0803450-12.2025.4.05.8100

Órgão

Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

FRANCISCO ERITON DE AZEVEDO

Advogado

MARCOS VICTOR VASCONCELOS PAIVA (OAB 41123/CE)

Órgão

34ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MARCOS VICTOR VASCONCELOS PAIVA

Advogados

LEONARDO SOUZA DE FREITAS (OAB 25232/CE), MARCOS VICTOR VASCONCELOS PAIVA (OAB 41123/CE), THAMYRES BEZERRA BALTAZAR (OAB 46830/CE), FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL (OAB 24514/ES)

Órgão

34ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

THAMYRES BEZERRA BALTAZAR

Advogados

LEONARDO SOUZA DE FREITAS (OAB 25232/CE), MARCOS VICTOR VASCONCELOS PAIVA (OAB 41123/CE), THAMYRES BEZERRA BALTAZAR (OAB 46830/CE), FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL (OAB 24514/ES)

Órgão

34ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

THAMYRES BEZERRA BALTAZAR

Advogados

LEONARDO SOUZA DE FREITAS (OAB 25232/CE), MARCOS VICTOR VASCONCELOS PAIVA (OAB 41123/CE), MARIA ZENILDA MACHADO SALES (OAB 30179/CE), THAMYRES BEZERRA BALTAZAR (OAB 46830/CE), FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL (OAB 24514/ES)

Órgão

34ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

FRANCISCO ERITON DE AZEVEDO

Advogados

LEONARDO SOUZA DE FREITAS (OAB 25232/CE), MARCOS VICTOR VASCONCELOS PAIVA (OAB 41123/CE), MARIA ZENILDA MACHADO SALES (OAB 30179/CE), THAMYRES BEZERRA BALTAZAR (OAB 46830/CE)

Órgão

34ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MARTA XIRLEIDE ALVES FIGUEIREDO DINIZ

Advogados

LEONARDO SOUZA DE FREITAS (OAB 25232/CE), MARCOS VICTOR VASCONCELOS PAIVA (OAB 41123/CE), MARIA ZENILDA MACHADO SALES (OAB 30179/CE), THAMYRES BEZERRA BALTAZAR (OAB 46830/CE)

Órgão

34ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

LUIZ FERNANDES DINIZ JUNIOR

Advogados

LEONARDO SOUZA DE FREITAS (OAB 25232/CE), MARCOS VICTOR VASCONCELOS PAIVA (OAB 41123/CE), MARIA ZENILDA MACHADO SALES (OAB 30179/CE), THAMYRES BEZERRA BALTAZAR (OAB 46830/CE)

4. Concluída a remessa, proferiu-se decisão recebendo a denúncia (id. 99802685).

5. Citado, FRANCISCO ERITON DE AZEVEDO alegou inépcia da denúncia, atipicidade da conduta e ausência de justa causa, além de requerer ANPP.

6. Por sua vez, MARTA XIRLEIDE ALVES FIGUEIREDO DINIZ apresentou defesa por intermédio de defensor dativo com impugnações genéricas, pleiteando improcedência, designação de audiência de instrução e absolvição.

7. LUIZ FERNANDES DINIZ JUNIOR, por meio de defensora dativa, resguardou-se o direito de apresentar sua defesa de forma integral logo após encerrada a produção da prova no contraditório processual

8. JOSÉ ALMIR DE ARRUDA PEIXOTO apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa sem veiculação de causa que ensejasse absolvição sumária ou rejeição da denúncia.

9. O Ministério Público Federal, em réplica, rechaçou as preliminares e os pleitos defensivos, sustentando a regularidade formal da denúncia (art. 41, CPP) e a presença de lastro probatório mínimo a justificar o prosseguimento. Defendeu a inexistência, nesta fase, de fundamento para absolvição sumária (art. 397, CPP) e inadequação do ANPP ao caso concreto, por não se tratar de direito subjetivo do investigado e diante de elementos que recomendam a persecução penal.

Ao final, requereu a ratificação do recebimento e o regular prosseguimento do feito à instrução.

10. Após, vieram-me concluso os autos.

11.

É o relatório.

Decido.

