Processo Nº 0803510-51.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL | Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Processo Nº 0803510-51.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL | Tribunal Regional Federal da 5ª Região | JusConsulta

2026

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Setembro 20261 evento

1 set 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D
Órgão
Gab 2 - Des. BRUNO TEIXEIRA (convocado)
Classe
APELAÇÃO CRIMINAL
Destinatários
JULIO CESAR DE ARRUDA CAMARA CABRAL, DIERCY OLIVEIRA BARBOSA, FELIPE AGRA CELINO DE ARAUJO
Advogados
FABIOLA MARQUES MONTEIRO (OAB 13099/PB), LEONARDO DE FARIAS NOBREGA (OAB 10730/PB), GUILHERME ALMEIDA DE MOURA (OAB 11813/PB), JOAO VIRGINIO RIBEIRO (OAB 20798/PB), SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES (OAB 3728/PB), ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO (OAB 13264/PB)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0803510-51.2017.4.05.8201 APELANTE: FABIANA AGRA CELINO, BRUNO AGRA CELINO DE ARAUJO, FELIPE AGRA CELINO DE ARAUJO, EDUARDO AGRA CELINO DE ARAUJO, DIERCY OLIVEIRA BARBOSA, EDUARDO LOUREIRO CABRAL DE MELO, JULIO CESAR DE ARRUDA CAMARA CABRAL ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIOLA MARQUES MONTEIRO - PB13099 ADVOGADO do(a) APELANTE: SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES - PB3728 ADVOGADO do(a) APELANTE: ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO - PB13264 ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO VIRGINIO RIBEIRO - PB20798 ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME ALMEIDA DE MOURA - PB11813 ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO DE FARIAS NOBREGA - PB10730 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Ficam intimados o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentarem contrarrazões aos recursos ( art. 1.030 do CPC).
C E R T I D Ã O Certifico que os Recursos Especial/Extraordinário retro foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade. Certidão de Tempestividade (RESP/RE)
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Agosto 20261 evento

23 ago 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D

Julho 20262 eventos

28 jul 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D

Maio 20261 evento

21 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D

Abril 20265 eventos

24 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D

Março 20262 eventos

4 mar 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D

Fevereiro 20261 evento

5 fev 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D

2025

2 eventos

Dezembro 20251 evento

16 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0803510-51.2017.4.05.8201 APELANTE: FABIANA AGRA CELINO, BRUNO AGRA CELINO DE ARAUJO, FELIPE AGRA CELINO DE ARAUJO, EDUARDO AGRA CELINO DE ARAUJO, DIERCY OLIVEIRA BARBOSA, EDUARDO LOUREIRO CABRAL DE MELO, JULIO CESAR DE ARRUDA CAMARA CABRAL ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIOLA MARQUES MONTEIRO - PB13099 ADVOGADO do(a) APELANTE: SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES - PB3728 ADVOGADO do(a) APELANTE: ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO - PB13264 ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO VIRGINIO RIBEIRO - PB20798 ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME ALMEIDA DE MOURA - PB11813 ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO DE FARIAS NOBREGA - PB10730 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. CONDENAÇÃO MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO.

ACÓRDÃO

INTEGRATIVO QUE APRECIOU A TESE DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. UTILIZAÇÃO DE MARCO TEMPORAL DIVERSO DA PREMISSA JURÍDICA ADOTADA. DOSIMETRIA DA PENA PARA FINS DE CÁLCULO PRESCRICIONAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. CORREÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que deu Provimento, em parte, aos Embargos de Declaração opostos por Júlio César de Arruda Câmara Cabral, tão somente para suprir a omissão quanto à análise da prescrição, afastando-a, e negou Provimento aos Embargos opostos por Fabiana Agra Celino, Bruno Agra Celino de Araújo e Eduardo Agra Celino de Araújo, mantendo-se, no mais, o Acórdão embargado.

