0803468-39.2016.4.05.8200

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

AMAURY GUILHERME DOS SANTOS

Advogado

MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA (OAB 11662/PB)

Aclaratórios do INSS providos, para determinar que, a partir de 08/12/2021, os juros de mora e a correção monetária sejam aplicados de acordo com a Taxa Selic. - decisão TRF5 (id84013499) - (. . .) ADMITO O RECURSO ESPECIAL. Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. - decisão STJ (id84013574, fls. 22/28) - (. . .)

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. - trânsito em julgado em 22/08/2024 (id84013574, fl. 34).

Com o retorno do feito a esta instância, o credor foi intimado para requerer o cumprimento do julgado. Nos ids84012520, 84012878 e 84012722, foi noticiado o óbito do exequente JOSÉ DOMINGOS DO SANTOS, ocorrido em 28/07/2024, e requerida a habilitação da genitora do falecido (ANTONIETA MARIA DOS SANTOS, que já constava nos registros do processo como representante do extinto); foram, também, apresentados os cálculos no valor de R$ 70.652,12, posicionado para 09/2024, sendo R$ 64.229,20 referente ao principal e R$ 6.422,92 de honorários sucumbenciais; foi, ainda, requerida a retenção de honorários contratuais no percentual de 30%, em favor de LACERDA SANTANA ADVOCACIA, CNPJ nº 12.***.***/0001-93.

Mais adiante (ids104452176 e 84013990), AMAURY GUILHERME DOS SANTOS, irmão do ex-segurado, informou o falecimento da habilitanda ANTONIETA MARIA DOS SANTOS, sua genitora, ocorrido em 13/12/2024, e pugnou por sua habilitação no feito. Com vista, o INSS destacou que a falecida deixou filhos, de forma que requereu esclarecimentos "acerca da existência de outros filhos" (id84013286). Intimado o habilitando, foi apresentada petição e documentos nos ids84013963 a 84014109, desta feita pedindo a habilitação de AMAURY GUILHERME DOS SANTOS, FRANCISCO GUILHERME DOS SANTOS, MARIA DAS NEVES DOS SANTOS, MARIA JOSÉ DOS SANTOS e ROSINEIDE MARIA DOS SANTOS, na qualidade de irmãos do de cujus JOSÉ DOMINGOS DO SANTOS.

Em atenção ao despacho de id84014005, foi esclarecida a apresentação, por AMAURY GUILHERME DOS SANTOS, FRANCISCO GUILHERME DOS SANTOS e ROSINEIDE MARIA DOS SANTOS, dos comprovantes de residência em nome de terceiros, bem assim foi informado, quanto ao nome da mãe de MARIA DAS NEVES DOS SANTOS, que, "de fato, (. . . ) está divergente, mas que no momento não tem como fazer a alteração do documento", de forma que "deve ser retirada do pedido de habilitação de herdeiros, para que não haja demora na resolução do processo" (ids84014054 a 84014016) Com vista, o INSS se manifestou no id84013865.

Decido. Colhe-se da certidão de óbito anexada à fl. 04 do id84012722 que JOSÉ DOMINGOS DO SANTOS, falecido em 28/07/2024, era solteiro e não deixou filhos nem bens. Por outro lado, da certidão de óbito de sua genitora, ANTONIETA MARIA DOS SANTOS (fl. 05 do id84013990), extrai-se que deixou filhos. Conforme disciplina a Lei nº 6.858/80 e o Decreto nº 85.845/81, os valores devidos a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil.

Dispõe, ainda, o art. 666 do CPC que, independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80, podendo os valores serem levantados diretamente nos autos por determinação deste juízo. Por seu lado, estabelece o art. 1.829 do Código Civil que: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais. Diante desse cenário, comprovado que AMAURY GUILHERME DOS SANTOS, FRANCISCO GUILHERME DOS SANTOS, MARIA JOSÉ DOS SANTOS e ROSINEIDE MARIA DOS SANTOS ostentam a qualidade de irmãos de JOSÉ DOMINGOS DO SANTOS, defiro a habilitação dos requerentes, ressaltando sua responsabilidade civil e criminal pela cota parte de outros irmãos / herdeiros, caso venham a surgir. Anotações pela Secretaria quanto ao óbito do autor e de sua representante e inclusão dos habilitados nos registros do processo.

