0803462-46.2013.4.05.8100

A CEF foi intimada e apresentou Impugnação em 25/05/2026 (ID 163817216).

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é matéria de ordem pública (art. 921, § 5º, do CPC). O presente feito está sujeito ao regime da redação original do art. 921 do CPC (anterior à Lei nº 14.195/2021). Nesse regime, a prescrição intercorrente exige a inércia injustificada do exequente por prazo igual ou superior ao da prescrição do direito material (Súmula 150 do STF; art. 206, § 5º, I, do Código Civil - 5 anos), após o período de suspensão de 1 ano previsto no art. 921, § 1º.

O Superior Tribunal de Justiça tem firmado, de forma reiterada, que, sob a redação original do CPC/2015, a consumação da prescrição intercorrente pressupõe a desídia do credor, não bastando o mero decurso do tempo quando há atos úteis de impulso. Contudo, a inércia prolongada e injustificada, após advertência judicial expressa sobre o lapso prescricional, configura a hipótese legal de extinção (nesse sentido: AgInt no AREsp 2.421.802/PR; AgInt no AREsp 2.728.583/PR; REsp 2.090.768/PR).

Ademais, nos termos do Tema 568 do STJ (REsp 1.340.553/RS), somente a efetiva constrição patrimonial (penhora) interrompe a prescrição intercorrente. A mera restrição de circulação via RENAJUD e o bloqueio parcial de valor irrisório (R$ 148,37) não têm o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, porquanto não configuram penhora efetiva nem possibilitaram a satisfação do crédito. No caso concreto, a CEF foi expressamente intimada (18/05/2017) da possibilidade de arquivamento com ressalva do lapso prescricional.

Não cumpriu a determinação judicial de indicar o endereço dos veículos. Em seguida, pediu a suspensão por 1 ano e, a partir de julho/2017, permaneceu em total inércia por mais de oito anos. A ausência de despacho formal de suspensão ou arquivamento não elide a prescrição, pois a jurisprudência do STJ reconhece a consumação diante de prolongada e injustificada paralisação atribuível ao credor. A mera petição de 17/10/2025, formulando novos pedidos genéricos de pesquisa, não interrompe nem afasta a prescrição já consumada.

Configurada a desídia da exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução (art. 924, V, do CPC).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade (ID 156434186) e RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente, EXTINGUINDO a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Determino o imediato levantamento e cancelamento de todas as restrições e constrições existentes nestes autos, a saber: o bloqueio de valores no montante de R$ 148,37 em nome de Priscila Athayde Boucinha (BACENJUD); as restrições de circulação dos veículos:Placa OCA0996/CE (MMC/PAJERO TR4 FLEX HP), de propriedade de Maria Inez Athayde Boucinha;Placa NUQ5472/CE (HONDA/FIT EX FLEX), de propriedade de Terrasol Comércio de Objetos de Artes Ltda.

Rejeito a Impugnação da CEF (ID 163817216). Sem condenação em honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Expedientes necessários.

Órgão

6ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

TERRASOL COMERCIO DE OBJETOS DE ARTES LTDA

Advogados

EVANDO CARLOS HOLANDA (OAB 3209/CE), MARIA MARILENE MONTENEGRO (OAB 7535/CE)