0803376-13.2020.4.05.8300

APELADO: LAIZ REJANE DA SILVA, LUCIA ROSANGELA DA SILVA, LEA REGIA DA SILVA ADVOGADO do(a)

APELADO: JULIO MORAIS DE BRITO - PE45154-D

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal Convocada CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ (Relatora) Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União Federal a restabelecer a assistência médico-hospitalar em favor da autora, mantendo-a no rol de dependentes e beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Em suas razões, a União requer o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada e julgados improcedentes os pedidos formulados pelas autoras.

Contrarrazões apresentadas. O feito permaneceu sobrestado até o julgamento do REsp n.º 1.880.238/RJ (Tema 1080/STJ), paradigma da controvérsia, retornando para apreciação por esta Turma após a fixação das teses repetitivas.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803376-13.2020.4.05.8300

APELANTE: UNIAO FEDERAL

APELADO: LAIZ REJANE DA SILVA, LUCIA ROSANGELA DA SILVA, LEA REGIA DA SILVA ADVOGADO do(a)

APELADO: JULIO MORAIS DE BRITO - PE45154-D

VOTO

A Desembargadora Federal Convocada CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ (Relatora) Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União Federal a restabelecer a assistência médico-hospitalar em favor da autora, mantendo-a no rol de dependentes e beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Em suas razões, a União requer o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada e julgados improcedentes os pedidos formulados pelas autoras.

O processo permaneceu sobrestado até a decisão final proferida no REsp 1.880.238/RJ, paradigma do TEMA 1080, retornando a esta 1ª Turma após a fixação das teses vinculantes pelo STJ. A controvérsia cinge-se à possibilidade de restabelecimento da condição da parte autora como beneficiária do FUNSA. Com efeito, no julgamento do REsp 1.880.238/RJ (TEMA 1080), o STJ fixou as seguintes teses: Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, distinto da pensão por morte e a ela não vinculado - por pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da Lei 13.954/2019; A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", prevista no § 4º do art. 50 da Lei 6.880/1980 (redação original), inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", nos termos do art. 16, XI, da Lei 4.506/1964; A Administração Militar tem o poder-dever de fiscalizar e verificar periodicamente a manutenção dos requisitos para fruição da Assistência Médico-Hospitalar, não incidindo o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999, em face do princípio da legalidade e da probidade administrativa (art. 37, caput e §4º, e art. 5º, II, da CF/88); Para aferição da dependência econômica, aplica-se, por analogia, o art. 198 da Lei 8.112/1990, de modo que não se configura dependência quando o pretenso beneficiário aufere rendimento, de qualquer origem, em valor igual ou superior ao salário mínimo.

O STJ destacou, ainda, que aquele que passa a receber pensão em valor equivalente ao percebido pelo instituidor falecido deixa de ser dependente econômico, sendo legítima a utilização do salário mínimo como parâmetro objetivo, por se tratar de critério razoável e equânime. Para a caracterização da dependência econômica, aplica-se, por analogia, o art. 198 da Lei n.º 8.112/1990, não se configurando dependência quando o beneficiário aufere rendimentos iguais ou superiores ao salário-mínimo, ainda que a título de pensão.

No caso concreto, restou comprovado que a parte autora percebe pensão em valor igual ou superior ao salário mínimo. Desse modo, não mais configurada a dependência econômica, a parte recorrente não se enquadra como beneficiária da Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas, conforme entendimento vinculante do TEMA 1080/STJ.

Diante do exposto, dou provimento à apelação Inversão dos honorários de sucumbência, observado o Art. 98, § 3º do Código de Processo Civil (CPC). É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803376-13.2020.4.05.8300

APELANTE: UNIAO FEDERAL

APELADO: LAIZ REJANE DA SILVA, LUCIA ROSANGELA DA SILVA, LEA REGIA DA SILVA ADVOGADO do(a)

APELADO: JULIO MORAIS DE BRITO - PE45154-D

ACÓRDÃO

Vistos etc. Decide a PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife(PE), 30 de outubro de 2025 CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ Desembargadora Federal Convocada (em substituição ao Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - ATO Nº 562, de 13/OUT/2025) Vide assinatura eletrônica no rodapé

Órgão

Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LEA REGIA DA SILVA

Advogado

JULIO MORAIS DE BRITO (OAB 45154/PE)