0803455-77.2024.4.05.8000

Trata-se da consagração do princípio da dialeticidade recursal, que exige do recorrente a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada. No presente feito, a sentença reconheceu expressamente a obrigação solidária dos entes federativos de assegurar o tratamento médico da autora, em razão do direito fundamental à saúde, bem como a urgência do procedimento, comprovada por relatórios médicos e exames juntados aos autos.

O recurso interposto pelo Estado de Alagoas, entretanto, não se desincumbiu do ônus de impugnar tais fundamentos, pois limitou-se a reproduzir, em seu inteiro teor, trechos já constantes da contestação apresentada em primeiro grau, sem agregar qualquer argumentação nova ou específica capaz de infirmar os fundamentos da sentença. Trata-se, portanto, de recurso meramente repetitivo, que não ultrapassa a barreira da admissibilidade, na medida em que não dialoga com a ratio decidendi da decisão recorrida.

Apelação da UNIÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 85, § 3º, do CPC estabelece critérios objetivos para a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Trata-se de regra geral, de observância obrigatória, cabendo a aplicação do § 8º apenas em hipóteses excepcionais, quando efetivamente inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo.

Em relação à fixação da verba honorária, tem-se que nas ações que versam sobre prestação unificada de saúde não se pode usar o valor estimado da causa ou custo de tratamento como parâmetro para o cálculo de honorários, pois o pedido envolve a realização de tratamento. O objetivo da parte autora nesse tipo de ação é a proteção, promoção e recuperação da sua saúde, dentro do contexto universal e igualitário.

Sendo assim, independentemente do valor atribuído à causa, o referido montante não deve ser levado em consideração para fins de fixação de honorários advocatícios. Tenho, portanto, que a fixação dos honorários deve se dar de forma equitativa eis que o proveito econômico é inestimável, levando-se em conta as características precípuas do direito à saúde, sendo aplicável na espécie as disposições do art. 85, § 8º, do CPC.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da União para fixar os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais). Apelação do Estado de Alagoas não conhecida. Apelação da União provida. Fixação dos honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais).

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803455-77.2024.4.05.8000

APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS, UNIAO FEDERAL

APELADO: DULCINEIA BRAZ MARINHO ADVOGADO do(a)

APELADO: LUCAS DE SENA MENDONCA - AL17011

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pelo Estado de Alagoas e pela UNIÃO contra sentença, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por particular em face da União Federal, do Estado de Alagoas e do Município de Maceió, julgou procedente o pedido inicial para determinar a realização de procedimento cirúrgico de urgência indispensável ao restabelecimento da saúde da autora. Em suas razões, o Estado de Alagoas alegou: a) que o procedimento é de alta complexidade e, portanto, de responsabilidade principal da União, por estar inserido no financiamento MAC do SUS.

Assim, pleiteia que se reconheça o dever de custeio direto da União e o ressarcimento ao Estado das despesas eventualmente suportadas; b) que não estão presentes elementos técnicos que comprovem a urgência ou emergência do procedimento, faltando laudo médico circunstanciado; e c) que os documentos médicos acostados aos autos são insuficientes, consistindo apenas em encaminhamento sem histórico clínico detalhado.

Requereu, portanto, a realização de prova pericial judicial, a fim de verificar a real necessidade e adequação do procedimento. Em suas razões, a UNIÃO argumentou que nas ações de saúde, não há condenação pecuniária, mas obrigação de fazer com proveito econômico inestimável, devendo incidir o art. 85, § 8º, do CPC para fixação equitativa. Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803455-77.2024.4.05.8000

APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS, UNIAO FEDERAL

APELADO: DULCINEIA BRAZ MARINHO ADVOGADO do(a)

APELADO: LUCAS DE SENA MENDONCA - AL17011

VOTO

VOTO Apelação do Estado de Alagoas Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, incumbe ao apelante expor os fundamentos de fato e de direito que infirmem a sentença recorrida. Trata-se da consagração do princípio da dialeticidade recursal, que exige do recorrente a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada. No presente feito, a sentença reconheceu expressamente a obrigação solidária dos entes federativos de assegurar o tratamento médico da autora, em razão do direito fundamental à saúde, bem como a urgência do procedimento, comprovada por relatórios médicos e exames juntados aos autos.

O recurso interposto pelo Estado de Alagoas, entretanto, não se desincumbiu do ônus de impugnar tais fundamentos, pois limitou-se a reproduzir, em seu inteiro teor, trechos já constantes da contestação apresentada em primeiro grau, sem agregar qualquer argumentação nova ou específica capaz de infirmar os fundamentos da sentença. Trata-se, portanto, de recurso meramente repetitivo, que não ultrapassa a barreira da admissibilidade, na medida em que não dialoga com a ratio decidendi da decisão recorrida.

Diante do exposto, não conheço da apelação interposta pelo Estado de Alagoas, por ausência de dialeticidade recursal, evidenciada pela reprodução, quase literal, da contestação apresentada em primeiro grau. Apelação da UNIÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 85, § 3º, do CPC estabelece critérios objetivos para a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Trata-se de regra geral, de observância obrigatória, cabendo a aplicação do § 8º apenas em hipóteses excepcionais, quando efetivamente inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo. No caso dos autos, verifica-se que a demanda possui valor da causa fixado em R$ 201.000,00, não podendo ser considerado ínfimo ou inestimável, até porque os próprios pedidos envolvem prestações de saúde passíveis de quantificação econômica, seja pelo custo da cirurgia ou pelo valor atribuído à lide.

Assim, não se pode afastar a regra geral prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sob pena de esvaziar o critério objetivo fixado pelo legislador. Dessa forma, correta a sentença ao fixar os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, § 3º, do CPC, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade que autorize intervenção desta Corte.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da União, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803455-77.2024.4.05.8000

APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS, UNIAO FEDERAL

APELADO: DULCINEIA BRAZ MARINHO ADVOGADO do(a)

APELADO: LUCAS DE SENA MENDONCA - AL17011

ACÓRDÃO

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação interposta pelo Estado de Alagoas, por ausência de dialeticidade recursal, e DAR PROVIMENTO à apelação da União, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado.

Órgão

Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MUNICIPIO DE MACEIO

Advogado

LUCAS DE SENA MENDONCA (OAB 17011/AL)