II - Nos presentes embargos de declaração, o embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição interna ao afirmar que o termo inicial da prescrição corresponde à data da assinatura dos contratos administrativos e, ao mesmo tempo, realizar a contagem a partir das datas anteriores de homologação e adjudicação dos certames; alega, ainda, omissão quanto à natureza formal do delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, defendendo que sua consumação teria ocorrido na fase interna das licitações, quando comprometido o caráter competitivo, e não com a celebração dos contratos; aponta erro material e contradição na utilização da pena total de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias como parâmetro prescricional, por entender que, à luz do art. 119 do Código Penal, deve ser considerada isoladamente a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses aplicada a cada crime, sem o acréscimo decorrente da continuidade delitiva; invoca, também, a aplicação da redação anterior do art. 110 do Código Penal, por ser mais benéfica e vigente ao tempo dos fatos, requerendo que a prescrição retroativa seja aferida entre a consumação dos delitos e o recebimento da denúncia; ao final, pede o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

III - No caso, verifica-se a existência de contradição e erro material no acórdão embargado, cuja correção se impõe para assegurar a coerência interna da fundamentação, sem, contudo, alterar a conclusão do julgamento.

IV - O acórdão embargado consignou que o termo inicial da prescrição, no delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, corresponde à data da assinatura do contrato administrativo. Entretanto, ao analisar o lapso prescricional, utilizou como marco inicial as datas da homologação e adjudicação dos certames, ocorridas em dezembro de 2009, quando, na realidade, os contratos administrativos foram assinados em 04/01/2010.

Impõe-se, portanto, a correção da fundamentação, a fim de harmonizar as premissas adotadas com a conclusão do julgado.

V - Também merece correção o equívoco relativo à dosimetria utilizada para a análise da prescrição. A sentença fixou a pena-base em 2 (dois) anos de detenção para cada um dos crimes. Ausentes causas de diminuição e incidindo a causa de aumento prevista no art. 84, § 2º, da Lei nº 8.666/93, as penas foram majoradas em 1/3 (um terço), resultando em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção para cada delito.

Reconhecida a continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal, aplicou-se apenas uma das penas, acrescida de 1/6 (um sexto), fixando-se a reprimenda definitiva em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção.

VI - Para fins de prescrição, contudo, deve ser considerada a pena aplicada a cada infração isoladamente, sem o acréscimo decorrente da continuidade delitiva. Ainda assim, a pena individual de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses conduz ao mesmo prazo prescricional de 8 (oito) anos, previsto no art. 109, IV, do Código Penal. Considerando que os contratos administrativos foram assinados em 04/01/2010 e que a denúncia foi recebida em 07/12/2017, não transcorreu integralmente o referido lapso temporal, razão pela qual permanece afastada a prescrição da pretensão punitiva.

VII - A tese de que a consumação teria ocorrido na fase interna da licitação, antes de dezembro de 2009, não evidencia omissão que imponha nova alteração do julgado. O acórdão embargado adotou expressamente a celebração dos contratos administrativos como marco relevante. A pretensão de substituí-lo pela expedição das cartas-convite não busca completar uma lacuna lógica, mas modificar a premissa jurídica deliberadamente adotada, o que ultrapassa a finalidade integrativa dos Embargos de Declaração.

VIII - Além disso, a decisão embargada não afastou a natureza formal atribuída pela defesa ao tipo penal mediante simples silêncio. O julgamento vinculou a consumação, para o efeito específico examinado, à concretização do procedimento fraudulento por meio da celebração dos contratos. A discordância da defesa quanto a essa compreensão constitui questão de mérito e deve ser veiculada pela via impugnativa adequada, não sendo possível convertê-la em omissão apenas porque a conclusão adotada não coincide com a interpretação sustentada pelo recorrente.

IX - Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição e o erro material, fazendo constar que os Contratos nº 005/2010/SAD/PMCG e nº 006/2010/SAD/PMCG foram assinados em 04/01/2010 e que, para fins de aferição da prescrição da pretensão punitiva, deve ser considerada a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção fixada para cada infração, mantendo-se, no mais, integralmente o acórdão embargado.

