restituir foi soberanamente decidida na fase cognitiva e não pode ser reaberta no cumprimento de sentença. Noutro giro, a fase executiva restringe-se à estrita conferência da fidelidade matemática do cálculo aos parâmetros delineados no provimento judicial exequendo.

O exame da planilha acostada pela parte exequente (ID 148737654) em confronto com a manifestação fazendária (ID 184493576) revela controvérsia puramente técnica sobre as bases de incidência, a desconsideração das deduções na DIRPF e a aplicação da taxa SELIC. Dessa forma, impõe-se a remessa dos autos à Contadoria do Foro para conferir a exatidão da memória de cálculo apresentada pelo exequente (ID 148737654) e os apontamentos da Receita Federal do Brasil, apurando o real quantum debeatur em observância ao título executivo judicial.

A sentença fixou os honorários sucumbenciais no percentual mínimo da faixa correspondente ao valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, imputando a cada parte a responsabilidade por 50% em razão da sucumbência recíproca (ID 148734032 e ID 148734129). No julgamento do recurso de apelação e da remessa oficial, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve integralmente o decreto condenatório e fixou honorários recursais de 1% em desfavor da Fazenda Nacional, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (ID 148733986 e ID 148737508).

Diante do valor econômico envolvido (inferior a 200 salários-mínimos), a faixa aplicável é a estabelecida no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, que prevê o percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. Assim, fixada a obrigação principal após o pronunciamento da Contadoria, sobre o montante liquidado incidirão os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento devidos pela Fazenda Nacional no percentual de 5% (metade do percentual mínimo de 10%, ante a sucumbência recíproca de 50%), acrescidos de 1% a título de honorários recursais, totalizando 6% sobre o valor da condenação a ser pago em favor dos patronos do exequente.

De igual modo, a parte autora responderá por 5% sobre a parcela decaída em benefício da Fazenda Nacional, vedada a compensação nos moldes do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. A petição inicial requereu expressamente a reserva da verba honorária contratual no percentual de 30% sobre o crédito a ser restituído ao constituinte, acostando aos autos o respectivo instrumento de contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 148741391).

Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e do art. 18-A da Resolução CJF nº 458/2017, a juntada do contrato de honorários antes da elaboração do requisitório confere ao advogado o direito de receber diretamente a verba contratada por dedução da quantia devida ao mandante. Havendo cumprimento tempestivo e inequívoco do requisito legal, resta plenamente deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual pactuado de 30% a ser operacionalizado quando da expedição do respectivo requisitório de pagamento.

Ante o exposto: a) determino a remessa imediata dos autos à Contadoria Judicial desta Seção Judiciária para que proceda à conferência e liquidação aritmética do débito exequendo, elaborando conta discriminada em estrita conformidade com os comandos do título judicial transitado em julgado (ID 148734129), apurando o montante principal, a dedução do IRPF decorrente da retificação das DIRPFs e a incidência exclusiva da taxa SELIC a contar de cada recolhimento indevido; b) fixo a verba honorária sucumbencial da fase de conhecimento em 5% (cinco por cento) sobre o valor total liquidado a ser suportado pela Fazenda Nacional, acrescida de 1% (um por cento) referente aos honorários recursais (art. 85, §§ 3º, I, e 11, do CPC), perfazendo o montante total de 6% (seis por cento) sobre a condenação em favor dos advogados do exequente, respondendo o autor por 5% (cinco por cento) sobre a fração sucumbente em favor da União, vedada a compensação; c) defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito líquido do exequente, com arrimo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, providência a ser observada pela Secretaria quando da futura expedição do requisitório de pagamento (RPV); d) determino que, apresentado o laudo e a memória de cálculo pela Contadoria do Foro, sejam as partes intimadas para manifestação comum no prazo de 15 (quinze) dias; e) reservo a apreciação final e formal da impugnação da Fazenda Nacional (ID 184493575) e o arbitramento de eventuais honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença para momento imediatamente subsequente à manifestação das partes sobre o parecer contábil.

Intimem-se as partes e cumpra-se.

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ROBERTO AARAO COHEN FOINQUINOS

Advogados

FRIDA GANDELSMAN AZOUBEL (OAB 21392/PE), LUCIANA GODOY DE MELLO MOTTA (OAB 819/PE), VALDA HELENA ALVES DOS SANTOS (OAB 14472/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROBERTO AARAO COHEN FOINQUINOS

Advogados

FRIDA GANDELSMAN AZOUBEL (OAB 21392/PE), VALDA HELENA ALVES DOS SANTOS (OAB 14472/PE), LUCIANA GODOY DE MELLO MOTTA (OAB 1384/RN)