12. O controle nesta etapa é sumário e se limita a aferir o cumprimento do art. 41 do CPP (exposição do fato criminoso com suas circunstâncias, qualificação dos acusados e classificação do crime) e a inexistência das hipóteses de rejeição do art. 395 do CPP (inépcia, falta de pressuposto/condição da ação, ausência de justa causa).

13. A peça acusatória descreve, de modo suficiente, fatos típicos em tese, com individualização mínima das condutas, qualificação e capitulação jurídica, atendendo ao art. 41 e não se verificam causas de rejeição liminar do art. 395.

14. A imputação versa, em síntese, sobre contrabando de cigarros de procedência estrangeira, apreendidos em contexto de transporte/depósito com destinação comercial. O art. 334-A do CP tipifica o contrabando ("importar ou exportar mercadoria proibida") e o §1º equipara às condutas do caput outras figuras típicas, entre as quais a guarda, o transporte, a venda ou a manutenção em depósito de cigarros estrangeiros cuja importação seja proibida (figura equiparada do inciso IV).

15. Em relação à obrigatoriedade do ANPP, sabe-se que este é instituto de natureza negocial, cuja oferta é atribuição do Ministério Público, à luz dos requisitos legais e de juízo de conveniência/oportunidade fundado na suficiência e necessidade da medida. Por outro, não constitui direito subjetivo do investigado, sendo vedado ao Judiciário impor sua celebração. O STF tem reiterado essa orientação (STF - HC: 195327 PR 0110540-31.2020 .1.00.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/04/2021).

16. No caso, o MPF fundamentou a não propositura do ANPP "haja vista que há indícios de conduta profissional e habitual, uma vez que os elementos informativos obtidos durante a investigação dão conta que tal atividade é desempenhada no contexto de uma organização criminosa permanente, não sendo suficiente e adequada a resolução do caso por composição penal", pelo que reputo válida a negativa de propositura do ANPP.

17. As demais teses deduzidas pelas defesas nas respostas à acusação estão ligadas ao mérito e não constitui hipótese de absolvição sumária do art. 397 do CPP, logo não se afigura este o momento processual adequado para se adentrar o mérito da causa, cuja análise será objeto de apuração no decorrer da instrução processual, garantindo-se o exercício pleno do direito de defesa.

18.

Ante o exposto, RATIFICO o recebimento da denúncia e DETERMINO o regular prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução.

19. Intimem-se. Maracanaú/CE, na data informada no sistema.

4. Concluída a remessa, proferiu-se decisão recebendo a denúncia (id. 99802685).

5. Citado, FRANCISCO ERITON DE AZEVEDO alegou inépcia da denúncia, atipicidade da conduta e ausência de justa causa, além de requerer ANPP.

6. Por sua vez, MARTA XIRLEIDE ALVES FIGUEIREDO DINIZ apresentou defesa por intermédio de defensor dativo com impugnações genéricas, pleiteando improcedência, designação de audiência de instrução e absolvição.

7. LUIZ FERNANDES DINIZ JUNIOR, por meio de defensora dativa, resguardou-se o direito de apresentar sua defesa de forma integral logo após encerrada a produção da prova no contraditório processual

8. JOSÉ ALMIR DE ARRUDA PEIXOTO apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa sem veiculação de causa que ensejasse absolvição sumária ou rejeição da denúncia.

9. O Ministério Público Federal, em réplica, rechaçou as preliminares e os pleitos defensivos, sustentando a regularidade formal da denúncia (art. 41, CPP) e a presença de lastro probatório mínimo a justificar o prosseguimento. Defendeu a inexistência, nesta fase, de fundamento para absolvição sumária (art. 397, CPP) e inadequação do ANPP ao caso concreto, por não se tratar de direito subjetivo do investigado e diante de elementos que recomendam a persecução penal.

Ao final, requereu a ratificação do recebimento e o regular prosseguimento do feito à instrução.

10. Após, vieram-me concluso os autos.

11.

É o relatório.

Decido.

12. O controle nesta etapa é sumário e se limita a aferir o cumprimento do art. 41 do CPP (exposição do fato criminoso com suas circunstâncias, qualificação dos acusados e classificação do crime) e a inexistência das hipóteses de rejeição do art. 395 do CPP (inépcia, falta de pressuposto/condição da ação, ausência de justa causa).

