0803346-20.2025.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal CE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0803346-20.2025.4.05.8100 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: JOARYO ALEXANDRE VIANA BONFIM EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias. A Doutora DANIELLE CABRAL DE LUCENA, Juíza Federal Substitutoa da 12ª Vara Especializada Criminal desta Seção Judiciária do Ceará, FAZ SABER que, pelo Representante do Ministério Público Federal, foi denunciado JOARYO ALEXNDRE VIANA BONFIM, brasileiro, nascido aos 07/03/1980, filho de Joel Bonfim Paiva e Antonia Mendes Viana, RG: 200602118092, CPF: 885.***.***-87, dado como incurso nas penas do artigo 1°, I, da Lei n° 8.137/199.

Referido(a) denunciado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, razão pela qual mandou expedir o presente EDITAL, com o prazo de quinze (15) dias, mediante o qual fica o réu CITADO(A) e INTIMADO(A) para RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, nos termos do artigo 396 da Lei nº 11.719/2008, advertindo-o de que, a teor do disposto no artigo 400, § 1º, segunda parte, do referido diploma legal,

1) deverá/poderá, na resposta, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas advertido-se, desde já, que a responsabilidade de condução das testemunhas para oitiva em audiência de instrução, é de inteira responsabilidade da defesa, só cabendo a este Juízo providenciar qualquer intimação nesse sentido se a própria parte interessada assim mencionar expressamente nos autos, e,

2) não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir advogado, o juiz nomeará defensor público/dativo para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos pelo prazo legal. Fortaleza/CE, datado eletronicamente. Eu, Klecius Mesquita, Técnico Judiciário o digitei. DANIELLE CABRAL DE LUCENA Juíza Federal Substituta da 12ª Vara - SJCE (assinatura eletrônica)