Intimem-se, oportunidade em que o INSS poderá impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, §2º, CPC). Não havendo impugnação (art. 535, §3º, do CPC), certifique-se e expeça-se Requisição de Pagamento (percentual de 25% para cada habilitado, com destaque de honorários contratuais na ordem de 30% em favor de LACERDA SANTANA ADVOCACIA, CNPJ nº 12.***.***/0001-93), dando-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias (sobre o requisitório) e, não havendo pronunciamento em contrário, remeta-se ao TRF5 e aguarde-se a liquidação.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, após esse prazo, se discutidas questões de cálculo pelas partes, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial para informar o valor da execução à luz do julgado, dando-se, em seguida, vista às partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias. João Pessoa,

Aclaratórios do INSS providos, para determinar que, a partir de 08/12/2021, os juros de mora e a correção monetária sejam aplicados de acordo com a Taxa Selic. - decisão TRF5 (id84013499) - (. . .) ADMITO O RECURSO ESPECIAL. Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. - decisão STJ (id84013574, fls. 22/28) - (. . .)

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. - trânsito em julgado em 22/08/2024 (id84013574, fl. 34).

Com o retorno do feito a esta instância, o credor foi intimado para requerer o cumprimento do julgado. Nos ids84012520, 84012878 e 84012722, foi noticiado o óbito do exequente JOSÉ DOMINGOS DO SANTOS, ocorrido em 28/07/2024, e requerida a habilitação da genitora do falecido (ANTONIETA MARIA DOS SANTOS, que já constava nos registros do processo como representante do extinto); foram, também, apresentados os cálculos no valor de R$ 70.652,12, posicionado para 09/2024, sendo R$ 64.229,20 referente ao principal e R$ 6.422,92 de honorários sucumbenciais; foi, ainda, requerida a retenção de honorários contratuais no percentual de 30%, em favor de LACERDA SANTANA ADVOCACIA, CNPJ nº 12.***.***/0001-93.

Mais adiante (ids104452176 e 84013990), AMAURY GUILHERME DOS SANTOS, irmão do ex-segurado, informou o falecimento da habilitanda ANTONIETA MARIA DOS SANTOS, sua genitora, ocorrido em 13/12/2024, e pugnou por sua habilitação no feito. Com vista, o INSS destacou que a falecida deixou filhos, de forma que requereu esclarecimentos "acerca da existência de outros filhos" (id84013286). Intimado o habilitando, foi apresentada petição e documentos nos ids84013963 a 84014109, desta feita pedindo a habilitação de AMAURY GUILHERME DOS SANTOS, FRANCISCO GUILHERME DOS SANTOS, MARIA DAS NEVES DOS SANTOS, MARIA JOSÉ DOS SANTOS e ROSINEIDE MARIA DOS SANTOS, na qualidade de irmãos do de cujus JOSÉ DOMINGOS DO SANTOS.

Em atenção ao despacho de id84014005, foi esclarecida a apresentação, por AMAURY GUILHERME DOS SANTOS, FRANCISCO GUILHERME DOS SANTOS e ROSINEIDE MARIA DOS SANTOS, dos comprovantes de residência em nome de terceiros, bem assim foi informado, quanto ao nome da mãe de MARIA DAS NEVES DOS SANTOS, que, "de fato, (. . . ) está divergente, mas que no momento não tem como fazer a alteração do documento", de forma que "deve ser retirada do pedido de habilitação de herdeiros, para que não haja demora na resolução do processo" (ids84014054 a 84014016) Com vista, o INSS se manifestou no id84013865.

