0803402-75.2024.4.05.8201

4. Importante registrar que o entendimento consolidado quando do julgamento do RE n.º 565.160/SC, não se choca com a orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de natureza salarial, seja porque aquele julgamento se restringiu a proclamar a constitucionalidade do art. 22, I, da lei n.º 8.212/91, deixando a apreciação de cada verba às Cortes infraconstitucionais.

5. Nesse sentido, os valores descontados a título de IRRF e contribuição do segurado representam valores pagos ao empregado, isto é, fazem parte da remuneração bruta do trabalhador, sendo certo que a empresa impetrante figura apenas como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da contribuição previdenciária do empregado, não podendo tais valores ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa.

Desse modo, fora das hipóteses de exclusão legal e de verbas revestidas de natureza indenizatória, não se pode pretender reduzir a base de cálculo da contribuição previdenciária, sem que haja lei específica, regulando a matéria, sob pena de ofensa aos arts. 150, parágrafo 6º da CF, 111 e 176 do CTN. Apelação improvida". (TRF5, 1ª T., PJE 08021430320194058401, rel. Des. Federal Roberto Machado, j. em 18/05/2020).

6. Apelo desprovido. Em seu recurso extraordinário, a recorrente aponta como violado os arts. 102; 145, §1°; 150, II e IV; 153, III; e 195, I, "a", da Constituição Federal no tocante à discussão acerca da incidência das contribuições patronais e destinadas a terceiros sobre os valores retidos de seus empregados a título de imposto sobre a renda e contribuição previdenciária. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 1.376.970, afetado ao Tema 1.221, rejeitou a repercussão geral da questão referente "à possibilidade de excluir os valores relativos ao imposto de renda da pessoa física e à contribuição previdenciária dos empregados e trabalhadores avulsos, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas ao seguro acidente do trabalho e risco ambiental do trabalho (SAT/RAT) e a terceiros".

Por essa razão, com amparo no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.28

Órgão

Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Advogado

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 573/PE)