0803488-30.2016.4.05.8200

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Saldo remanescente do Precatório nº 2022.82.00.002.200471 (PRC231433-PB) - ADJUD I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (fls. 978-979) O Extrato Demonstrativo de Cálculo do TRF5 (Id. 170849054) e a Certidão de Id. 171021301 confirmam que a 2ª parcela do requisitório nº 2022.82.00.002.200471 já foi efetivamente depositada na conta judicial nº 3234.2000128430141 (Banco do Brasil), nos valores de R$ 61.225,17 (principal) e R$ 4.688,08 (PSS), com saldo devedor zerado.

A cessão de 70% do crédito em favor do requerente foi comunicada nos autos sem oposição da parte cedente ou da executada (Ids. 4058200.13329865 e 4058200.15089298), e a parcela de 30% cabente ao exequente já foi objeto de alvará (fls. 832/833 e 835/836). Nesses termos, tal como já reconhecido por este juízo na decisão de 09/02/2026 (Id. 142674336), que liberou parte do crédito cedido correspondente a outro requisitório expedido nestes autos sem controvérsia entre as partes, inexiste óbice à liberação também do saldo remanescente ora requerido, porquanto o valor já está depositado e disponível, a cessão é incontroversa, e não há oposição da executada.

2. Diferença de juros apurada pela Contadoria - João Carlos Violante, Amilcar Sakamoto, Rony Luiz Ferreira e Rafaela Oliveira de Assis - (fls. 890/892) - R$ 7.840,68 A controvérsia sobre a inclusão de juros de mora no interregno compreendido entre a elaboração dos cálculos (01/11/2015) e a inclusão do precatório originário no orçamento (01/07/2018) já foi definitivamente dirimida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Com efeito, no Agravo de Instrumento nº 0809618-90.2019.4.05.0000 (1ª Turma, Rel. Des. Fed. Alexandre Luna Freire - fls. 389/395), deu-se provimento ao recurso interposto pelos cessionários para reconhecer (a) o direito à inclusão dos juros de mora no período em questão, à luz da tese fixada pelo STF no RE 579.431/RS (Tema de Repercussão Geral), e (b) a legitimidade dos cessionários para tal pleito, por força de cláusula expressa do instrumento de cessão que lhes transfere também os acréscimos legais e juros incidentes sobre o crédito principal.

Esse acórdão transitou em julgado, conforme certificado nos autos, tornando a matéria insuscetível de rediscussão. Em cumprimento a esse julgado, a Contadoria Judicial, após determinação deste juízo, apurou a diferença de R$ 62.395,31 (fls. 890/892), da qual R$ 54.554,63 já foram objeto do Precatório nº 2022.82.00.002.200530 (PRC231999), remanescendo o saldo de R$ 7.840,68 (R$ 62.395,31 - R$ 54.554,63), tal como reconhecido na própria decisão de 09/02/2026 (Id. 142674336).

A discordância da UFPB (fls. 900/901, 913/915 e 945) não impugna especificamente a memória de cálculo da Contadoria, limitando-se a sustentar a inexistência de diferenças a pagar, tese incompatível com o quanto já decidido pelo TRF5 em caráter definitivo. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo e desprovido de interesse na causa, gozam de presunção de legitimidade, que não foi elidida por prova em contrário.

Não há, portanto, fundamento para obstar a expedição do requisitório complementar.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) Em relação ao Precatório nº 2022.82.00.002.200471 (PRC231433-PB) - ADJUD I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados: DEFIRO o pedido e determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para liberação do saldo remanescente do Precatório nº 2022.82.00.002.200471 (PRC231433-PB), mediante transferência eletrônica para a conta bancária indicada na petição de ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO.

Prazo: 15 dias. b) Em relação à diferença de juros apurada pela Contadoria - João Carlos Violante, Amilcar Sakamoto, Rony Luiz Ferreira e Rafaela Oliveira de Assis: DEFIRO o pedido de pagamento da diferença de juros apurada pela Contadoria às fls. 890/892. Providências pela secretaria: Expedir ofício referente ao item "a"; Sem aguardar prazo, intimar as partes desta decisão; Transitada em julgado esta decisão, expedir requisitório complementar no valor de R$ 7.840,68, observada a proporção de 70% em favor dos cessionários João Carlos Violante, Amilcar Sakamoto, Rony Luiz Ferreira e Rafaela Oliveira de Assis (17,5% cada) e 30% a título de honorários contratuais do advogado/autor, na forma já adotada para o valor principal da mesma diferença.

Expedido o requisitório complementar, intimar as partes com prazo de 05 dias e, sem impugnação, remetê-lo ao TRF5, onde caberá às partes acompanhar a tramitação do feito. Após o depósito, certifique a secretaria sobre a existência de pendências e, não as havendo, voltem os autos para extinção da obrigação. João Pessoa/PB, data de assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

RONALDO ANTONIO DE LIMA

Advogados

RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 573/PE), LEANDRO AMERICO BRAZ (OAB 324763/SP), THALITA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 429800/SP), FELIPE AUGUSTO SERRANO (OAB 327681/SP)

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

RONY LUIZ FERREIRA

Advogados

RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 573/PE), LEANDRO AMERICO BRAZ (OAB 324763/SP), THALITA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 429800/SP), FELIPE AUGUSTO SERRANO (OAB 327681/SP)