Decido. Colhe-se da certidão de óbito anexada à fl. 04 do id84012722 que JOSÉ DOMINGOS DO SANTOS, falecido em 28/07/2024, era solteiro e não deixou filhos nem bens. Por outro lado, da certidão de óbito de sua genitora, ANTONIETA MARIA DOS SANTOS (fl. 05 do id84013990), extrai-se que deixou filhos. Conforme disciplina a Lei nº 6.858/80 e o Decreto nº 85.845/81, os valores devidos a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil.

Dispõe, ainda, o art. 666 do CPC que, independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80, podendo os valores serem levantados diretamente nos autos por determinação deste juízo. Por seu lado, estabelece o art. 1.829 do Código Civil que: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais. Diante desse cenário, comprovado que AMAURY GUILHERME DOS SANTOS, FRANCISCO GUILHERME DOS SANTOS, MARIA JOSÉ DOS SANTOS e ROSINEIDE MARIA DOS SANTOS ostentam a qualidade de irmãos de JOSÉ DOMINGOS DO SANTOS, defiro a habilitação dos requerentes, ressaltando sua responsabilidade civil e criminal pela cota parte de outros irmãos / herdeiros, caso venham a surgir. Anotações pela Secretaria quanto ao óbito do autor e de sua representante e inclusão dos habilitados nos registros do processo.

Intimem-se, oportunidade em que o INSS poderá impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, §2º, CPC). Não havendo impugnação (art. 535, §3º, do CPC), certifique-se e expeça-se Requisição de Pagamento (percentual de 25% para cada habilitado, com destaque de honorários contratuais na ordem de 30% em favor de LACERDA SANTANA ADVOCACIA, CNPJ nº 12.***.***/0001-93), dando-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias (sobre o requisitório) e, não havendo pronunciamento em contrário, remeta-se ao TRF5 e aguarde-se a liquidação.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, após esse prazo, se discutidas questões de cálculo pelas partes, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial para informar o valor da execução à luz do julgado, dando-se, em seguida, vista às partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias. João Pessoa,

Aclaratórios do INSS providos, para determinar que, a partir de 08/12/2021, os juros de mora e a correção monetária sejam aplicados de acordo com a Taxa Selic. - decisão TRF5 (id84013499) - (. . .) ADMITO O RECURSO ESPECIAL. Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. - decisão STJ (id84013574, fls. 22/28) - (. . .)

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. - trânsito em julgado em 22/08/2024 (id84013574, fl. 34).

Com o retorno do feito a esta instância, o credor foi intimado para requerer o cumprimento do julgado. Nos ids84012520, 84012878 e 84012722, foi noticiado o óbito do exequente JOSÉ DOMINGOS DO SANTOS, ocorrido em 28/07/2024, e requerida a habilitação da genitora do falecido (ANTONIETA MARIA DOS SANTOS, que já constava nos registros do processo como representante do extinto); foram, também, apresentados os cálculos no valor de R$ 70.652,12, posicionado para 09/2024, sendo R$ 64.229,20 referente ao principal e R$ 6.422,92 de honorários sucumbenciais; foi, ainda, requerida a retenção de honorários contratuais no percentual de 30%, em favor de LACERDA SANTANA ADVOCACIA, CNPJ nº 12.***.***/0001-93.

Mais adiante (ids104452176 e 84013990), AMAURY GUILHERME DOS SANTOS, irmão do ex-segurado, informou o falecimento da habilitanda ANTONIETA MARIA DOS SANTOS, sua genitora, ocorrido em 13/12/2024, e pugnou por sua habilitação no feito. Com vista, o INSS destacou que a falecida deixou filhos, de forma que requereu esclarecimentos "acerca da existência de outros filhos" (id84013286). Intimado o habilitando, foi apresentada petição e documentos nos ids84013963 a 84014109, desta feita pedindo a habilitação de AMAURY GUILHERME DOS SANTOS, FRANCISCO GUILHERME DOS SANTOS, MARIA DAS NEVES DOS SANTOS, MARIA JOSÉ DOS SANTOS e ROSINEIDE MARIA DOS SANTOS, na qualidade de irmãos do de cujus JOSÉ DOMINGOS DO SANTOS.