13. A peça acusatória descreve, de modo suficiente, fatos típicos em tese, com individualização mínima das condutas, qualificação e capitulação jurídica, atendendo ao art. 41 e não se verificam causas de rejeição liminar do art. 395.

14. A imputação versa, em síntese, sobre contrabando de cigarros de procedência estrangeira, apreendidos em contexto de transporte/depósito com destinação comercial. O art. 334-A do CP tipifica o contrabando ("importar ou exportar mercadoria proibida") e o §1º equipara às condutas do caput outras figuras típicas, entre as quais a guarda, o transporte, a venda ou a manutenção em depósito de cigarros estrangeiros cuja importação seja proibida (figura equiparada do inciso IV).

15. Em relação à obrigatoriedade do ANPP, sabe-se que este é instituto de natureza negocial, cuja oferta é atribuição do Ministério Público, à luz dos requisitos legais e de juízo de conveniência/oportunidade fundado na suficiência e necessidade da medida. Por outro, não constitui direito subjetivo do investigado, sendo vedado ao Judiciário impor sua celebração. O STF tem reiterado essa orientação (STF - HC: 195327 PR 0110540-31.2020 .1.00.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/04/2021).

16. No caso, o MPF fundamentou a não propositura do ANPP "haja vista que há indícios de conduta profissional e habitual, uma vez que os elementos informativos obtidos durante a investigação dão conta que tal atividade é desempenhada no contexto de uma organização criminosa permanente, não sendo suficiente e adequada a resolução do caso por composição penal", pelo que reputo válida a negativa de propositura do ANPP.

17. As demais teses deduzidas pelas defesas nas respostas à acusação estão ligadas ao mérito e não constitui hipótese de absolvição sumária do art. 397 do CPP, logo não se afigura este o momento processual adequado para se adentrar o mérito da causa, cuja análise será objeto de apuração no decorrer da instrução processual, garantindo-se o exercício pleno do direito de defesa.

18.

Ante o exposto, RATIFICO o recebimento da denúncia e DETERMINO o regular prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução.

19. Intimem-se. Maracanaú/CE, na data informada no sistema.

Fica a defesa do(a/s) acusado(a/s) responsável por apresentar suas testemunhas à audiência independente de intimação, salvo se já houver sido demonstrado na resposta à acusação a necessidade de intimação judicial (art. 396-A, CPP). Os participantes da audiência, aí incluídos advogados, Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal, assistentes de acusação, réus, testemunhas e peritos, deverão seguir as providências de responsabilidade das partes abaixo indicadas: Providências de responsabilidade das partes

1. Os participantes deverão acessar a audiência em seus dispositivos (computador, notebook, tablet, celular, etc.) através do aplicativo "Teams", a partir do link abaixo. Sugere-se, no entanto, a utilização do sistema via computador (com webcam) para que se possa ter uma visão completa do ambiente da audiência. Link de audiência: https://w.jfce.jus.br/s/3nbWu ID da Reunião: 216 315 811 887 40 Senha: QT29dc9Z

2. Para fins dos contatos necessários, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da intimação deste despacho, cabe às partes, através de seus representantes, informar a este Juízo, através do e-mail [email protected] ou petição nos autos, o número do celular e e-mail dos defensores, representantes do Parquet, assistente de acusação e réu(ré), com indicação do número do processo e a data da audiência, justificando-se, se for o caso, a impossibilidade de fazê-lo.

3. Cabe aos representantes das partes a orientação de seus clientes sobre como acessar referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive, levá-los ao seu escritório, gabinete ou local apropriado para acessar conjuntamente referido sistema.

4. No dia da audiência, os participantes deverão realizar a conexão com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência, para testes, ajustes de imagem e som, qualificação e resolução de eventuais problemas técnicos, devendo-se priorizar o uso de fones de ouvido com microfone, a fim de propiciar melhor qualidade do áudio;

5. Os participantes deverão se apresentar com vestimentas compatíveis com a solenidade do ato, bem como, durante a audiência, permanecer em ambiente bem iluminado, silencioso e não sujeitos a interrupções ou distrações, não sendo permitido utilização de qualquer equipamento que comprometa a regularidade do procedimento. Todos os presentes na audiência serão identificados mediante apresentação de seus documentos, visualização e correspondentes registros.

