0803209-97.2023.4.05.8103

A aposentadoria por invalidez, em outro plano, é devida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, desde que atendidos aos requisitos estampados no art. 42 do referido diploma legal. No mesmo esteio, o auxílio-acidente é devido ao segurado quando a capacidade laboral é reduzida em virtude de sequelas resultantes da consolidação de lesões decorrentes de acidente que qualquer natureza, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91.

Na hipótese dos autos, a controvérsia cinge-se à (in)capacidade da parte autora para o exercícios de suas atividades laborativas. Quanto ao ponto, o laudo pericial acostado aos autos no id. 95761927 revela que a autora apresenta transtorno misto e ansioso depressivo (CID10:F41.2), fraturas múltiplas do antebraço (CID10:S52.7), traumatismo do músculo flexor e tendão de outro dedo ao nível do punho e da mão (CID10:S66.1) e que as moléstias descritas não a incapacitam para o trabalho e para suas atividades habituais, destacando que não há alterações ortopédicas significativas incapacitantes, bem como que os demais atestados médicos não são compatíveis com o exame realizado durante o ato pericial com relação a avaliação da capacidade laborativa.

Nesse sentido, têm-se os seguintes trechos do laudo médico pericial: "(...)

4. O (a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou algum tipo de retardo mental? No último caso, qual o grau: Leve, moderado ou grave? (INFORMAR O CID E DESCREVER A DOENÇA/DEFICIÊNCIA). R - PERICIADA APRESENTA CID10 F 41.2 (TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO), S 52.7 (FRATURAS MÚLTIPLAS DO ANTEBRAÇO) E S 66.1 (TRAUMATISMO DO MÚSCULO FLEXOR E TENDÃO DE OUTRO DEDOAO NÍVEL DO PUNHO E DA MÃO) CONFORME ATESTADOS MÉDICOS E EXORDIAL.

5. Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou retardo mental atualmente o(a) incapacita para a atividade que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). R- Não há incapacidade laborativa. Periciada já recebeu benefício previdenciário por tempo suficiente para tratamento, repouso e recuperação (id. 4058103.31254143). Demais atestados médicos não são compatíveis com o exame realizado durante o ato pericial com relação a avaliação da capacidade laborativa.

Não houve alteração/modificação medicamentosa significativa incapacitante.

6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? E a data do início da incapacidade? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). R- A data do início da doença seria desde a data do acidente em 12/06/2015 com relação ao trauma e há anos com relação aos distúrbios psiquiátricos conforme relato da periciada. Não há incapacidade laborativa.

Periciada já recebeu benefício previdenciário por tempo suficiente para tratamento, repouso e recuperação (id. 4058103.31254143). Demais atestados médicos não são compatíveis com o exame realizado durante o ato pericial com relação a avaliação da capacidade laborativa. Não houve alteração/modificação medicamentosa significativa incapacitante. (...)". Nesse caso, concluindo a perícia judicial que a parte autora não apresenta incapacidade atual e definitiva, nem redução da capacidade laborativa, não há como se reconhecer o direito à percepção dos benefícios pleiteados, no caso, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente.

Importante ressaltar que o médico perito indicado pelo Juízo é terceiro imparcial tecnicamente habilitado para a avaliação determinada, tendo apresentado peça técnica conclusiva em relação à ausência de incapacidade laborativa. Ademais, o laudo pericial mostra-se absolutamente hígido, fundamentado em anamnese, exame físico e análise de toda a documentação médica apresentada pela autora, não havendo quaisquer elementos que justifiquem a realização de nova perícia.

Digno de nota que, a despeito do exposto, caso ocorra, no futuro, o agravamento da doença e a efetiva impossibilidade de inserção da parte autora no meio social e no mercado de trabalho, novo requerimento administrativo deverá ser apresentado junto ao INSS.

3.

DISPOSITIVO

À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Não há custas a serem ressarcidas ao INSS. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e §3º, I, do CPC. No entanto, em razão de a parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita, o valor dos honorários advocatícios a que foi condenada ficará com sua exigibilidade suspensa e somente poderá ser executado se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência financeira, extinguindo-se a obrigação após passado esse prazo, nos termos do art. 98, §2º e §3º do CPC.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Sobral, data infra. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal da 18ª Vara Federal/SJCE

Órgão

18ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANTONIA ANGELICA ALVES DOS SANTOS

Advogados

MARCILIO LELIS PRATA (OAB 24530/CE), ALEXANDRE CESAR PINHEIRO LINHARES (OAB 24957/CE)