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal Bruno Teixeira de Paiva (Convocado): Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que deu Provimento, em parte, aos Embargos de Declaração opostos por Júlio César de Arruda Câmara Cabral, tão somente para suprir a omissão quanto à análise da prescrição, afastando-a, e negou Provimento aos Embargos opostos por Fabiana Agra Celino, Bruno Agra Celino de Araújo e Eduardo Agra Celino de Araújo, mantendo-se, no mais, o Acórdão embargado.

Nos presentes embargos de declaração, o embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição interna ao afirmar que o termo inicial da prescrição corresponde à data da assinatura dos contratos administrativos e, ao mesmo tempo, realizar a contagem a partir das datas anteriores de homologação e adjudicação dos certames; alega, ainda, omissão quanto à natureza formal do delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, defendendo que sua consumação teria ocorrido na fase interna das licitações, quando comprometido o caráter competitivo, e não com a celebração dos contratos; aponta erro material e contradição na utilização da pena total de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias como parâmetro prescricional, por entender que, à luz do art. 119 do Código Penal, deve ser considerada isoladamente a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses aplicada a cada crime, sem o acréscimo decorrente da continuidade delitiva; invoca, também, a aplicação da redação anterior do art. 110 do Código Penal, por ser mais benéfica e vigente ao tempo dos fatos, requerendo que a prescrição retroativa seja aferida entre a consumação dos delitos e o recebimento da denúncia; ao final, pede o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões. Reconheceu a existência de contradição entre a premissa segundo a qual o prazo prescricional se inicia com a assinatura dos contratos e o trecho que utilizou as datas de homologação e adjudicação. Pugnou, por isso, pelo acolhimento dos embargos apenas para retificar o marco temporal, sem alteração do resultado do julgamento. Quanto às demais alegações, sustentou que configurariam inovação recursal ou inconformismo com a solução adotada, requerendo seu não conhecimento e, subsidiariamente, sua rejeição.

É o Relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0803510-51.2017.4.05.8201 APELANTE: FABIANA AGRA CELINO, BRUNO AGRA CELINO DE ARAUJO, FELIPE AGRA CELINO DE ARAUJO, EDUARDO AGRA CELINO DE ARAUJO, DIERCY OLIVEIRA BARBOSA, EDUARDO LOUREIRO CABRAL DE MELO, JULIO CESAR DE ARRUDA CAMARA CABRAL ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIOLA MARQUES MONTEIRO - PB13099 ADVOGADO do(a) APELANTE: SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES - PB3728 ADVOGADO do(a) APELANTE: ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO - PB13264 ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO VIRGINIO RIBEIRO - PB20798 ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME ALMEIDA DE MOURA - PB11813 ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO DE FARIAS NOBREGA - PB10730 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

O Exmo. Desembargador Federal Bruno Teixeira de Paiva (Convocado): No caso, verifica-se a existência de contradição e erro material no acórdão embargado, cuja correção se impõe para assegurar a coerência interna da fundamentação, sem, contudo, alterar a conclusão do julgamento. O acórdão embargado consignou que o termo inicial da prescrição, no delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, corresponde à data da assinatura do contrato administrativo.

Entretanto, ao analisar o lapso prescricional, utilizou como marco inicial as datas da homologação e adjudicação dos certames, ocorridas em dezembro de 2009, quando, na realidade, os contratos administrativos foram assinados em 04/01/2010. Impõe-se, portanto, a correção da fundamentação, a fim de harmonizar as premissas adotadas com a conclusão do julgado. Também merece correção o equívoco relativo à dosimetria utilizada para a análise da prescrição.

A sentença fixou a pena-base em 2 (dois) anos de detenção para cada um dos crimes. Ausentes causas de diminuição e incidindo a causa de aumento prevista no art. 84, § 2º, da Lei nº 8.666/93, as penas foram majoradas em 1/3 (um terço), resultando em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção para cada delito. Reconhecida a continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal, aplicou-se apenas uma das penas, acrescida de 1/6 (um sexto), fixando-se a reprimenda definitiva em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção.