Em atenção ao despacho de id84014005, foi esclarecida a apresentação, por AMAURY GUILHERME DOS SANTOS, FRANCISCO GUILHERME DOS SANTOS e ROSINEIDE MARIA DOS SANTOS, dos comprovantes de residência em nome de terceiros, bem assim foi informado, quanto ao nome da mãe de MARIA DAS NEVES DOS SANTOS, que, "de fato, (. . . ) está divergente, mas que no momento não tem como fazer a alteração do documento", de forma que "deve ser retirada do pedido de habilitação de herdeiros, para que não haja demora na resolução do processo" (ids84014054 a 84014016) Com vista, o INSS se manifestou no id84013865.

Decido. Colhe-se da certidão de óbito anexada à fl. 04 do id84012722 que JOSÉ DOMINGOS DO SANTOS, falecido em 28/07/2024, era solteiro e não deixou filhos nem bens. Por outro lado, da certidão de óbito de sua genitora, ANTONIETA MARIA DOS SANTOS (fl. 05 do id84013990), extrai-se que deixou filhos. Conforme disciplina a Lei nº 6.858/80 e o Decreto nº 85.845/81, os valores devidos a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil.

Dispõe, ainda, o art. 666 do CPC que, independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80, podendo os valores serem levantados diretamente nos autos por determinação deste juízo. Por seu lado, estabelece o art. 1.829 do Código Civil que: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais. Diante desse cenário, comprovado que AMAURY GUILHERME DOS SANTOS, FRANCISCO GUILHERME DOS SANTOS, MARIA JOSÉ DOS SANTOS e ROSINEIDE MARIA DOS SANTOS ostentam a qualidade de irmãos de JOSÉ DOMINGOS DO SANTOS, defiro a habilitação dos requerentes, ressaltando sua responsabilidade civil e criminal pela cota parte de outros irmãos / herdeiros, caso venham a surgir. Anotações pela Secretaria quanto ao óbito do autor e de sua representante e inclusão dos habilitados nos registros do processo.

Intimem-se, oportunidade em que o INSS poderá impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, §2º, CPC). Não havendo impugnação (art. 535, §3º, do CPC), certifique-se e expeça-se Requisição de Pagamento (percentual de 25% para cada habilitado, com destaque de honorários contratuais na ordem de 30% em favor de LACERDA SANTANA ADVOCACIA, CNPJ nº 12.***.***/0001-93), dando-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias (sobre o requisitório) e, não havendo pronunciamento em contrário, remeta-se ao TRF5 e aguarde-se a liquidação.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, após esse prazo, se discutidas questões de cálculo pelas partes, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial para informar o valor da execução à luz do julgado, dando-se, em seguida, vista às partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias. João Pessoa,

Aclaratórios do INSS providos, para determinar que, a partir de 08/12/2021, os juros de mora e a correção monetária sejam aplicados de acordo com a Taxa Selic. - decisão TRF5 (id84013499) - (. . .) ADMITO O RECURSO ESPECIAL. Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. - decisão STJ (id84013574, fls. 22/28) - (. . .)

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. - trânsito em julgado em 22/08/2024 (id84013574, fl. 34).

Com o retorno do feito a esta instância, o credor foi intimado para requerer o cumprimento do julgado. Nos ids84012520, 84012878 e 84012722, foi noticiado o óbito do exequente JOSÉ DOMINGOS DO SANTOS, ocorrido em 28/07/2024, e requerida a habilitação da genitora do falecido (ANTONIETA MARIA DOS SANTOS, que já constava nos registros do processo como representante do extinto); foram, também, apresentados os cálculos no valor de R$ 70.652,12, posicionado para 09/2024, sendo R$ 64.229,20 referente ao principal e R$ 6.422,92 de honorários sucumbenciais; foi, ainda, requerida a retenção de honorários contratuais no percentual de 30%, em favor de LACERDA SANTANA ADVOCACIA, CNPJ nº 12.***.***/0001-93.

