0803474-47.2024.4.05.8400

Citado, o INSS ofereceu contestação, suscitando preliminar de decadência e prescrição e a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Realizou-se perícia judicial, cujo laudo foi objeto de manifestação pelas partes.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre registrar que, consoante suscitado pelo INSS em sua peça de defesa, na espécie, incide a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, conforme o disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Afasto, no entanto, a alegação de decadência, uma vez que consta nos autos comunicado de decisão de pedido de reconsideração formulado pela parte autora, datado de 20/03/2024 (id. 88862798).

Passo ao exame do mérito. Após detida análise dos autos, conclui-se que a pretensão da parte autora não merece acolhimento. O auxílio-acidente é o benefício concedido ao segurado na hipótese em que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou mesmo impossibilidade de desempenho dessa atividade, porquanto seria possível a reabilitação profissional para outra que garanta sua subsistência.

Com efeito, o auxílio-acidente é o único benefício previdenciário com natureza exclusivamente indenizatória, não se destinando a substituir remuneração do segurado, e sim ser um acréscimo aos seus rendimentos. A respeito do tema, a Lei n.º 8.213/91 dispõe o seguinte: Art.

86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1.º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5.º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2.º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

No caso dos autos, não há controvérsia quanto à natureza acidentária da pretensão nem em relação à qualidade de segurado do autor. Quanto à limitação funcional, o autor foi submetido à perícia judicial, a qual concluiu inexistir incapacidade para o labor tampouco redução da capacidade de trabalho, com a seguinte conclusão (id. 88861531): O Autor foi vítima de fratura em punho esquerdo (S52.5), em decorrência de queda de moto ocorrida em 23.07.2006.

O Autor apresenta plena funcionalidade da articulação do punho esquerdo. O Autor é portador de plena capacidade laborativa. O laudo pericial se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais, subscrito por expert de confiança deste juízo. Por esse motivo, acolho as suas conclusões e reputo suficientemente instruído o feito.

Além disso, a parte autora não apresentou qualquer impugnação ao laudo pericial. Em face do conjunto fático-probatório, não merece acolhida a pretensão autoral em razão da não constatação da redução da capacidade ao exercício da atividade laborativa habitual da parte autora. Por fim, com relação ao pedido de pagamento de danos morais, verifica-se que não ficou comprovada a ocorrência de danos em razão da conduta da parte ré.

Ora, houve um procedimento administrativo regular, que culminou com a negativa da continuidade do benefício, o que não configura um ato ilícito. Além disso, o fato de não ter sido concedido o benefício teve nítida e exclusiva repercussão patrimonial, não ocasionando qualquer abalo do sentimento ou quadro psicológico pessoal da parte autora ou decréscimo em sua honra objetiva que justifique o pagamento de indenização por danos morais.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade do pagamento, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico.

Intimem-se.

Órgão

5ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SELMO DE FREITAS SOARES FILHO

Advogado

RAFAEL SANGUINE (OAB 30737/SC)