0803266-32.2020.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803266-32.2020.4.05.8100

REQUERENTE: MARIA ELIEUDA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ADRIANA OLIVEIRA PINTO - CE19140

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1. Homologo as CESSÕES DE CRÉDITOS de ID 170793684 e anexos, e a de id 172135621 e anexos, celebradas entre a autora MARIA ELIEUDA DE ALMEIDA - CPF: 519.***.***-34, e a advogada da autora, a DRA. ADRIANA OLIVEIRA PINTO - OAB CE19140, respectivamente, na condição de CEDENTES, e a empresa PRECATO VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-VI FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 65.***.***/0001-03, por sua Administradora Custodiante ID CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 16.***.***/0001-09. 1.1.

A cessão recai sobre valores de mérito (170793684 e anexos), e honorários contratuais (172135621 e anexos), indicados no precatório nº 0574827-69.2025.4.05.0000, originários dos presentes autos, originários dos presentes autos, de titularidade dos cedentes, em trâmite na 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos termos do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado aos autos, estando as partes legítimas e capazes para a prática do ato. 2.Considerando a incompetência desta Justiça Federal para dirimir conflitos decorrentes de negócios jurídicos entre particulares, ressalto que eventuais disputas oriundas da cessão ora homologada deverão ser submetidas à Justiça Comum Estadual.

3. Oficie-se ao TRF5 e/ou à instituição financeira responsável, comunicando a Cessão de Crédito ora homologada, com remessa de cópia deste despacho, dos Termos de Cessão e demais peças reputadas relevantes, para fins de direcionamento do pagamento dos valores atrelados aos requisitórios acima informados, agora em favor da cessionária acima identificada, na proporção de 100% (cem por cento) dos valores devidos ao cedente/exequente, após os descontos legais cabíveis.

4. Esclareça-se que os valores cedidos deverão ser pagos diretamente à cessionária, após deduzidos, se for o caso, os encargos de IR, PSS e eventuais contratos de honorários.

5. Anote-se como terceiro interessado a empresa PRECATO VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-VI FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 65.***.***/0001-03, por sua Administradora Custodiante ID CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 16.***.***/0001-09 (cessionária), bem como seu(s) advogado(s) constituído(s), juntamente com os subscritor(es) do pedido de cessão de crédito, DR.

AIRTON CENA DA SILVA. OAB/SP 413.902.

6. Expedidos os competentes ofícios e anotadas as anotações determinadas, intimem-se as partes do teor desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, data do sistema.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803266-32.2020.4.05.8100

REQUERENTE: MARIA ELIEUDA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ADRIANA OLIVEIRA PINTO - CE19140

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1. Homologo as CESSÕES DE CRÉDITOS de ID 170793684 e anexos, e a de id 172135621 e anexos, celebradas entre a autora MARIA ELIEUDA DE ALMEIDA - CPF: 519.***.***-34, e a advogada da autora, a DRA. ADRIANA OLIVEIRA PINTO - OAB CE19140, respectivamente, na condição de CEDENTES, e a empresa PRECATO VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-VI FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 65.***.***/0001-03, por sua Administradora Custodiante ID CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 16.***.***/0001-09. 1.1.

A cessão recai sobre valores de mérito (170793684 e anexos), e honorários contratuais (172135621 e anexos), indicados no precatório nº 0574827-69.2025.4.05.0000, originários dos presentes autos, originários dos presentes autos, de titularidade dos cedentes, em trâmite na 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos termos do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado aos autos, estando as partes legítimas e capazes para a prática do ato. 2.Considerando a incompetência desta Justiça Federal para dirimir conflitos decorrentes de negócios jurídicos entre particulares, ressalto que eventuais disputas oriundas da cessão ora homologada deverão ser submetidas à Justiça Comum Estadual.

3. Oficie-se ao TRF5 e/ou à instituição financeira responsável, comunicando a Cessão de Crédito ora homologada, com remessa de cópia deste despacho, dos Termos de Cessão e demais peças reputadas relevantes, para fins de direcionamento do pagamento dos valores atrelados aos requisitórios acima informados, agora em favor da cessionária acima identificada, na proporção de 100% (cem por cento) dos valores devidos ao cedente/exequente, após os descontos legais cabíveis.

4. Esclareça-se que os valores cedidos deverão ser pagos diretamente à cessionária, após deduzidos, se for o caso, os encargos de IR, PSS e eventuais contratos de honorários.

5. Anote-se como terceiro interessado a empresa PRECATO VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-VI FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 65.***.***/0001-03, por sua Administradora Custodiante ID CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 16.***.***/0001-09 (cessionária), bem como seu(s) advogado(s) constituído(s), juntamente com os subscritor(es) do pedido de cessão de crédito, DR.

AIRTON CENA DA SILVA. OAB/SP 413.902.

6. Expedidos os competentes ofícios e anotadas as anotações determinadas, intimem-se as partes do teor desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, data do sistema.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803266-32.2020.4.05.8100

REQUERENTE: MARIA ELIEUDA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ADRIANA OLIVEIRA PINTO - CE19140

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1.

Intime-se o advogado do cedente - DRA. ADRIANA OLIVEIRA PINTO - OAB CE19.140, para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se tem algo a opor à cessão de crédito subscrita por seu cliente, MARIA ELIEUDA DE ALMEIDA - CPF: 519.***.***-34, oportunidade em que deverá se tem conhecimento se existe algum processo de interdição em nome de sua constituinte, para fins de verificação da existência de necessidade de intimação do MPF, para acompanhar o feito, nos termos do art. 178, II, do novo CPC/2015, abaixo transcrito, sob pena de anuência tácita.

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...)

II - interesse de incapaz;

2. Findo o prazo supra, apreciarei o pedido de cessão de crédito da advogada da causa (172135621 e anexos), bem assim em relação à sua constituinte (170793684 e anexo). Fortaleza, data do sistema.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803266-32.2020.4.05.8100

REQUERENTE: MARIA ELIEUDA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ADRIANA OLIVEIRA PINTO - CE19140

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO

1.

Intime-se as partes acerca das PRC/RPVs expedidas de nº 2025.81.0000.007.500066/67.

2. Nada havendo a opor, transmitam-se as referida RPV/PRC ao TRF5, com as cautelas de estilo; Expedientes necessários. Data do sistema.