0803462-52.2018.4.05.8300

A Universidade Federal de Pernambuco apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, adotando os mesmos fundamentos deduzidos pela Fazenda Nacional e reiterando a existência de excesso de execução. Intimado, o exequente apresentou manifestação rebatendo as impugnações, sustentando que o cumprimento de sentença tem por objeto apenas a verba honorária e que os valores restituídos administrativamente decorrem da própria condenação judicial, não podendo ser excluídos da base de cálculo dos honorários fixados na sentença.

Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para análise das contas. A Contadoria informou que a sentença fixou os honorários sobre o valor total das verbas que a União deveria restituir ao autor, mas destacou que a controvérsia relativa à incidência de honorários sobre valores restituídos administrativamente configura questão de mérito a ser dirimida pelo Juízo antes da elaboração da conta definitiva.

O exequente manifestou-se sobre a informação da Contadoria reiterando que a base de cálculo dos honorários deve corresponder ao valor total da condenação, independentemente de eventual pagamento administrativo posterior, por decorrer diretamente do título judicial.

É o relatório. Fundamentação A controvérsia estabelecida no presente incidente de cumprimento de sentença restringe-se à definição da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença proferida na fase de conhecimento. Conforme se extrai do título executivo judicial, a sentença declarou a inexistência de relação jurídica que autorizasse a incidência de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor e condenou a União (Fazenda Nacional) à restituição dos valores indevidamente retidos, atualizados pela taxa SELIC.

No tocante aos honorários advocatícios, restou consignado que a União (Fazenda Nacional) e a UFPE deveriam pagá-los, pro rata, ao patrono da parte autora, no mínimo legal, observada a gradação prevista no art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor total das verbas que a União deveria restituir ao autor. A União (Fazenda Nacional) sustenta que parcela significativa dos valores apontados pelo exequente teria sido restituída administrativamente ao contribuinte por ocasião dos ajustes anuais do imposto de renda, razão pela qual os honorários deveriam incidir apenas sobre a diferença entre o valor total apontado pelo exequente e o montante já restituído administrativamente.

Observo que o STJ já tem entendimento sumulado desde a vigência do código anterior acerca da possibilidade de forma de liquidação diversa da sentença ser estabelecida após a certificação do título judicial. Vejamos: Sumula STJ 344: A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada. Verifico, ainda, a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 81, indicando que: "É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual." Registro, assim, que o quantum devido em face do título judicial se submete a um procedimento de liquidação prévio, haja vista que a apuração dos valores de imposto de renda indevidamente retidos a ser restituídos ao autor, deve ser efetivada com a recomposição das declarações de ajuste anual, com registro de isenção de tais rendimentos, a qual é a forma de liquidação regularmente observada por este Juízo em processos similares.

Destaco, ainda, que a execução deve refletir apenas o valor efetivamente devido em decorrência do título judicial. Caso parcela do indébito tenha sido restituída administrativamente ao contribuinte, antes mesmo da instauração do cumprimento de sentença, não subsiste obrigação judicial correspondente a tal parcela, inexistindo base econômica para incidência de honorários sobre valores já satisfeitos fora do processo.

Admitir a incidência de honorários sobre montante já restituído administrativamente implicaria atribuir ao título executivo extensão superior à obrigação remanescente, conduzindo à execução de verba desvinculada do proveito econômico efetivamente obtido na fase executiva. Nesse sentido, a execução deve observar o princípio da correspondência entre a obrigação executada e o proveito econômico remanescente, de modo que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve recair apenas sobre o montante efetivamente devido após a dedução dos valores já restituídos administrativamente.

Isto posto, determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, observando-se os parâmetros definidos nesta decisão e a divisão pro rata da verba honorária entre as executadas. Após o parecer da Contadoria Judicial, intimem-se as partes para manifestação desta decisão e da conta a ser elaborada, no prazo de 10 (dez) dias, vindo-me os autos em sequência para decisão final acerca da impugnação.

Cumpra-se. Intimem-se Recife, data da validação. MARÍLIA IVO NEVES JUÍZA FEDERAL

Órgão

2ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE FRANCISCO DE MELLO

Advogado

ERICK DE ARAUJO SIQUEIRA (OAB 28254/PE)

Órgão

2ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE FRANCISCO DE MELLO

Advogado

ERICK DE ARAUJO SIQUEIRA (OAB 28254/PE)