Para fins de prescrição, contudo, deve ser considerada a pena aplicada a cada infração isoladamente, sem o acréscimo decorrente da continuidade delitiva. Ainda assim, a pena individual de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses conduz ao mesmo prazo prescricional de 8 (oito) anos, previsto no art. 109, IV, do Código Penal. Considerando que os contratos administrativos foram assinados em 04/01/2010 e que a denúncia foi recebida em 07/12/2017, não transcorreu integralmente o referido lapso temporal, razão pela qual permanece afastada a prescrição da pretensão punitiva.

A tese de que a consumação teria ocorrido na fase interna da licitação, antes de dezembro de 2009, não evidencia omissão que imponha nova alteração do julgado. O acórdão embargado adotou expressamente a celebração dos contratos administrativos como marco relevante. A pretensão de substituí-lo pela expedição das cartas-convite não busca completar uma lacuna lógica, mas modificar a premissa jurídica deliberadamente adotada, o que ultrapassa a finalidade integrativa dos Embargos de Declaração.

Além disso, a decisão embargada não afastou a natureza formal atribuída pela defesa ao tipo penal mediante simples silêncio. O julgamento vinculou a consumação, para o efeito específico examinado, à concretização do procedimento fraudulento por meio da celebração dos contratos. A discordância da defesa quanto a essa compreensão constitui questão de mérito e deve ser veiculada pela via impugnativa adequada, não sendo possível convertê-la em omissão apenas porque a conclusão adotada não coincide com a interpretação sustentada pelo recorrente.

ISTO POSTO, dou Provimento, em parte, aos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição e o erro material, fazendo constar que os Contratos nº 005/2010/SAD/PMCG e nº 006/2010/SAD/PMCG foram assinados em 04/01/2010 e que, para fins de aferição da prescrição da pretensão punitiva, deve ser considerada a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção fixada para cada infração, mantendo-se, no mais, integralmente o acórdão embargado.

É o meu Voto. AGF

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são Partes as acima indicadas, decide o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar Provimento, em parte, aos Embargos de Declaração, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, integrantes do presente Julgado. Recife, (Data do Julgamento). Desembargador Federal BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA (CONVOCADO) Relator

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28 jul 202600:00 · há 2 meses

Intimação

Órgão: Gab 2 - Des. BRUNO TEIXEIRA (convocado)
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL
Destinatários: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, JULIO CESAR DE ARRUDA CAMARA CABRAL, DIERCY OLIVEIRA BARBOSA, EDUARDO AGRA CELINO DE ARAUJO, BRUNO AGRA CELINO DE ARAUJO, EDUARDO LOUREIRO CABRAL DE MELO, FABIANA AGRA CELINO, FELIPE AGRA CELINO DE ARAUJO
Advogados: FABIOLA MARQUES MONTEIRO (OAB 13099/PB), LEONARDO DE FARIAS NOBREGA (OAB 10730/PB), GUILHERME ALMEIDA DE MOURA (OAB 11813/PB), JOAO VIRGINIO RIBEIRO (OAB 20798/PB), SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES (OAB 3728/PB), ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO (OAB 13264/PB)

TRF5 3ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0803510-51.2017.4.05.8201 APELANTE: FABIANA AGRA CELINO, BRUNO AGRA CELINO DE ARAUJO, FELIPE AGRA CELINO DE ARAUJO, EDUARDO AGRA CELINO DE ARAUJO, DIERCY OLIVEIRA BARBOSA, EDUARDO LOUREIRO CABRAL DE MELO, JULIO CESAR DE ARRUDA CAMARA CABRAL ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIOLA MARQUES MONTEIRO - PB13099 ADVOGADO do(a) APELANTE: SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES - PB3728 ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIOLA MARQUES MONTEIRO - PB13099 ADVOGADO do(a) APELANTE: SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES - PB3728 ADVOGADO do(a) APELANTE: ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO - PB13264 ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIOLA MARQUES MONTEIRO - PB13099 ADVOGADO do(a) APELANTE: SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES - PB3728 ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO VIRGINIO RIBEIRO - PB20798 ADVOGADO do(a) APELANTE: ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO - PB13264 ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME ALMEIDA DE MOURA - PB11813 ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO DE FARIAS NOBREGA - PB10730 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO O presente feito foi incluído na sessão virtual do dia 20/08/2026.