Expedientes necessários. Maracanaú (CE), na data informada no sistema.

Fica a defesa do(a/s) acusado(a/s) responsável por apresentar suas testemunhas à audiência independente de intimação, salvo se já houver sido demonstrado na resposta à acusação a necessidade de intimação judicial (art. 396-A, CPP). Os participantes da audiência, aí incluídos advogados, Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal, assistentes de acusação, réus, testemunhas e peritos, deverão seguir as providências de responsabilidade das partes abaixo indicadas: Providências de responsabilidade das partes

1. Os participantes deverão acessar a audiência em seus dispositivos (computador, notebook, tablet, celular, etc.) através do aplicativo "Teams", a partir do link abaixo. Sugere-se, no entanto, a utilização do sistema via computador (com webcam) para que se possa ter uma visão completa do ambiente da audiência. Link de audiência: https://w.jfce.jus.br/s/3nbWu ID da Reunião: 216 315 811 887 40 Senha: QT29dc9Z

2. Para fins dos contatos necessários, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da intimação deste despacho, cabe às partes, através de seus representantes, informar a este Juízo, através do e-mail [email protected] ou petição nos autos, o número do celular e e-mail dos defensores, representantes do Parquet, assistente de acusação e réu(ré), com indicação do número do processo e a data da audiência, justificando-se, se for o caso, a impossibilidade de fazê-lo.

3. Cabe aos representantes das partes a orientação de seus clientes sobre como acessar referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive, levá-los ao seu escritório, gabinete ou local apropriado para acessar conjuntamente referido sistema.

4. No dia da audiência, os participantes deverão realizar a conexão com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência, para testes, ajustes de imagem e som, qualificação e resolução de eventuais problemas técnicos, devendo-se priorizar o uso de fones de ouvido com microfone, a fim de propiciar melhor qualidade do áudio;

5. Os participantes deverão se apresentar com vestimentas compatíveis com a solenidade do ato, bem como, durante a audiência, permanecer em ambiente bem iluminado, silencioso e não sujeitos a interrupções ou distrações, não sendo permitido utilização de qualquer equipamento que comprometa a regularidade do procedimento. Todos os presentes na audiência serão identificados mediante apresentação de seus documentos, visualização e correspondentes registros.

Expedientes necessários. Maracanaú (CE), na data informada no sistema.

Fica a defesa do(a/s) acusado(a/s) responsável por apresentar suas testemunhas à audiência independente de intimação, salvo se já houver sido demonstrado na resposta à acusação a necessidade de intimação judicial (art. 396-A, CPP). Os participantes da audiência, aí incluídos advogados, Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal, assistentes de acusação, réus, testemunhas e peritos, deverão seguir as providências de responsabilidade das partes abaixo indicadas: Providências de responsabilidade das partes

1. Os participantes deverão acessar a audiência em seus dispositivos (computador, notebook, tablet, celular, etc.) através do aplicativo "Teams", a partir do link abaixo. Sugere-se, no entanto, a utilização do sistema via computador (com webcam) para que se possa ter uma visão completa do ambiente da audiência. Link de audiência: https://w.jfce.jus.br/s/3nbWu ID da Reunião: 216 315 811 887 40 Senha: QT29dc9Z

2. Para fins dos contatos necessários, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da intimação deste despacho, cabe às partes, através de seus representantes, informar a este Juízo, através do e-mail [email protected] ou petição nos autos, o número do celular e e-mail dos defensores, representantes do Parquet, assistente de acusação e réu(ré), com indicação do número do processo e a data da audiência, justificando-se, se for o caso, a impossibilidade de fazê-lo.

3. Cabe aos representantes das partes a orientação de seus clientes sobre como acessar referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive, levá-los ao seu escritório, gabinete ou local apropriado para acessar conjuntamente referido sistema.

