0803258-07.2024.4.05.8200

Desse modo, objetivando esta ação a anulação de multa imposta pelo PROCON/PB, resta claro que eventual julgamento pela procedência do pedido afetará a esfera de interesses do PROCON/PB, impondo-se reconhecer a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito, bem como, em consequência, a ilegitimidade do Estado da Paraíba. Por conseguinte, acolho a preliminar arguida pelo Estado da Paraíba e extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação a ele, com fundamento no artigo 485, inciso VI, c/c o artigo 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

REVELIA DO PROCON/PB E SEUS EFEITOS Conforme certificado nos autos (ID 94844179), a autarquia ré, devidamente citada na pessoa de sua procuradora com poderes específicos (ID 94844808), deixou transcorrer o prazo assinalado para ofertar resposta. Configurada a ausência de contestação, impõe-se decretar a revelia do PROCON-PB, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, cuidando-se de autarquia estadual integrante da Fazenda Pública e versando a lide sobre a validade de penalidade pecuniária administrativa decorrente do exercício de poder de polícia, incide a regra do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo a qual a revelia não induz a presunção de veracidade dos fatos quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

Ademais, os atos administrativos praticados pela fiscalização ostentam presunção relativa de legitimidade e legalidade, razão pela qual a inércia processual da autarquia não acarreta a procedência automática dos pedidos autorais nem a confissão ficta quanto aos fatos articulados na peça de ingresso. MÉRITO Diante da manifestação da Caixa Econômica Federal pugnando pelo julgamento antecipado (ID 94846042), bem como da revelia da autarquia ré, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

A matéria controvertida é eminentemente de direito e a prova documental necessária para a verificação da regularidade do auto de infração n.º 001501/2021 e do respectivo processo administrativo (ID 94844860 e seguintes) já repousa nos autos, mostrando-se desnecessária qualquer outra dilação probatória. A pretensão autoral visa à anulação do auto de infração n.º 001501/2021 lavrado pelo PROCON-PB no processo administrativo n.º 25.001.001.21.0001720, que aplicou sanção de multa no valor de R$ 32.298,00, ou, subsidiariamente, a redução da penalidade.

As empresas públicas prestadoras de serviços bancários, a exemplo da Caixa Econômica Federal, estão sujeitas às normas de ordem pública e interesse social estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e à fiscalização administrativa dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, não se limitando a fiscalização à autoridade monetária federal. No âmbito estadual, a atuação do MP-PROCON e da autarquia PROCON-PB encontra amparo legal para fiscalizar o cumprimento das normas de consumo e aplicar sanções administrativas previstas no artigo 56, inciso I, da Lei n.º 8.078/1990 e nos decretos regulamentadores correlatos.

O fato de a instituição financeira atuar como agente executora de políticas sociais, a exemplo do pagamento de auxílio governamental em momento excepcional, não afasta a necessidade de garantir a plena acessibilidade, a segurança e o respeito às normas sanitárias e consumeristas na prestação do serviço público e bancário perante a coletividade. A autuação administrativa teve como causa a ausência de disponibilização de senhas impressas em linguagem Braille a pessoas com deficiência, a superlotação no atendimento presencial e o desrespeito às normas sanitárias vigentes à época (ausência do uso de máscaras), em contrariedade à Lei Estadual n.º 10.984/2017 e à legislação estadual reguladora.

A decisão administrativa que cominou a penalidade expôs os fatos observados pela fiscalização e a fundamentação jurídica de suporte, revestindo-se o ato do PROCON-PB de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade inerente aos atos da Administração Pública. A autora não logrou produzir prova documental capaz de desconstituir as ocorrências fáticas apuradas pelo agente público no momento da autuação.

Por sua vez, inexiste inconstitucionalidade na exigência de medidas protetivas e inclusivas voltadas a resguardar o bem-estar e o atendimento adequado ao público em geral no interior do estabelecimento, haja vista a competência supletiva e concorrente de proteção ao consumidor e à pessoa com deficiência. Quanto à dosimetria da pena, a fixação da multa pelo órgão de proteção ao consumidor em R$ 32.298,00 observou os balizamentos do artigo 57 da Lei n.º 8.078/1990 e do Decreto n.º 2.181/1997, guardando estrita correlação com a gravidade das infrações sanitárias e de acessibilidade, com a finalidade pedagógica e coercitiva da sanção e com o extraordinário porte financeiro e patrimonial da empresa pública autuada.

Não se vislumbra desproporcionalidade ou exorbitância que autorize a intervenção revisional do Poder Judiciário no quantum da penalidade validamente arbitrada pela autoridade administrativa. Destarte, impõe-se a rejeição integral dos pedidos condenatórios e constitutivos formulados pela parte autora em face do PROCON-PB.

VI.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado da Paraíba e, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito exclusivamente em relação ao Estado da Paraíba. No mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos deduzidos pela Caixa Econômica Federal na petição inicial em face do PROCON-PB - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba; Condeno a parte autora ainda ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do ESTADO DA PARAÍBA e da autarquia PROCON-PB, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, valor a ser rateado pelos réus.

Determino que a Secretaria promova as anotações no sistema PJe para retificação do cadastro dos patronos da autora, conforme requerido no ID 94845499, bem como proceda à baixa da autuação relativamente ao Estado da Paraíba após a preclusão.

Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, adote a secretaria as providências quanto ao cumprimento da obrigação de pagar (honorários). João Pessoa, data de validação no sistema. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] (Lei 11.419/2006, art. 2º) WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE)