0803501-78.2020.4.05.8300

Diante do trânsito em julgado recursal, este Juízo determinou o prosseguimento da execução com a intimação das partes acerca da conta da Contadoria (despacho de ID 181093196). A executada UFRPE manifestou-se no ID 185085758, acompanhada do Parecer Técnico nº 02821/2026 da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (ID 185085759), concordando expressamente com o valor principal apurado pela Contadoria em favor da autora (R$ 209.676,08 na data-base de setembro de 2022), porém manifestando discordância pontual quanto à apuração dos honorários sucumbenciais no importe de R$ 23.064,37.

A exequente deixou transcorrer o prazo in albis, operando-se a preclusão lógica e temporal. Consigna-se que a única pendência processual para a completa definição do litígio executivo reside na homologação dos cálculos definitivos e na consequente expedição de requisição complementar referente às diferenças entre o valor devido e os valores já pagos de forma incontroversa.

Decido. Ressalta-se que a definição das rubricas integrantes da base de cálculo da licença-prêmio indenizada constitui matéria integralmente acobertada pela coisa julgada material e pela preclusão máxima. Com efeito, este Juízo já havia afastado a inclusão do Cargo de Direção por decisão preclusa (ID 116277964) e admitido expressamente a incidência do auxílio-alimentação (ID 116277735). Essa última matéria foi submetida ao crivo da Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região mediante o Agravo de Instrumento nº 0806230-72.2025.4.05.0000, cuja ordem recursal manteve incólume o posicionamento deste Juízo, havendo ocorrido o trânsito em julgado definitivo em 01/12/2025 (ID 137147783).

A própria UFRPE, em sua manifestação de ID 185085758 e consoante o Parecer Técnico nº 02821/2026 de seu órgão de assessoramento contábil (ID 185085759), manifestou expressa concordância com o valor principal de R$ 209.676,08 encontrado pela Contadoria Judicial para a exequente na data-base de setembro de 2022. No que tange à insurgência da autarquia contra a inserção dos honorários advocatícios sucumbenciais na conta de liquidação (R$ 23.064,37), a alegação não merece acolhimento.

A sentença exequenda condenou expressamente a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, postergando a aplicação do menor percentual das faixas legais para a fase de liquidação, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC (ID 116277418). Ao apreciar o recurso de apelação, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso da UFRPE e majorou a verba honorária em 1% a título de honorários recursais (ID 116277606), totalizando o percentual sucumbencial de 11% (onze por cento) na primeira faixa do art. 85, § 3º, I, do CPC, tendo essa condenação transitado em julgado (ID 116277805).

A Contadoria Judicial atuou em estrita observância ao comando do título judicial transitado em julgado ao aplicar a alíquota total de 11% sobre a condenação principal atualizada até a data-base de setembro de 2022, não havendo qualquer vício, omissão ou excesso no cômputo da verba. Dessa forma, a conta de liquidação de ID 116278108 apresenta total conformidade aritmética e jurídica com o título judicial executado, merecendo integral homologação.

Fixados os valores totais devidos na data-base de setembro de 2022, cumpre realizar o abatimento das importâncias que já foram objeto de requisição e pagamento em caráter incontroverso nos autos: No tocante ao crédito principal de VERA LÚCIA ALBUQUERQUE RAMALHO, o débito total fixado é de R$ 209.676,08 na data-base de setembro de 2022, tendo sido expedido e pago o Precatório nº 2023.83.00.012.210348 no importe de R$ 204.381,20 (ID 116277956 e ID 116277836), remanescendo o saldo credor complementar de R$ 5.294,88 (cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos) em setembro de 2022.

No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à sociedade de advogados indicada (art. 85, § 15, do CPC), o débito total fixado é de R$ 23.064,37 na data-base de setembro de 2022, tendo sido expedida e paga a RPV nº 2023.83.00.012.210350 no importe de R$ 22.481,93 (ID 116277776 e ID 116277998), remanescendo o saldo credor complementar de R$ 582,44 (quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) em setembro de 2022.

No que se refere ao reembolso das custas processuais, a quantia fixada de R$ 1.175,79 foi integralmente satisfeita por meio da RPV nº 2023.83.00.012.210349 (ID 116277897 e ID 116277729), nada mais havendo a executar a esse título. No que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, havendo acolhimento apenas parcial da impugnação, impõe-se a fixação da verba honorária em favor dos patronos de cada uma das partes, calculada sobre a diferença entre o montante apurado pela Contadoria Judicial (ora homologado) e o valor originariamente admitido ou postulado por cada polo (art. 85, § 1º e § 3º, do CPC), observada a eventual suspensão da exigibilidade na hipótese de assistência judiciária gratuita deferida nos autos.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria Judicial (ID 116278108), fixando o crédito total da execução na data-base de setembro de 2022 no montante de R$ 232.740,45 (duzentos e trinta e dois mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), sendo R$ 209.676,08 a título de principal devido à exequente e R$ 23.064,37 a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento; b) DETERMINO a expedição dos requisitórios complementares perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na data-base de setembro de 2022, para pagamento do saldo remanescente decorrente do abatimento dos valores incontroversos já adimplidos: b.1) Em favor da exequente VERA LÚCIA ALBUQUERQUE RAMALHO (CPF: 196.***.***-68), no valor de R$ 5.294,88 (cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), correspondente à diferença do crédito principal; b.2) Em favor da sociedade de advogados GAMA ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ: 18.***.***/0001-52), no valor de R$ 582,44 (quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais complementares, nos termos do art. 85, § 15, do Código de Processo Civil; b.3) CONDENO as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença/impugnação, fixados no percentual mínimo legal incidente sobre a respectiva sucumbência, correspondente à diferença entre o valor apurado pela Contadoria Judicial ora homologado e a quantia admitida ou postulada por cada uma delas, com suspensão da exigibilidade caso concedido o benefício da justiça gratuita; c) DETERMINO que a Secretaria dê ciência às partes das requisições elaboradas para manifestação no prazo legal de 5 (cinco) dias; d) Decorrido o prazo sem oposição, proceda-se ao envio dos requisitórios eletrônicos à Presidência do TRF da 5ª Região e, após o depósito e respectivo levantamento pelas partes, retornem os autos conclusos para extinção da execução pelo pagamento.

Intimem-se. Cumpra-se.

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

VERA LUCIA ALBUQUERQUE RAMALHO

Advogado

MARCELO GAMA ALVES (OAB 23998/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

VERA LUCIA ALBUQUERQUE RAMALHO

Advogado

MARCELO GAMA ALVES (OAB 23998/PE)