Mais adiante (ids104452176 e 84013990), AMAURY GUILHERME DOS SANTOS, irmão do ex-segurado, informou o falecimento da habilitanda ANTONIETA MARIA DOS SANTOS, sua genitora, ocorrido em 13/12/2024, e pugnou por sua habilitação no feito. Com vista, o INSS destacou que a falecida deixou filhos, de forma que requereu esclarecimentos "acerca da existência de outros filhos" (id84013286). Intimado o habilitando, foi apresentada petição e documentos nos ids84013963 a 84014109, desta feita pedindo a habilitação de AMAURY GUILHERME DOS SANTOS, FRANCISCO GUILHERME DOS SANTOS, MARIA DAS NEVES DOS SANTOS, MARIA JOSÉ DOS SANTOS e ROSINEIDE MARIA DOS SANTOS, na qualidade de irmãos do de cujus JOSÉ DOMINGOS DO SANTOS.

Em atenção ao despacho de id84014005, foi esclarecida a apresentação, por AMAURY GUILHERME DOS SANTOS, FRANCISCO GUILHERME DOS SANTOS e ROSINEIDE MARIA DOS SANTOS, dos comprovantes de residência em nome de terceiros, bem assim foi informado, quanto ao nome da mãe de MARIA DAS NEVES DOS SANTOS, que, "de fato, (. . . ) está divergente, mas que no momento não tem como fazer a alteração do documento", de forma que "deve ser retirada do pedido de habilitação de herdeiros, para que não haja demora na resolução do processo" (ids84014054 a 84014016) Com vista, o INSS se manifestou no id84013865.

Decido. Colhe-se da certidão de óbito anexada à fl. 04 do id84012722 que JOSÉ DOMINGOS DO SANTOS, falecido em 28/07/2024, era solteiro e não deixou filhos nem bens. Por outro lado, da certidão de óbito de sua genitora, ANTONIETA MARIA DOS SANTOS (fl. 05 do id84013990), extrai-se que deixou filhos. Conforme disciplina a Lei nº 6.858/80 e o Decreto nº 85.845/81, os valores devidos a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil.

Dispõe, ainda, o art. 666 do CPC que, independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80, podendo os valores serem levantados diretamente nos autos por determinação deste juízo. Por seu lado, estabelece o art. 1.829 do Código Civil que: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais. Diante desse cenário, comprovado que AMAURY GUILHERME DOS SANTOS, FRANCISCO GUILHERME DOS SANTOS, MARIA JOSÉ DOS SANTOS e ROSINEIDE MARIA DOS SANTOS ostentam a qualidade de irmãos de JOSÉ DOMINGOS DO SANTOS, defiro a habilitação dos requerentes, ressaltando sua responsabilidade civil e criminal pela cota parte de outros irmãos / herdeiros, caso venham a surgir. Anotações pela Secretaria quanto ao óbito do autor e de sua representante e inclusão dos habilitados nos registros do processo.

Intimem-se, oportunidade em que o INSS poderá impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, §2º, CPC). Não havendo impugnação (art. 535, §3º, do CPC), certifique-se e expeça-se Requisição de Pagamento (percentual de 25% para cada habilitado, com destaque de honorários contratuais na ordem de 30% em favor de LACERDA SANTANA ADVOCACIA, CNPJ nº 12.***.***/0001-93), dando-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias (sobre o requisitório) e, não havendo pronunciamento em contrário, remeta-se ao TRF5 e aguarde-se a liquidação.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, após esse prazo, se discutidas questões de cálculo pelas partes, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial para informar o valor da execução à luz do julgado, dando-se, em seguida, vista às partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias. João Pessoa,

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE DOMINGOS DOS SANTOS

Advogado

MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA (OAB 11662/PB)