0803204-03.2022.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0803204-03.2022.4.05.8300

AUTOR: RILDO VALENCA SARAIVA DE MELO ADVOGADO do(a)

AUTOR: PAULO CESAR ANDRADE SIQUEIRA - PE09256 ADVOGADO do(a)

AUTOR: GUSTAVO DE SA BARRETTO FILHO - PE19557 REU: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Retifique-se a autuação, alterando a classe processual do presente feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

Intime-se o devedor a, caso queira, impugnar a execução no prazo de trinta dias (art. 535, do CPC). No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535. § 2º, do CPC). Na existência de proposta de acordo, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o executado ciente de que o prazo de impugnação permanecerá em curso e a ausência de impugnação específica será interpretada como concordância tácita com os valores apresentados pela exequente.

Fica de logo indeferido eventual pedido de suspensão do prazo de impugnação enquanto se aguarda manifestação do credor sobre a proposta de acordo. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o credor a se manifestar, no prazo de quinze dias. Desde já, ficam as partes intimadas para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial eletrônico - PJE.

Concedo-lhes prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Ultimadas essas providências, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Gab10.8