0803390-73.2024.4.05.8100

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos nestes embargos (ID nº 135465792). 1.4. É, no que basta, o relatório.

2. Fundamentação 2.1. Pelo cotejo dos autos executórios (Processo nº 0813292-84.2023.4.05.8100), verifica-se que a CDA nº 4.002.001627/23-14 informa como fundamentos legais da dívida as seguintes normas: Constituição do Crédito ART. 25, II DA LEI Nº 9.656/1998. Fundamento Complementar ART.12, I DA LEI 9.656/1998. PELA CONSTATAÇÃO DA(S) CONDUTA(S): - PREVISTA NO ARTIGO 77 DA RN 124/2006 2.2. Cabe esclarecer que o art. 12, inciso I da Lei nº 9.656/98, que fundamenta a cobrança do crédito ora discutido, possui a seguinte dicção: "Art.

12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - quando incluir atendimento ambulatorial: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico e tratamento e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; (Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998) b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013)(Vigência) (...)" 2.3.

Denota-se, portanto, que a CDA que lastreia a ação principal padece de vício quanto à indicação do fundamento legal da dívida exequenda, dado que o art. 12 da Lei nº 9.656/98 possui alguns incisos e tais incisos, alíneas, os quais, se não completamente expostos no título executivo, tornam-no nulo por infringência ao art. 2º, §5º, III da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). 2.4. Em contraponto à presunção de fidedignidade outorgada aos dados inscritos em Dívida Ativa (art. 3º da LEF), sua Certidão deverá atender minuciosamente aos ditames dos arts. 2º, §5º da LEF, sem o quê resta obnubilada a defesa do executado que discorde do crédito exigido, bem como o próprio exame judicial dos critérios de certeza, liquidez e exigibilidade do título. 2.5.

No caso concreto, foi lacerada dita presunção pela inequívoca revelação de eiva não sanada mesmo tendo havido várias oportunidades e largo hiato temporal para que tal providência fosse adotada, impondo-se a decretação de nulidade da CDA (mormente porque agora, no instante da prolação do que o §8º do art. 2º da LEF compreende por decisão de primeira instância, não há mais ensejo para que a credora/embargada proceda à sua emenda ou substituição), que contamina todo o feito por ela escorado (nulla executio sine titulo), nos termos do art. 803, I do CPC "O art. 2º, §5º, II, da Lei 6.830/80 dispõe que a CDA deve consignar, entre outros elementos, 'o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previsto em lei ou contrato', A determinação legal visa dar à CDA a transparência inerente a todos os títulos de crédito, complementando o termo de inscrição da dívida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum apurado.

Sem a consignação de dados corretos e compreensíveis, a CDA subtrai ao juiz o controle do processo e, ao executado, o exercício da ampla defesa. O controle do processo, em qualquer dos seus aspectos, torna-se inviável porque os elementos fundamentais da execução fiscal são a inicial e a CDA, nos termos do art. 6º da Lei 6.830/80. A defesa do executado fica cerceada porque a ele são apresentados documentos que informam valores diversos daqueles que se cobrar ou contendo dados incompreensíveis." (CHIMENTI, Ricardo Cunha et al.

Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada. São Paulo: RT, 2008, 5ª ed. pp 58-9.) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. SUBSTITUIÇÃO. DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. PROLAÇÃO DA

SENTENÇA.

1. O Tribunal a quo entendeu que o crédito principal cobrado na execução fiscal ? referente à desconsideração dos valores de IPI apropriados pelo contribuinte na aquisição de insumos ? era indevido, mas persistiria a cobrança do valor referente à correção monetária que teria sido aplicada pelo contribuinte nesses créditos escriturais. Determinou que a Fazenda retificasse o valor da dívida e substituísse a CDA nos termos do § 8º do art. 2º da LEF.

2. O contribuinte alega que teria havido julgamento extra petita quando o Tribunal se pronunciou sobre a correção monetária dos créditos apropriados. Aduz que essa parcela não teria sido alvo do lançamento tributário nem teria sido impugnada na apelação interposta pela Fazenda.

3. Verificar se a parcela de correção monetária foi alvo do auto de infração lavrado contra o recorrente é tarefa de impossível implementação nesta seara recursal (Súmula 7/STJ).

4. Apesar dessa circunstância, afasta-se a ocorrência de julgamento extra petita pelo mesmo fundamento do acórdão recorrido, qual seja, embora o ponto não tenha sido alvo de insurgência do Fisco na apelação interposta, pode ser analisado pelo Tribunal Regional no âmbito do reexame necessário (Súmula 325/STJ).

5. A determinação contida no acórdão para que a Fazenda Nacional retifique o valor da dívida e substitua a CDA deve ser afastada ao menos por três razões.

6. A possibilidade de descontar-se o valor indevido e prosseguir na execução só pode ocorrer quando não houver necessidade de substituição do título.

7. A norma inserta no § 8º do art. 2º representa uma faculdade da Fazenda Pública para emendar ou substituir o título executivo extrajudicial. Por ter essa natureza, a identificação de sua necessidade e a realização do ato estão a cargo exclusivamente do Fisco, não cabendo ao Judiciário fazer às vezes do credor.

8. A lei é expressa ao impor como limite temporal ao exercício dessa faculdade a prolação da decisão de primeira instância, assim, não seria possível, em sede de apelação, a substituição ou emenda da CDA.

9. Deve-se dar provimento ao recurso do contribuinte para extinguir a execução fiscal, ante a impossibilidade da substituição do título exeqüendo.

10. Recurso especial do contribuinte provido. Recurso especial da Fazenda Nacional prejudicado.(STJ, 2ª Turma, 2003.00.96257-8, RESP - RECURSO ESPECIAL - 538766, DJE DATA:08/05/2008, Relator: CASTRO MEIRA)" (grifo nosso) 2.6. Por fim, destaque-se que a nulidade de título executivo é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes, não se submetendo ao princípio da congruência. 3.Dispositivo 3.1.

Ante o exposto, reconheço de ofício a nulidade da CDA nº 4.002.001627/23-14, extinguindo este feito sem resolução de mérito, razão pela qual inexiste ônus da sucumbência. 3.2. Sem custas, a teor do art. 7º. da Lei 9.289/96. 3.3. Traslade-se cópia desta sentença para a Execução Fiscal nº 0813292-84.2023.4.05.8100. 3.4. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica abaixo.

Órgão

9ª Vara Federal CE

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Advogado

HUGO MENDES PLUTARCO (OAB 25090/DF)