Esta com início em 13/08/2026, às 9 horas, e encerramento em 20/08/2026, às 13 horas. Ficam as partes intimadas do presente termo para, querendo, manifestarem-se até dois dias úteis antes do início da sessão, nos termos do art. 4º da Resolução 31/2021 e do art. 3º e § 1º da Resolução 3/2023.

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. DOLO ESPECÍFICO E CONLUIO COMPROVADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I - Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento às Apelações defensivas, mantendo a condenação dos réus pelo crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93 e reconhecendo, de ofício, a Prescrição quanto ao delito de associação criminosa.

II - Os Embargantes Fabiana Agra Celino, Bruno Agra Celino de Araújo e Eduardo Agra Celino de Araújo alegam contradição quanto à comprovação do dolo específico e do conluio, insuficiência probatória e ausência de individualização da vantagem indevida.

III - O Embargante Júlio César de Arruda Câmara Cabral sustenta omissão quanto à análise da prescrição retroativa da pretensão punitiva.

IV - A controvérsia consiste em: (i) definir se o acórdão embargado contém contradição ou omissão quanto à comprovação do dolo específico, do conluio e da suficiência probatória para a condenação pelo art. 90 da Lei nº 8.666/93; (ii) estabelecer se ocorreu prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação a um dos Embargantes.

V - Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabível sua utilização para rediscussão do mérito, nos termos do art. 619 do CPP.

VI - O Acórdão embargado enfrenta expressamente as teses de ausência de dolo específico, inexistência de conluio e insuficiência probatória, concluindo pela configuração do delito com base em prova documental e testemunhal.

VII - A atuação coordenada dos réus, a confusão administrativa e financeira entre empresas e o uso destas para simular competitividade evidenciam o ajuste fraudulento e o dolo necessário à tipificação do art. 90 da Lei nº 8.666/93.

VIII - A pretensão dos Embargantes de infirmar a valoração probatória configura tentativa de rediscussão do mérito, incompatível com a via dos aclaratórios.

IX - Verifica-se omissão quanto à análise da Prescrição suscitada por um dos Embargantes, matéria de ordem pública cognoscível de ofício.

X - No mérito, imputa-se ao Embargante a realização de duas licitações, na modalidade convite (nº 160/2009 e nº 162/2009), ambas com idêntico objeto, supostamente fracionadas com o propósito de viabilizar sua adoção, iniciadas em 01/12/2009 e 04/12/2009, respectivamente, e posteriormente homologadas e adjudicadas em 09/12/2009 e 16/12/2009, com contratos firmados em 04/01/2010 (Contrato n° 005/2010/SAD/PMCG e Contrato n° 006/2010/SAD/PMCG), e no exercício do cargo de Secretário de Finanças do Município de Campina Grande/PB.

XI - Considerada a pena aplicada (3 anos, 1 mês e 10 dias), incide o prazo prescricional de 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal.

XII - O termo inicial da Prescrição, no crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93, corresponde à data da assinatura do contrato administrativo, conforme entendimento do STJ.

XIII - Entre a data da consumação dos ilícitos pela homologação e adjudicação da licitação (09/12/2009 e 16/12/2009) e o recebimento da denúncia (07/12/2017), não transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional, sem a ocorrência de causa interruptiva anterior, não configurando-se a Prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos dos arts. 109, IV, e 110, §1º, do Código Penal.

XIV - Provimento parcial dos Embargos de Declaração opostos por Júlio César de Arruda Câmara Cabral, tão somente para suprir a omissão quanto à análise da prescrição, afastando-a, e desprovimento aos Embargos opostos por Fabiana Agra Celino, Bruno Agra Celino de Araújo e Eduardo Agra Celino de Araújo, mantendo-se, no mais, o Acórdão embargado.

