0803474-96.2023.4.05.8201

4. Em reforço ao entendimento do relator, o desembargador Leonardo Coutinho destacou que, mesmo diante da alegação de cerceamento de defesa, a prova testemunhal não seria útil, dado que o fato gerador da anuidade é incontroverso, reforçando a adequação da análise do relator.

5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do entendimento firmado, sendo desnecessária nova abordagem de cada dispositivo legal citado pela parte quando a tese jurídica central foi devidamente examinada.

6. Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, pois a Turma apreciou de forma expressa e suficiente todos os pontos relevantes. Assim, o que a parte busca por meio dos embargos é rediscutir o mérito e obter a modificação do entendimento firmado, o que extrapola os limites dos embargos de declaração.

7. Embargos de declaração não constituem via adequada para reformar o julgado ou rediscutir matéria já apreciada, nem servem para suscitar debate interpretativo. Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o recurso deve ser rejeitado.

8. Embargos de declaração improvidos. [02]

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803474-96.2023.4.05.8201

APELANTE: ANA LUCIA GARCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

APELANTE: ALEXEI RAMOS DE AMORIM - PB9164

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO do(a)

APELADO: LEYLA SHERON FERREIRA PONTUAL - PB30217

RELATÓRIO

Desembargador Leonardo Carvalho (relator):

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular contra acórdão (id 1661979) que, ao julgar apelação interposta pela própria particular, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e reconheceu a validade da cobrança da anuidade de 2018 pelo CRMV, sob o fundamento essencial de que a inscrição da empresa no conselho foi voluntária e permaneceu ativa à época do fato gerador, sendo suficiente a prova documental constante dos autos para afastar alegado cerceamento de defesa.

2. Nos embargos de declaração, a embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão, alegando, em síntese, que: i) o colegiado não teria reconhecido o cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, apesar do pedido de produção de prova testemunhal formulado em impugnação à contestação; ii) a decisão teria incorrido em "error in procedendo", violando os arts. 9º, 10, 350, 357, §3º, 355, I, 369 e 370 do CPC; iii) haveria omissão quanto à análise da tese de inexistência de fato gerador para a cobrança, pois a embargante teria informado extrajudicialmente ao CRMV o não reconhecimento da anuidade e a inexistência de inscrição ativa; iv) o acórdão teria desconsiderado documentação comprobatória, não impugnada, que demonstraria inexistência de relação jurídica com o conselho; v) não teria sido adequadamente valorada a natureza das atividades previstas no CNPJ da empresa, as quais não se enquadrariam nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/1968; e vi) haveria contradição ao manter a cobrança mesmo diante de suposto pedido administrativo de cancelamento anterior ao ajuizamento da ação.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos para suprir as apontadas omissão e contradição, reconhecendo violação aos dispositivos legais mencionados, o dissídio jurisprudencial alegado e promovendo o prequestionamento da matéria, inclusive para fins de futuro recurso especial.

3. Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos, conforme certidão (id 1662023).

É o relatório. [02]

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803474-96.2023.4.05.8201

APELANTE: ANA LUCIA GARCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

APELANTE: ALEXEI RAMOS DE AMORIM - PB9164

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO do(a)

APELADO: LEYLA SHERON FERREIRA PONTUAL - PB30217

VOTO

Desembargador Leonardo Carvalho (relator): Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular, contra acórdão (id 1661979) que negou provimento à apelação interposta pela Embargante, mantendo a sentença da 10ª Vara Federal da Paraíba que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica com o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), reconhecendo a legalidade da cobrança das anuidades decorrentes da inscrição voluntária da empresa no Conselho, sob o fundamento essencial de que o fato gerador da anuidade foi a inscrição da empresa, independentemente da natureza da atividade exercida.

A embargante sustenta omissão e contradição no acórdão, alegando que: i) houve cerceamento de defesa, pois o juízo de primeira instância teria julgado antecipadamente a lide sem permitir a produção de prova testemunhal requerida; ii) a cobrança das anuidades seria indevida, uma vez que a empresa não exerce atividade sujeita à fiscalização do conselho; e iii) a contra-notificação administrativa apresentada evidencia a inexistência de inscrição apta a gerar a obrigação tributária.

Requer o acolhimento dos embargos para suprir omissão e contradição, declarar a inexistência do débito e do protesto cartorário, e permitir o prequestionamento das normas legais indicadas. A análise detida dos autos e do acórdão embargado revela que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O colegiado enfrentou expressamente o cerne da controvérsia, reconhecendo a inscrição voluntária da empresa no CRMV e a validade da cobrança das anuidades, com fundamento na legislação aplicável (arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/1968 e art. 5º da Lei nº 12.514/2011) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que vincula o fato gerador da contribuição à inscrição, independentemente da atividade exercida.

Em reforço ao entendimento do relator, o desembargador Leonardo Coutinho (id 1661844) manifestou que, mesmo diante da alegação de cerceamento de defesa, a prova testemunhal não seria útil no caso concreto, considerando que o fato gerador da anuidade é incontroverso, sendo a inscrição suficiente para justificar a cobrança das anuidades. Tal manifestação reforça a adequação da análise realizada pelo relator, sem, contudo, desmerecer sua fundamentação ou a conclusão adotada pelo colegiado.

As alegações apresentadas nos embargos configuram, na prática, tentativa de rediscussão do mérito da decisão, buscando reverter a conclusão jurídica sobre a existência da obrigação tributária e a legalidade das anuidades cobradas, o que não é cabível na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. Quanto ao prequestionamento, a matéria foi devidamente enfrentada, dispensando integração adicional.

Inexistente vício nos termos do art. 1.022 do CPC, não há razão para integração do acórdão. Ressalte-se que a reiteração de embargos com os mesmos fundamentos pode ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Por este entender, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. [02]

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803474-96.2023.4.05.8201

APELANTE: ANA LUCIA GARCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

APELANTE: ALEXEI RAMOS DE AMORIM - PB9164

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO do(a)

APELADO: LEYLA SHERON FERREIRA PONTUAL - PB30217

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da SÉTIMA TURMA do TRF da 5a. Região, por unanimidade, em NEGAR provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Recife, data do julgamento Leonardo Carvalho Desembargador - Relator [02]

Órgão

Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO

Advogados

LEYLA SHERON FERREIRA PONTUAL (OAB 30217/PB), ALEXEI RAMOS DE AMORIM (OAB 9164/PB)