0803248-72.2020.4.05.8500

2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados No mais, o Tribunal, por maioria, na sessão virtual de 08/05 a 15/05/2026: (i) não conheceu das petições dos volumes 64; 71; 91; 95; 97; 99; 101; 103; 105; 144; 179; 198; 208; 236; 238; 240; 262; 272; 278; 280; 294; 308; 355; 375; 377; 379; (ii) indeferiu as petições dos volumes 50; 57; 115; 124; 140; 142; 149; 158; 175; 187; 196; 219; 229; 233; 254; 260; 264; 270; 284; 298; 300; 302; 304; 306; 315; 317; 319; 335; 339; 350; 352; 363; 389; (iii) não conheceu dos embargos de declaração; e (iv) determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem imediatamente.

Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin (Presidente) Em 19/05/2026, foi certificado que o trânsito em julgado ocorreu em 15/05/2026, e os autos encaminhados ao STJ, os quais foram recebidos na mesma data, segundo consulta processual. Por oportuno, em relação à ADI 2111, o Plenário, na sessão virtual de 12/06 a 19/06/2026, por maioria, não conheceu dos quartos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e determinou a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato.

Conforme a modulação de efeitos estabelecida, não há respaldo para a procedência das ações pendentes. É o caso dos autos.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em estrita observância à modulação de efeitos determinada pelo STF no Tema 1.102. Sentença não sujeita ao duplo grau. Interposto recurso de apelação, intimar a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, com posterior remessa ao TRF5.

Após o trânsito em julgado, dar baixa. Intimem-se. Aracaju/SE, na data da assinatura eletrônica. SÉRGIO CAETANO CONTE FILHO Juiz Federal Substituto - 1ª Vara Federal/JFSE

Órgão

1ª Vara Federal SE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOAO MESQUITA TEIXEIRA

Advogado

DURVAL PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 5130/SE)

Órgão

1ª Vara Federal SE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOAO MESQUITA TEIXEIRA

Advogado

DURVAL PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 5130/SE)