0803210-03.2023.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal AL EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0803210-03.2023.4.05.8000 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: YVES MAIA DE ALBUQUERQUE - AL3367 EXECUTADO: SERGIO LUIZ GONCALVES DE FARIAS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JAIR LOPES FERREIRA DA SILVA - AL15236 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NATALIA MARIA FERREIRA COELHO - AL20378

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado (ID 181387477) contra a sentença de ID 180267364, que extinguiu esta execução fiscal por abandono da causa (art. 485, III, do CPC). Alega o executado haver contradição, pois os valores bloqueados via SISBAJUD (ID 95561604) foram formalmente convertidos em renda em favor da exequente (IDs 144784698 e 147531566), operando a quitação da dívida e ensejando a extinção pelo art. 924, II, do CPC (ID 181387477).

Intimado (ID 181591582), o CREMAL manifestou-se concordando com a extinção em virtude da quitação do débito (ID 189015994). Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, acolho-os integralmente. A sentença embargada padece de evidente contradição, pois reconheceu expressamente em seu relatório que os valores constritos via SISBAJUD foram convertidos em renda (IDs 95561604, 144784698 e 147531566), o que gerou a extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I e VI, do CTN).

Nesse contexto de adimplemento, a ausência de manifestação ulterior do credor não configura abandono da causa, ante a perda superveniente do interesse processual pelo alcance da finalidade executiva, sendo forçosa a aplicação da regra do art. 924, II, do CPC. Ademais, a própria exequente confirmou o recebimento integral do crédito e postulou a extinção do processo pela quitação (ID 189015994). Impõe-se, assim, a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios para extinguir a execução pelo pagamento (art. 924, II, e art. 925 do CPC).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração opostos (ID 181387477), com a concessão de efeitos infringentes, para sanar a contradição da sentença de ID 180267364 e julgar extinta a execução fiscal com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, em virtude da integral satisfação da obrigação, c/c o artigo 156, incisos I e VI, do CTN. Determino o cancelamento ou levantamento de eventuais constrições e restrições remanescentes que porventura ainda recaiam sobre os bens do executado decorrentes desta execução fiscal.

Havendo expressa concordância entre as partes e precluso o interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, proceda-se à respectiva baixa na distribuição e arquivem-se os autos definitivamente.

Publique-se. Intimem-se. Arapiraca/AL, 22 de setembro de 2026. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal AL EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0803210-03.2023.4.05.8000 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: YVES MAIA DE ALBUQUERQUE - AL3367 EXECUTADO: SERGIO LUIZ GONCALVES DE FARIAS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JAIR LOPES FERREIRA DA SILVA - AL15236 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NATALIA MARIA FERREIRA COELHO - AL20378

DESPACHO

No id. 162611891, foi certificado o decurso do prazo sem requerimentos da parte exequente, conforme determinado na decisão de id. 95561020.

Ante o exposto, reitere-se a intimação da exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender necessário ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, na forma do art. 485, III, do CPC e Tema 314 do STJ. Intimem-se. Arapiraca-AL, data e hora registradas no sistema. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO Juiz Federal