0803230-15.2019.4.05.8200

O §2º, por sua vez, dispõe que "§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o." A interpretação dada ao STJ ao antigo art. 649, IV, do CPC/1973, com teor praticamente idêntico ao art. 833, IV, do CPC/2015, era no sentido de que a impenhorabilidade da remuneração e dos proventos não protege sobras dessas verbas restantes na conta do executado de um mês para o outro, cujo caráter alimentar deixa de existir, diante do recebimento de nova remuneração.

Nesse sentido, os seguinte julgados: REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014 e EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014. Válida também a ponderação feita pelo Ministro Raul Araújo quanto às consequências pessoais para o devedor, da impenhorabilidade absoluta dos salários e proventos: "Caso se entenda que o caráter alimentar da verba pecuniária recebe garantia legal absoluta e intransponível, os titulares desses valores, num primeiro momento, poderão experimentar uma sensação vantajosa e até auspiciosa para seus interesses.

Porém, é fácil prever que não se terá de aguardar muito tempo para perceber os reveses que tal irrazoabilidade irá produzir nas relações jurídicas dos supostos beneficiados, pois perderão crédito no mercado, passando a ser tratados como pessoas inidôneas para os negócios jurídicos, na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, os credores." (REsp 1356404/DF, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 23/08/2013 - grifei). Bloqueios em contas bancárias dos executados foram confirmados em 03/02/2026, conforme certidão id nº 148028497. Foram efetuados quatro bloqueios em contas bancárias distintas do executado RAIMUNDO PAULO MOREIRA DOS SANTOS. Além do bloqueio em questão, fl. 416, em conta da CEF, no valor de R$1.513,39, também foram efetuados bloqueios nas instituições bancárias EAGLE S.A., COOP.

SICOOB CREDUNI e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., perfazendo a quantia total de R$5.292,70 de valores bloqueados. Não juntados extratos bancários e nenhuma explicação sobre a origem dos valores bloqueados. Logo, não demonstradas as informações necessárias para que este juízo possa reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Portanto, indefiro por ora o pedido de desbloqueio de ativos.

Intime-se o executado RAIMUNDO PAULO MOREIRA DOS SANTOS desta decisão e para, no prazo de 5 dias, anexar documentos que demonstrem a origem do valor depositado nas contas sobre as quais incidiu o bloqueio, demonstrando recebimento de salário ou proventos, bem como para juntar extratos bancários do período dos 30 dias anteriores à data do bloqueio via SISBAJUD, ou seja, de 03/02/2026 em diante. Intimem-se os executados para apresentarem manifestação acerca do bloqueio SISBAJUD de fls. 418/429, id nº 148028497, no prazo de 5 dias (art. 854, §3º, do CPC/2015).

Sem aguardar decurso de prazo, certifique a secretaria o valor do débito executado em relação a cada executado. Se constatado bloqueio de valor superior ao devido por qualquer dos exequentes, concluam-se os autos para decisão com urgência. Juntados novos documentos pelo requerente RAIMUNDO, venham-me os autos conclusos, com urgência. Não verificado o excesso e nada mais sendo requerido pelo(s) executado(s), transfira(m)-se o(s) montante(s) para conta judicial.

Não apresentados novos documentos, prossiga a secretaria nas providências a seu cargo, conforme despachos anteriores. João Pessoa/PB, na data da validação no sistema. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

PEDRO RAIMUNDO DE VASCONCELOS FILHO

Advogados

GERSON MOUSINHO DE BRITO (OAB 1995/PB), VERONICA LEITE ALBUQUERQUE DE BRITO (OAB 2212/PB)