0803364-09.2014.4.05.8300

2. Da Obrigação de Fazer (Implantação da Pensão Mensal) Restou incontroverso nos autos que a beneficiária Marilene Victoria de Oliveira Azevedo atingiu a idade limite de 25 anos em 10/03/2025, extinguindo-se a sua quota-parte na pensão mensal deferida no título judicial. Remanesce, pois, o direito da coautora Melissa de Oliveira Queiroz ao recebimento de pensão mensal correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo.

Diante do consenso firmado entre as partes, homologo o acordo para que a pensão seja implementada de forma compartilhada, competindo o pagamento de 1/6 (um sexto) do salário mínimo à União Federal e 1/6 (um sexto) do salário mínimo ao DNIT, mensalmente, mediante depósito nas contas informadas pela beneficiária ou folha de pagamento.

3. Do Destaque dos Honorários Contratuais De logo, fica autorizado o destaque dos honorários advocatícios contratuais se houver, nos autos, autorização específica da parte exequente, o que deverá ser verificado pela secretaria por ocasião da expedição.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: HOMOLOGO OS CÁLCULOS exequendos acostados aos autos (id 155735149) para fixar o montante condenatório definitivo em R$ 492.412,92 (quatrocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e doze reais e noventa e dois centavos), atualizado até abril/2026, respondendo a União Federal e o DNIT pela metade de tal obrigação (solidariedade passiva); HOMOLOGO O ACORDO relativo à obrigação de fazer e DETERMINO que a União Federal e o DNIT, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovem nos autos a efetiva implantação da pensão mensal em favor de MELISSA DE OLIVEIRA QUEIROZ, na proporção de 1/6 (um sexto) do salário mínimo a cargo de cada entidade executada, sob pena de imposição de multa cominatória diária.

Expeçam-se os pertinentes requisitórios. De logo, fica autorizado o destaque dos honorários advocatícios contratuais se houver, nos autos, autorização específica da parte exequente, o que deverá ser verificado pela secretaria por ocasião da expedição. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca dos requisitórios expedidos. Prazo de 5 (cinco) dias; Acordes ou silentes, remetam-se ao TRF da 5º Região, hipótese na qual determino, de logo, o sobrestamento do feito até o pagamento dos aludidos requisitórios; Confirmado o depósito em favor das credoras, intime-se as exequentes para falarem sobre a satisfação do direito, em 5 dias.

Nada mais sendo requerido após a quitação dos requisitórios, conclusos os autos para sentença extintiva.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. BRUNO RODOLFO DE OLIVEIRA MELO Juiz Federal Substituto na Titularidade da 5ª Vara Federal/SJPE

Órgão

5ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

MELISSA DE OLIVEIRA QUEIROZ, MARILENE VICTORIA DE OLIVEIRA AZEVEDO

Advogado

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 573/PE)

Órgão

5ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MELISSA DE OLIVEIRA QUEIROZ

Advogado

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 573/PE)

Órgão

5ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MELISSA DE OLIVEIRA QUEIROZ

Advogado

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 573/PE)

Órgão

5ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MELISSA DE OLIVEIRA QUEIROZ

Advogado

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 573/PE)