0803446-96.2016.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal AL EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0803446-96.2016.4.05.8000 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EM ESTALEIRO DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RONALD ROZENDO LIMA - AL9570 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIEL GRIGORIO SILVA GOUVEIA - AL17471

DESPACHO

Trata-se de Execução Fiscal que a Fazenda Nacional move contra EM Estaleiro do Brasil LTDA em Recuperação Judicial. Em sua manifestação id 133335466 a parte exequente requereu a certificação do cumprimento ou não por parte da executada da decisão id 84949199. Em consulta efetivada pela secretaria do juízo não foi localizada a distribuição de Embargos à Execução vinculado aos presentes autos. Em face do exposto, cumpra-se o despacho id 130502763: Suspenda-se o curso da execução por 1 (um) ano para realização de diligências, na forma do art. 40 da Lei n.º 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal.

Decorrido esse prazo, sem manifestação da parte exequente nem indicação de bens e/ou a exata localização do executado, arquivem-se os autos sem baixa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ressalvado o seu desarquivamento, enquanto não prescrita a pretensão executória. Providências necessárias