0803384-57.2024.4.05.8200

3. A parte exequente manifestou-se contrariamente à impugnação oposta pelo DNIT (id. 97161654).

4. A Contadoria elaborou cálculos (id. 97160916), em relação aos quais houve a concordância da parte exequente (id. 97161067) e discordância da parte executada, que reiterou integralmente os termos de sua impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo a extinção do feito por ilegitimidade (id. 97161603).

5. A Secretaria da Vara anexou aos autos certidão de objeto e pé exarada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande em 28/04/2025 e nos autos da ação coletiva n.º 005019-15.1997.4.03.6000, que especifica os entes públicos que figuraram como réus naquela ação (id. 171544828).

6. Foram os autos conclusos.

7.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DNIT:

8. O título judicial proferido naquela ação coletiva (id. 82564886 - Págs. 25-33) condenou os réus naquela ação civil pública "a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, respeitadas as reposições já feitas por força das Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93".

9. Os réus naquela ação coletiva estão indicados no documento do id. 171544828, não estando entre eles o DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES.

10. O STJ tem entendimento firmado no sentido de que a natureza genérica das sentenças proferidas nas ações coletivas relativas a direitos individuais dos substituídos exige "do patrono do exequente, além da individualização e liquidação do valor devido, a demonstração da titularidade do exequente em relação ao direito material, o que revela o alto conteúdo cognitivo existente nessas execuções" (AgInt no REsp n. 1.968.010/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022).

11. Por sua vez, o Tema n.º 480 dos Recursos Repetitivos do STJ ("A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)") é expresso no sentido de que, na liquidação e na execução individual de título judicial coletivo genérico proferido em ação coletiva devem ser observados os "limites objetivos e subjetivos do que foi decidido".

12. No caso em exame, a parte exequente promoveu o presente cumprimento de sentença em desfavor do DNIT, instituição que não compôs o polo passivo daquela ação coletiva (005019-15.1997.4.03.6000), conforme já ressaltado no parágrafo 9 acima.

13. Diante disso e dos limites subjetivos do título judicial coletivo proferido na ação coletiva n.º 005019-15.1997.4.03.6000, conforme já ressaltado nos parágrafos 8 e 9 acima, não tem o DNIT legitimidade para figurar no polo passivo deste cumprimento individual de título judicial coletivo, proferido na ação coletiva n.º 005019-15.1997.4.03.6000, devendo, por consequência, ser indeferida a petição inicial, com a declaração da extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso II, c/c art. 485, inciso VI e § 3.º, c/c o art. 771, parágrafo único, c/c art. 924, inciso I, do CPC.

14. Em face do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, resta prejudicada a análise das demais alegações suscitadas pelo DNIT em sua impugnação ao cumprimento de sentença.

III -

DISPOSITIVO

15.

Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo DNIT (id. 97160776), para reconhecer sua ilegitimidade passiva para figurar neste cumprimento individual do título judicial coletivo proferido na ação coletiva n.º 005019-15.1997.4.03.6000 e, por consequência, indefiro a petição inicial, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso II, c/c art. 485, inciso VI, c/c o art. 771, parágrafo único, c/c art. 924, inciso I, do CPC.

16. Defiro o benefício da gratuidade judiciária requerido na inicial, conforme o art. 98 e seguintes do CPC, presumindo verdadeira a declaração da parte autora no sentido de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família (art. 99, §§ 2.º e 3.º, do CPC), diante da impossibilidade de utilização de critério objetivo para indeferimento do benefício (Tema n.º 1.178 dos Recursos Repetitivos do STJ) e de não haver nos autos elementos que afastem a presunção relativa de veracidade de sua declarada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, bem como não havendo elementos que demonstrem ser o caso da concessão apenas parcial do benefício da gratuidade judiciária.

17. Condeno a exequente MARGARIDA NERY DOS SANTOS ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, fixados em R$ 9.799,36, atualizados até junho/2024, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor do excesso da execução, mas cuja exigibilidade deverá permanecer suspensa, enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão do benefício de gratuidade da justiça, em obediência ao comando do art. 98, § 3º, do CPC.

18. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

19.

Publique-se.

Registre-se. Intime(m)-se. João Pessoa, (na data de validação do sistema) JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara

Órgão

1ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARGARIDA NERY DOS SANTOS

Advogados

DIEGO MORAES BRAGA (OAB 25493/ES), EDUARDO COSTA NASSUR (OAB 26009/ES)