0803355-56.2014.4.05.8200

3. Das Diretrizes para o Cumprimento da Obrigação de Pagar (Fase Posterior) 3.1. Uma vez regularizado o polo ativo mediante decisão de homologação da habilitação, e considerando que a obrigação remanescente depende apenas de cálculo aritmético, incumbirá aos sucessores habilitados dar início à fase de cumprimento de sentença. 3.2. Para tanto, os exequentes deverão apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, na forma do art. 534 do CPC/2015, observando estritamente os parâmetros fixados pelo título executivo (Manual de Cálculos da Justiça Federal e as majorações de honorários deferidas pelo STJ), contendo:

I - O nome completo e o número de inscrição no CPF dos herdeiros/sucessores habilitados;

II - O índice de correção monetária adotado (conforme o Manual de Cálculos da JF vigente);

III - Os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV - O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados (computados até a data do óbito do servidor para as parcelas da GACEN);

V - A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e

VI - A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. 3.3. Com a juntada dos cálculos pelos sucessores, intime-se a FUNASA, na pessoa de seu representante judicial (art. 535 do CPC), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução ou informe se concorda com o valor cobrado. Nota: Havendo arguição de excesso de execução, a autarquia deverá declarar de imediato o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da referida alegação (§ 2º do art. 535). 3.4.

Decorrido o prazo fixado no item 2.2 sem a manifestação ou iniciativa de habilitação por parte dos interessados, dê-se baixa na autuação eletrônica e arquivem-se os autos, facultado o desarquivamento enquanto não decorrido o prazo prescricional da pretensão executória.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data conforme assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] (Lei 11.419/2006, art. 2º) LEONARDO HENRIQUE DE FIGUEIREDO TAVARES Juiz Federal Substituto da 11ª Vara Em substituição plena: Do juiz titular da 2ª Vara (ATO Nº 290/2026 DA CORREGEDORIA-REGIONAL DO TRF

5) Da juíza substituta da 2ª Vara Por motivo de gozo de férias no período de 29/06 a 03/07/2026 (PORTARIA Nº 221/2026 da CORREGEDORIA-REGIONAL do trf 5)

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOAO VICENTE DA SILVA

Advogados

FABIANO MIRANDA GOMES (OAB 13003/PB), VIVIANE DOS SANTOS SOUSA (OAB 19032/PB)