0803233-53.2024.4.05.0000

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803233-53.2024.4.05.0000 IMPETRANTE: OBEDE EDOM DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUIS AUGUSTO OLIVIERI - SP252648 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA - GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS EM RECIFE/PE, PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

DECISÃO

Considerando a notícia de implantação do benefíicio, e ainda tendo em vista que o TRF da 5ª região deu provimento à remessa necessária para afastar a imposição de multa por descumprimento, diga a parte autora sobre a satisfação da obrigação. Caso nada mais venha a ser requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0803233-53.2024.4.05.0000 IMPETRANTE: OBEDE EDOM DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUIS AUGUSTO OLIVIERI - SP252648 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA - GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS EM RECIFE/PE, PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

DECISÃO

Retifique-se a autuação, alterando a classe processual do presente feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Em face do art. 536 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor a cumprir a obrigação de fazer, nos termos da decisão judicial, no prazo máximo de trinta dias. Decorrido o prazo ou noticiado o cumprimento, intime-se o credor para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a satisfação do seu direito.

Ultimadas essas providências, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Recife, data de validação. Gab10.9