0803239-74.2019.4.05.8200

Por fim, a UNIÃO e o Município foram intimados acerca da petição id. 145870276. Oficio resposta da CAIXA (Num. 153959642) informa que foi realizada a transferência supracitada para a Conta Judicial nº 3987.635.6718-7, vinculada ao processo 0801787-26.2019.4.05.8201 e a disposição do Juízo da 10ª Vara Federal da Paraíba. Ofício enviado à 10ª Vara Federal informando acerca da transferência (Num. 157486374).

Em resposta à petição da exequente, sob id. 145870276, a UNIÃO argumentou e peticionou da seguinte forma (Id. 163570651): "Diante do exposto, a UNIÃO requer: a) a de todos os pedidos formulados pela parte exequente REJEIÇÃO INTEGRAL na petição ID 145870276, mantendo-se intangível a decisão que fixou o valor da execução, ante a ocorrência de nítida preclusão e o não conhecimento do recurso de apelação pelo TRF5; b) o reconhecimento da total inviabilidade de rediscussão dos critérios de atualização monetária (TR, IPCA-E ou SELIC) e de pretenso vício de fundamentação, por estarem acobertados pela preclusão lógica e temporal; c) a rejeição dos pedidos de refazimento dos cálculos pela Contadoria Judicial, recomposição da conta exequenda e expedição de requisitório complementar; d) A regular extinção e arquivamento do feito, tendo em vista a satisfação da obrigação nos termos anteriormente homologados. e) o afastamento do pedido de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios adicionais." Tela do resultado do detalhamento do bloqueio/transferência SISBAJUD (Id. 163656163).

Por sua vez, a Exequente (Id. 169822417) apresentou réplica à impugnação acostada pela UNIÃO sob Id. 145870276. Breve relatório.

DECIDO. A presente controvérsia dos autos se refere à discussão levantada pela petição da exequente sob id. 145870276, que requer, basicamente, a alteração dos cálculos exequendos no que diz respeito aos índices de correção monetária e juros, pois pretende a retirada da TR do atual cálculo do valor fixado para a obrigação de pagar e a sua substituição pela adoção do IPCA-E no período pretérito e, no marco constitucional, da taxa SELIC.

Tais argumentos foram rebatidos pela UNIÃO por meio do Id. 163570651. Por sua vez, a Impugnação (Id. 169822417) reiterou os mesmos argumentos da petição Id. 145870276 e reforçou o pedido para que seu pelito seja atendido e determine-se à Contadoria Judicial que refaça os cálculos com IPCA-E até 08/12/2021 e SELIC a partir de 09/12/2021. Considerando a celeuma em tela, convém recapitularmos pontos importantes da marcha processual destes autos: - Decisão Id. 4058200.13654019 (PJE1) / Id. 103057147 (PJE 2X) ressaltou que, apesar do da exatidão dos cálculos da contadoria judicial (Id. 4058200.11809730 - Numeração do PJE1; Id. 103056116 - PJE 2X), fixou o valor total da execução em R$ 133.609,87, atualizado até março/2019, com base na conta apresentada pela parte exequente por meio do Id. 4058200.3529259 (PJE1) / id. 103057289 (PJE 2X), a fim de evitar julgamento ultra petita e em respeito ao princípio da adstrinção ao pedido; - Contra esta decisão que fixou o valor da execução o exequente manejou Embargos de Declaração (Id. 103057193), os quais não foram conhecidos por intempestividade; - Em seguida, a parte exequente interpôs "Apelação" (Ids. 103055377 e 103055720) em face desta mesma decisão interlocutória supracitada, recurso que não foi reconhecido nos termos do art. 932, III, do CPC e em virtude do erro grosseiro quanto a espécie de recursal cabível, restando impossibilitada eventual a fungibilidade; - Trânsito em julgado (Id. 103055620).

No cenário atual, observa-se que, por meio da petição Id. 145870276, a parte exequente busca alterar o valor já fixado pela decisão Id. 4058200.13654019 (PJE1) / Id. 103057147 (PJE 2X), preclusa e transitada em julgado, contra qual anteriormente interpôs, de forma errônea, Embargos de Declaração Intempestivos e, em seguida, Recurso de Apelação, quando, na verdade, era cabível Agravo de Instrumento (Art. 1.015, § Único, CPC).

Portanto, INDEFIRO os requerimentos da parte exequente (id. 145870276) por representarem flagrante tentativa de rediscussão de matéria já preclusa nos autos e contra a qual a referida parte não recorreu de forma hábil e escorreita. Intimem-se as partes acerca desta decisão. João Pessoa, PB.

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SENCO SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Advogados

ANDRESSA VIDAL DE NEGREIROS NOBREGA ANDRADE (OAB 14086/PB), EWERTON OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB 12781/PB)

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA

Advogado

LUCELIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB)

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA

Advogados

ANDRESSA VIDAL DE NEGREIROS NOBREGA ANDRADE (OAB 14086/PB), EWERTON OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB 12781/PB), LUCELIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB)