0803232-18.2024.4.05.8100

4. Passo a decidir.

5. Inicialmente, informe-se que o presente cumprimento de sentença é oriundo da decisão que julgou procedentes os pedidos apresentados nos embargos à execução, dando fim ao feito executivo.

6. Por sua vez, no que se refere às comunicações processuais, observa-se que o endereço eletrônico do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará, constante do banco de dados do Poder Judiciário, foi devidamente vinculado ao presente feito para dar efetividade a todas as comunicações processuais, nos termos do art. 246, do CPC. Destaque-se, inclusive, que é obrigação do conselho profissional, como entidade da administração indireta, manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações (cf. §2º daquele dispositivo legal).

7. Deste modo, não merece ser acolhido o argumento da autarquia de que não houve a devida comunicação dos atos processuais, haja vista a existência das certidões de intimações, constantes dos anexos de IDs nºs 85942728, 85943695, 85943263 e 85943120, mormente a de nº 85942914, dando conta de que o conselho de classe foi intimado, em 03/10/2024, da sentença prolatada nos autos.

8. Quanto à alegação de "inexigibilidade do valor executado, por ausência de liquidez e certeza, dada a inexistência de liquidação prévia do montante cobrado e a apresentação unilateral de cálculos não submetidos ao contraditório ou à homologação judicial" e, ainda, quanto ao pedido subsidiário de nova intimação "para que se manifeste regularmente sobre os valores apresentados", melhor sorte não assiste ao devedor, uma vez que após ser intimado conforme o art. 523, do CPC, oportunidade na qual poderia declarar o valor que entende correto, nos termos do art. 525 do mesmo diploma legal, limitou-se a defender o cerceamento de defesa por ausência de intimação dos atos processuais.

9. De outra banda, verifica-se que a requerente, quando da confecção da planilha de indébito de ID nº 85942582, obteve, por meio de simples cálculos aritméticos, o valor de 10% (dez por cento) do montante atualizado da dívida, a teor do inciso I, do parágrafo terceiro, do art. 85 do CPC, estando, portanto, em absoluta consonância com o conteúdo do título judicial formado neste feito.

10. Por todo o exposto, bem como pela ausência de impugnação específica aos cálculos da parte exequente, passo a adotar a planilha da parte credora (ID nº 85942582 - R$ 1.143,07 - um mil cento e quarenta e três reais e sete centavos) a ser atualizada desde 22/11/2024, determinando a intimação do executado (conselho profissional) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida, mediante transferência bancária para a conta da credora constante do ID nº 85943742 (item III "c").

11. Por fim, levante-se o valor depositado judicialmente em favor da embargante (Sra. MARIA AUXILIADORA GADELHA FELIX NOLASCO LOPES), conforme disposto no item "28" da sentença de ID nº 112865220.

12. Satisfeitos os créditos, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica abaixo.

Órgão

9ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA AUXILIADORA GADELHA FELIX NOLASCO LOPES

Advogado

CLARA HOLANDA NOGUEIRA (OAB 42220/CE)