0803445-73.2014.4.05.8100

DISPOSITIVO

23.

Diante do exposto, julgo procedente os pleitos autorais para (...) determinar a exclusão da responsabilidade do autor DEGENILSON GONÇALVES FERREIRA pelos saldos devedores constituídos nos referidos contatos, na condição de avalista.(...)

25. Por fim, condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de dano moral no montante razoável de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com incidência de atualização monetária e de juros de mora na forma da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.

26. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

27. Condeno JOSÉ DIAS MONTEIRO NETO, na condição de denunciado à lide pela parte ré, a pagar a Caixa Econômica Federal todo o montante da indenização por danos morais, pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais que venham a ser pagas da empresa pública federal promovida, nos termos do art. 70, inciso III, do CPC/1973, norma processual vigente à época dos fatos. Nos termos dos art. 85 e 129 do CPC, condeno o denunciado à lide ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor da Caixa Econômica Federal.

O parecer ID 160796211 da contadoria forense identificou que saldo referente à indenização moral ainda não foi pago assim como a respectiva parcela controversa dos honorários advocatícios sucumbenciais. Logo, como não se impugnou em nenhum momento algum ponto qualitativo ou quantitativo do título judicial. Da mesma forma, como não demonstrou nos autos inexatidão das informações da contadoria judicial, é o caso de se homologar os valores apresentados pelo corpo auxiliar deste juízo.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados nos demonstrativos ID 160796211 e ID 160796214, de modo a fixar o valor principal indenizatório a ser pago à parte exequente em R$ 25.102,63 (vinte e cinco mil, cento e dois reais e sessenta e três centavos), atualizado até abril/2026; e o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da parte exequente em R$ 264.362,31 (duzentos e sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos), também com atualização em 04/2026.

CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA crédito conforme os parâmetros dos itens 4.2.1 e 4.2.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267 de 2013 do Conselho de Justiça Federal (com redação dada pela Res. 990/2026 do CJF), operacionalizados nos demonstrativos ID 160796211 e ID 160796214. DETERMINO que a exequente e o seu representante jurídico, no prazo de 5 (cinco), apresentem suas contas bancárias, de modo a viabilizar o depósito dos valores homologados em separado.

Após a juntada das contas bancárias destinatárias, DETERMINO que a CAIXA realize o pagamento dos valores homologados no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença. Noticiado o cumprimento da obrigação em relação aos exequentes, DETERMINO que JOSÉ DIAS MONTEIRO realize o ressarcimento dos valores homologados e pagos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação deste pronunciamento.

Após o cumprimento de todas as determinações acima, já consideradas eventuais diligências para constrições patrimoniais, a Secretaria da 2a. Vara deverá proceder de ofício ao arquivamento do processo e baixa na Distribuição, independentemente de novo despacho ou decisão judicial. Intimem-se.

Órgão

2ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JOSE DIAS MONTEIRO NETO

Advogados

SILVIO VIEIRA DA SILVA (OAB 11147/CE), IVA DA PAZ MONTEIRO FILHO (OAB 21407/CE)

Órgão

2ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

DEGENILSON GONCALVES FERREIRA

Advogados

SILVIO VIEIRA DA SILVA (OAB 11147/CE), IVA DA PAZ MONTEIRO FILHO (OAB 21407/CE)