Sentença
Decisão- Órgão
- 5ª Vara Federal RN
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- DIAZETE FERNANDES DO REGO ULISSES
- Advogados
- AGNES HELENA RODRIGUES SALES (OAB 12470/RN), RAULINO SALES SOBRINHO (OAB 1873/RN)
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803476-66.2014.4.05.8400 REQUERENTE: ALBANISA BANDEIRA DAMASCENO, EDNA MARIA SANTOS DE VASCONCELOS, MARIA DAS GRACAS SANTANA DO NASCIMENTO, EMIDIO RODRIGUES DE MOURA, JOAO PEDRO NETO, NEUSA MARCOLINO DA SILVA, DIAZETE FERNANDES DO REGO ULISSES ADVOGADO do(a) REQUERENTE: AGNES HELENA RODRIGUES SALES - RN12470 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RAULINO SALES SOBRINHO - RN1873 REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
DESPACHO
Trata-se de pedido formulado pela parte executada, através da petição de Id. 142304462 , onde requer que seja(m) retificada(s) a(s) requisição(oes) de pagamento expedida(s) nos autos, sob o argumento de que, diante das novas regras vigentes na EC 136/2025, a taxa SELIC deixou de ser o índice utilizado na correção de valores requisitados através de Precatórios/RPVs, passando-se adotar, desde então o IPCA e que, não obstante a mudança da norma acima reportada, os requisitórios de pagamento ainda estão sendo confeccionados com a indicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária, ao invés do IPCA.
Acerca dos questionamentos levantados pela parte executada na petição alhures mencionada, destaco que, os formulários de confecção de RPVs e Precatórios, constantes no Sistema Processual Eletrônico desta Seção Judiciária, ainda não foram atualizados para adequação das novas diretrizes de expedição de requisitórios. Porém, o Sistema de Processamento e Pagamento de RPVs/Precatórios do TRF5 já está observando as novas regras fixadas pela Emenda Constitucional 136/2025, na atualização dos valores para pagamento, a partir de 1º de setembro de 2025, tanto para as requisições devidas pela Fazenda Pública Federal, quanto pelas Fazendas Públicas Estaduais, Distrital e Municipais.