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal Bruno Teixeira de Paiva (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FABIANA AGRA CELINO e BRUNO AGRA CELINO DE ARAÚJO e EDUARDO AGRA CELINO DE ARAÚJO, bem como por JÚLIO CÉSAR DE ARRUDA CÂMARA CABRAL, por em face de Acórdão proferido esta Terceira Turma que negou provimento às Apelações defensivas, mantendo a condenação dos réus pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, ao tempo em que declarou, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de associação criminosa.

Os Embargantes Fabiana Agra Celino, Bruno Agra Celino de Araújo e Eduardo Agra Celino de Araújo alegam a existência de contradição no Acórdão embargado, sustentando, em síntese, a ausência de demonstração do dolo específico exigido para a configuração do delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, bem como a inexistência de prova do alegado conluio entre os acusados, aduzindo que a condenação teria se baseado em meros indícios, insuficientes à formação de um juízo condenatório.

Sustentam, ainda, que a denúncia não teria descrito de forma individualizada a vantagem indevida decorrente da adjudicação do objeto licitado, o que afastaria a configuração do dolo específico, elemento essencial do tipo penal, além de invocarem precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido da necessidade de prova robusta do ajuste fraudulento e da vantagem indevida, sob pena de atipicidade da conduta, requerendo, ao final, o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, para afastar a tipicidade da conduta e absolver os Embargantes, bem como para fins de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados.

O Embargante Júlio César de Arruda Câmara Cabral sustenta a existência de omissão no julgado quanto à análise de tese de prescrição da pretensão punitiva retroativa anteriormente suscitada, ao argumento de que, considerada a pena aplicada a cada delito isoladamente, nos termos do art. 119 do Código Penal e da Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal, teria ocorrido o transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a data dos fatos, ocorridos entre 01/12/2009, data na qual, deu-se a entrega dos editais (Convite 160/2009) às empresas participantes do certame.09, e o recebimento da denúncia, em 07/12/2017, requerendo, ao final, o reconhecimento da extinção da punibilidade, com efeitos infringentes.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos Embargos opostos por Fabiana Agra Celino, Bruno Agra Celino de Araújo e Eduardo Agra Celino de Araújo, ao argumento de inexistência de omissão ou contradição no Acórdão, e pelo acolhimento parcial dos Embargos de Júlio César de Arruda Câmara Cabral, apenas para suprir a omissão quanto à análise da prescrição, sem reconhecimento da extinção da punibilidade.

É o Relatório.

VOTO

Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração destinam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do Mérito da causa. Quanto a omissão do julgado alegada nos Embargos opostos por Fabiana Agra Celino, Bruno Agra Celino de Araújo e Eduardo Agra Celino de Araújo, não se verifica a ocorrência de quaisquer dos vícios elencados no dispositivo legal de regência.

As alegações de ausência de dolo específico, inexistência de conluio e insuficiência probatória foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, que, com base no conjunto probatório coligido aos autos, concluiu pela configuração do delito previsto no art. 90 da Lei de Licitações, destacando a atuação coordenada dos agentes e o ajuste fraudulento voltado à frustração do caráter competitivo dos certames licitatórios, Consoante consignado no julgado: "Quanto ao Crime de Licitação, a Materialidade e a Autoria delitivas e o Dolo foram comprovados (...) em que pese inexistir vedação expressa quanto à participação de familiares em licitações, colhe-se dos autos que as pessoas jurídicas (...) não possuíam administrações autônomas (...) a conta corrente era movimentada pelos sócios da empresa concorrente (...) Restou demonstrado que (...) eram quem, de fato, recebiam os pagamentos (...) assinavam recibos (...) e cheques emitidos em nome da referida empresa." Ainda, no que concerne especificamente à atuação do Embargante Eduardo Agra Celino de Araújo, restou assentado: "(...) concorreu para o favorecimento de seus familiares, porquanto representou a empresa (...) assinou os respectivos contratos (...) não se mostra crível que o réu não tivesse ciência da existência de um conluio (...) os réus (...) valiam-se das referidas empresas para compor o número mínimo de licitantes e fraudar o caráter concorrencial das licitações." O que se pretende, em verdade, é a rediscussão da matéria já decidida, providência incompatível com a estreita via dos aclaratórios, razão pela qual devem ser rejeitados.

