0803401-74.2016.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal PB EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0803401-74.2016.4.05.8200 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: LUCIANO PIQUET DA CRUZ ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO - PB19004 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto na Portaria nº PTA.0005.000008-7/2016, de 15 de dezembro de 2016, do Juízo Federal da 5ª Vara - Privativa das Execuções Fiscais - Seção Judiciária da Paraíba, abro vista deste processo à parte executada para, querendo, requerer a adesão, através da plataforma Resolve Dívidas AGU (https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/resolve-dividas-agu), ao Edital de Transação nº 2/2026/PGF/AGU, com descontos de 50% para pagamento à vista e parcelamento com reduções de 40% (em até vinte meses), 30% (em até quarenta meses) ou 20% (em até sessenta meses).

O prazo final é até o dia 31 de agosto de 2026. João Pessoa, data de validação.