4. No dia da audiência, os participantes deverão realizar a conexão com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência, para testes, ajustes de imagem e som, qualificação e resolução de eventuais problemas técnicos, devendo-se priorizar o uso de fones de ouvido com microfone, a fim de propiciar melhor qualidade do áudio;

5. Os participantes deverão se apresentar com vestimentas compatíveis com a solenidade do ato, bem como, durante a audiência, permanecer em ambiente bem iluminado, silencioso e não sujeitos a interrupções ou distrações, não sendo permitido utilização de qualquer equipamento que comprometa a regularidade do procedimento. Todos os presentes na audiência serão identificados mediante apresentação de seus documentos, visualização e correspondentes registros.

Expedientes necessários. Maracanaú (CE), na data informada no sistema.

Fica a defesa do(a/s) acusado(a/s) responsável por apresentar suas testemunhas à audiência independente de intimação, salvo se já houver sido demonstrado na resposta à acusação a necessidade de intimação judicial (art. 396-A, CPP). Os participantes da audiência, aí incluídos advogados, Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal, assistentes de acusação, réus, testemunhas e peritos, deverão seguir as providências de responsabilidade das partes abaixo indicadas: Providências de responsabilidade das partes

1. Os participantes deverão acessar a audiência em seus dispositivos (computador, notebook, tablet, celular, etc.) através do aplicativo "Teams", a partir do link abaixo. Sugere-se, no entanto, a utilização do sistema via computador (com webcam) para que se possa ter uma visão completa do ambiente da audiência. Link de audiência: https://w.jfce.jus.br/s/3nbWu ID da Reunião: 216 315 811 887 40 Senha: QT29dc9Z

2. Para fins dos contatos necessários, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da intimação deste despacho, cabe às partes, através de seus representantes, informar a este Juízo, através do e-mail [email protected] ou petição nos autos, o número do celular e e-mail dos defensores, representantes do Parquet, assistente de acusação e réu(ré), com indicação do número do processo e a data da audiência, justificando-se, se for o caso, a impossibilidade de fazê-lo.

3. Cabe aos representantes das partes a orientação de seus clientes sobre como acessar referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive, levá-los ao seu escritório, gabinete ou local apropriado para acessar conjuntamente referido sistema.

4. No dia da audiência, os participantes deverão realizar a conexão com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência, para testes, ajustes de imagem e som, qualificação e resolução de eventuais problemas técnicos, devendo-se priorizar o uso de fones de ouvido com microfone, a fim de propiciar melhor qualidade do áudio;

5. Os participantes deverão se apresentar com vestimentas compatíveis com a solenidade do ato, bem como, durante a audiência, permanecer em ambiente bem iluminado, silencioso e não sujeitos a interrupções ou distrações, não sendo permitido utilização de qualquer equipamento que comprometa a regularidade do procedimento. Todos os presentes na audiência serão identificados mediante apresentação de seus documentos, visualização e correspondentes registros.

Expedientes necessários. Maracanaú (CE), na data informada no sistema.

Órgão

34ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

FRANCISCO ERITON DE AZEVEDO

Advogados

LEONARDO SOUZA DE FREITAS (OAB 25232/CE), MARCOS VICTOR VASCONCELOS PAIVA (OAB 41123/CE), MARIA ZENILDA MACHADO SALES (OAB 30179/CE), THAMYRES BEZERRA BALTAZAR (OAB 46830/CE)

Órgão

34ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

FRANCISCO ERITON DE AZEVEDO

Advogados

LEONARDO SOUZA DE FREITAS (OAB 25232/CE), MARCOS VICTOR VASCONCELOS PAIVA (OAB 41123/CE), MARIA ZENILDA MACHADO SALES (OAB 30179/CE), THAMYRES BEZERRA BALTAZAR (OAB 46830/CE)

Órgão

34ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

FRANCISCO ERITON DE AZEVEDO

Advogados

LEONARDO SOUZA DE FREITAS (OAB 25232/CE), MARCOS VICTOR VASCONCELOS PAIVA (OAB 41123/CE), MARIA ZENILDA MACHADO SALES (OAB 30179/CE), THAMYRES BEZERRA BALTAZAR (OAB 46830/CE)