Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara Federal RN
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- MARCUS DANTAS NEPOMUCENO LEILOEIRO, CF COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI, MARIA DA CONCEICAO BANDEIRA DA SILVA, CONDOMINIO RESIDENCIAL IBIZA, ANDERSON THALLYS COSTA DE MEDEIROS, IGOR MIRANDA DE CARVALHO, MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES
- Advogados
- MARIA DO SOCORRO DANTAS DE ARAUJO LUNA (OAB 1380/RN), CARLOS HENRIQUE AQUINO DE ALCANTARA (OAB 7430/RN), LEONARDO SCHERMA NEPOMUCENO (OAB 9447/RN), IGOR BARROS DE MIRANDA CARVALHO (OAB 184121/RJ), MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES (OAB 141178/SP), ROBSON SANTANA PIRES SEGUNDO (OAB 7493/RN), JOSE CARLOS MULLER (OAB 2080/SC), ELIO FELIX FERNANDES LOPES (OAB 15621/RN), JOSE DANTAS LIRA JUNIOR (OAB 5385/RN)
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0803347-22.2018.4.05.8400 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CF COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE DANTAS LIRA JUNIOR - RN5385 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS MULLER - SC2080
DECISÃO
1. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IBIZA, na qualidade de terceiro interessado, apresentou a petição do identificador n.º 142802587, alegando, em síntese, que: (a) a obrigação de pagar as cotas condominiais possui natureza propter rem; (b) o produto da alienação judicial da unidade deve lhe ser destinado, até o montante correspondente ao crédito condominial; (c) subsidiariamente, a alienação judicial deve ser declarada nula, por ter sido realizada sem sua prévia intimação; (d) subsidiariamente, deve ser reconhecida a responsabilidade do arrematante pelo pagamento dos débitos condominiais, em razão da natureza propter rem da obrigação.
2. É o que importa relatar. Passo a decidir.
3. Nos termos do artigo 186 do Código Tributário Nacional, "o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho".
4. Em razão da referida preferência legal, não há falar em repasse de qualquer parcela do produto da alienação judicial ao condomínio, sobretudo porque o valor arrecadado sequer foi suficiente para a satisfação integral do crédito tributário exequendo, conforme se verifica do identificador n.º 98837196.
5. De igual modo, a existência de débitos condominiais não impede a alienação judicial do imóvel para satisfação de crédito tributário dotado de preferência legal. Assim, a ausência de prévia intimação do condomínio não configura vício capaz de comprometer a validade ou a eficácia da alienação judicial.
6. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, embora reconheça a natureza propter rem das cotas condominiais, firmou o entendimento de que o arrematante não responde pelos débitos condominiais anteriores à arrematação quando tais obrigações não constarem expressamente do edital da alienação judicial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA.