Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara Federal SE
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Destinatário
- ELIANE DANTAS DE OLIVEIRA NUNES
- Advogado
- WESLEY ARAUJO CARDOSO (OAB 5509/SE)
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0803471-90.2018.4.05.8501 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ELIANE DANTAS DE OLIVEIRA NUNES, PAULO HENRIQUE BARBOSA OLIVEIRA, AUGUSTO BARBOSA OLIVEIRA, DAIANE CAROLINE OLIVEIRA BARBOSA, MARIA VICTORIA SANTOS OLIVEIRA, JOAO VICTOR SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WESLEY ARAUJO CARDOSO - SE5509
DECISÃO
Cuida-se de execução de título extrajudicial movida pela UNIÃO para cobrança de crédito reconhecido pelo Tribunal de Contas da União, atualmente dirigida contra os sucessores do falecido ADERBALDO OLIVEIRA. Sobrevieram duas manifestações da executada ELIANE DANTAS DE OLIVEIRA NUNES: petição de id. 174352027, na qual requer o chamamento do feito à ordem, com suspensão dos atos expropriatórios, sustentando responsabilidade sucessória pro rata (arts. 796 do CPC e 1.792 e 1.997 do Código Civil), pleiteando a intimação da exequente para apresentar demonstrativo atualizado e individualizado do débito por quinhão hereditário, manifestando, ainda, interesse na formalização do parcelamento anteriormente proposto pela União; e petição de id. 174922946, na qual requer o levantamento das restrições judiciais incidentes sobre bens móveis de sua titularidade, com fundamento no art. 805 do CPC.
As matérias veiculadas repercutem diretamente na extensão dos atos executivos e comportam prévio contraditório da parte exequente (arts. 9º e 10 do CPC), inclusive quanto ao pedido de apresentação de memória de cálculo individualizada, providência que incumbe à credora.
Ante o exposto, intime-se a UNIÃO para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre as petições de id. 174352027 e id. 174922946, especificamente: sobre o pedido de chamamento do feito à ordem e a tese de responsabilidade sucessória proporcional ao quinhão, bem como sobre o requerimento de suspensão dos atos expropriatórios (id. 174352027); apresentando demonstrativo atualizado e individualizado do débito, por sucessor, à luz do formal de partilha, e informando as condições do parcelamento aventado (id. 174352027); e sobre o pedido de levantamento das restrições incidentes sobre os bens móveis da executada (id. 174922946).