0803301-75.2023.4.05.8103

CE / Sobral MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0803301-75.2023.4.05.8103 IMPETRANTE: REIJERS - PRODUCAO DE ROSAS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUCAS ERNESTO GOMES CAVALCANTE - CE33817 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, EM FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 107 do Provimento nº 19/2022, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, expedida com fulcro no art. 93, XIV da CF/88 e no art. 203, § 4º, CPC: Considerando a certidão retro, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito.

Sobral/CE, data e assinatura eletrônicas. LILIAN CRISTINA MENDES DA COSTA Matrícula CE1094