0803240-54.2022.4.05.8200

8. Posteriormente, a pedido da exequente, foi determinada a exclusão do nome da executada de cadastros de inadimplentes vinculados ao crédito exequendo (decisão de id de origem 15635062).

9. Foram opostos embargos de declaração pela exequente (id de origem 15697475) contra a decisão de id de origem 15635062 (item 8).

10. Em seguida, a exequente informou (id de origem 15759751) a existência de outras pendências em nome da executada junto à CEF, as quais justificam sua inscrição no CADIN e a negativa de expedição de Certificado de Regularidade Fiscal.

11. No despacho de id 133959612, foi determinada, a pedido da executada, a liberação dos veículos bloqueados pelo RenaJud.

12. Sob o id 138877248, a executada esclarece que o pedido de levantamento da constrição RenaJud não abrange o veículo penhorado de placa QSI8A90 (itens 5 e 7), ao mesmo tempo em que requer a liberação dos valores bloqueados pelo SisbaJud (item 3). A exequente manifestou-se contrariamente ao pedido da executada (id 144435822).

13.

Decido.

14. A exequente aponta omissão na decisão de id de origem 15635062, ao argumento de que não teria sido analisada a incidência do art. 7º da Lei nº 10.522/2002.

15. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

16. No caso dos autos, contudo, não se verifica o vício apontado. A decisão embargada apreciou a controvérsia ao reconhecer que o crédito executado está integralmente garantido e que a manutenção das restrições cadastrais se mostrava excessivamente onerosa no caso concreto, fundamentos suficientes para o deferimento do pedido formulado pela executada.

17. A ausência de menção expressa ao dispositivo legal invocado pela exequente não configura omissão, uma vez que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.

18. Verifica-se, assim, que os embargos buscam rediscutir o mérito da decisão, providência incompatível com a finalidade do recurso previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

19. No que se refere ao pedido formulado pela executada no id 138877248, consistente na liberação dos valores bloqueados por meio do SisbaJud, igualmente não lhe assiste razão.

20. Conforme consignado no item 6 desta decisão, os valores anteriormente bloqueados foram convertidos em renda da exequente, em cumprimento à sentença proferida nos embargos à execução nº 0805439-49.2022.4.05.8200, providência efetivada pela instituição financeira, conforme expediente juntado aos autos.

21. Uma vez realizada a conversão em renda, o numerário deixa de constituir mera constrição judicial, passando a integrar o patrimônio da exequente para fins de satisfação do crédito executado, circunstância que afasta a possibilidade de levantamento posterior pela parte executada no âmbito destes autos.

22. Não subsistindo, portanto, valores atualmente bloqueados por meio do SisbaJud passíveis de levantamento, o pedido formulado pela executada deve ser indeferido.

23. Nada obstante, observa-se que, ao que tudo indica, o valor anteriormente bloqueado via SisbaJud e posteriormente convertido em renda da exequente - no montante de R$ 40.839,95 - ainda não foi expressamente abatido do montante exequendo nos cálculos apresentados até o momento.

24. Tal circunstância não autoriza o levantamento pretendido pela executada, uma vez que o numerário já foi transferido à exequente para fins de satisfação parcial do crédito executado. Impõe, contudo, o esclarecimento do efetivo aproveitamento desse valor na evolução da dívida executada, a fim de que seja corretamente apurado o saldo remanescente.

25. De todo modo, o valor convertido em renda revela-se manifestamente insuficiente para a quitação integral do débito executado, razão pela qual a ausência momentânea de imputação do valor ao débito executado não constitui óbice ao regular prosseguimento da execução, inclusive com a adoção de atos expropriatórios.

26. Cumpre esclarecer, ainda, que a liberação dos veículos bloqueados via RenaJud, determinada no despacho de id 133959612, refere-se exclusivamente às restrições incidentes sobre veículos objeto de bloqueio naquele sistema.

27. Referida determinação não alcança o veículo de placa QSI8A90, cuja constrição decorre de penhora regularmente formalizada nos autos (itens 5 e 7), circunstância reconhecida pela própria executada na manifestação de id 138877248.

28. Permanece, portanto, hígida a penhora que recai sobre o referido bem, a qual subsiste como garantia da presente execução fiscal.

29.

Registre-se, ainda, que a executada opôs novos embargos à execução, autuados sob o nº 0006406-88.2026.4.05.8200, em 23/02/2026. Todavia, tais embargos foram indeferidos liminarmente por intempestividade, razão pela qual não produzem qualquer efeito suspensivo sobre o curso da presente execução.

30. No tocante à decisão de id de origem 15635062, verifica-se que foi determinada a expedição de ofício à CEF para que prestasse informações acerca do requerimento fazendário de id de origem 15457551.

31. Considerando que a diligência ainda não foi cumprida, impõe-se reiterar a determinação para que a Secretaria providencie a expedição do referido ofício.

32. Assim, persistindo saldo remanescente do crédito exequendo - circunstância evidenciada pela insuficiência do valor já convertido em renda - e estando regularmente penhorado o veículo de placa QSI8A90, impõe-se o regular prosseguimento da execução mediante a alienação judicial do bem constrito, sem prejuízo da posterior apuração precisa do saldo remanescente após os esclarecimentos a serem prestados pela exequente.

33.

Ante o exposto: a) nego provimento aos embargos de declaração opostos pela exequente; b) indefiro o pedido da executada de liberação dos valores bloqueados por meio do SisbaJud; c) esclareço que a liberação de veículos, determinada no despacho de id 133959612, não abrange o veículo de placa QSI8A90, que permanece penhorado como garantia da execução; d) determino à Secretaria que providencie a expedição de ofício à CEF, para que preste as informações solicitadas na decisão de id de origem 15635062, relativamente ao requerimento fazendário de id de origem 15457551; e) intime-se a exequente, para que, no prazo de 15 dias, esclareça se o valor bloqueado via SisbaJud e posteriormente convertido em renda (R$ 40.839,95) foi devidamente imputado ao débito executado, apresentando o valor atualizado do saldo remanescente da execução; f) determino o prosseguimento imediato da execução, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias à realização de leilão do veículo penhorado de placa QSI8A90.

34. Intimem-se. João Pessoa, data de validação no sistema. Assinado digitalmente

Órgão

5ª Vara Federal PB

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

RAPIDO FIGUEIREDO TRANSPORTES EIRELI ME - ME

Advogado

DIEGO DOMICIANO VIEIRA COSTA CABRAL (OAB 15574/PB)