O Acórdão foi claro ao consignar que a confusão administrativa e financeira entre as empresas, aliada à atuação conjunta dos réus na condução dos certames e na execução contratual, evidenciava o ajuste fraudulento necessário à configuração do delito, não se tratando de mera presunção fundada em vínculos familiares, mas de conclusão extraída de prova documental e testemunhal. Nesse contexto, verifica-se que os Embargantes pretendem, em verdade, rediscutir o mérito da condenação, buscando infirmar a valoração probatória realizada por esta Turma, providência incompatível com a via estreita dos Embargos de Declaração.

Quanto aos Embargos opostos por Júlio César de Arruda Câmara Cabral, verifica-se que a defesa suscitou, em momento oportuno, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, tese que não foi expressamente enfrentada no Acórdão embargado, a despeito de se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição. No mérito, imputa-se ao Embargante a realização de duas licitações, na modalidade convite (nº 160/2009 e nº 162/2009), ambas com idêntico objeto, supostamente fracionadas com o propósito de viabilizar sua adoção, iniciadas em 01/12/2009 e 04/12/2009, respectivamente, e posteriormente homologadas e adjudicadas em 09/12/2009 e 16/12/2009, com contratos firmados em 04/01/2010 (Contrato n° 005/2010/SAD/PMCG e Contrato n° 006/2010/SAD/PMCG), no exercício do cargo de Secretário de Finanças do Município de Campina Grande/PB.

Sustenta o Embargante a ocorrência de prescrição retroativa, ao argumento de que, considerada a pena aplicada a cada delito isoladamente, ter-se-ia ultrapassado o lapso prescricional entre a data dos fatos e o recebimento da Denúncia (07/12/2017). Conforme se extrai dos autos, ao Embargante foi aplicada a pena definitiva de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, por duas vezes, em continuidade delitiva.

Considerando a pena aplicada ao Embargante, fixada em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, incide o prazo prescricional de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. O art. 111 do Código Penal estabelece que a Prescrição, antes do trânsito em julgado da Sentença começa a correr no dia da consumação do crime, o que na hipótese ocorreu na homologação da licitação e adjudicação dos bens licitados a Empresa vencedora.

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, na edição nº 134 da Jurisprudência em Teses, que trata sobre crimes da Lei de Licitações, os entendimentos adotados pelo tribunal nos julgamentos, dentre os quais destaca-se a tese n. 8, pertinente ao tema objeto do recurso. "8) Em relação ao delito previsto no art.90 da Lei n.8.666/1993, o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data em que o contrato administrativo foi efetivamente assinado." Assim, entre a data da consumação dos ilícitos (09/12/2009 e 16/12/2009) e o recebimento da denúncia (07/12/2017), não transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional, sem a ocorrência de causa interruptiva anterior, não configurando-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos dos arts. 109, IV, e 110, §1º, do Código Penal.

ISTO POSTO, dou parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos por Júlio César de Arruda Câmara Cabral, tão somente para suprir a omissão quanto à análise da prescrição, afastando-a, e nego provimento aos Embargos opostos por Fabiana Agra Celino, Bruno Agra Celino de Araújo e Eduardo Agra Celino de Araújo, mantendo-se, no mais, o Acórdão embargado. É como Voto. JDM

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são Partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração de Júlio César de Arruda Câmara Cabral, e negar provimento aos Embargos de Declaração opostos por Fabiana Agra Celino, Bruno Agra Celino de Araújo e Eduardo Agra Celino de Araújo, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, integrantes do presente Julgado.

Recife, de 2026 (Data do Julgamento). Desembargador Federal BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA (CONVOCADO) Relator

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2 mar 202600:00 · há 7 meses

Intimação

Órgão: Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL
Destinatário: EDUARDO AGRA CELINO DE ARAUJO
Advogados: FABIOLA MARQUES MONTEIRO (OAB 13099/PB), GUILHERME ALMEIDA DE MOURA (OAB 11813/PB), JOAO VIRGINIO RIBEIRO (OAB 20798/PB), SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES (OAB 3728/PB), ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO (OAB 13264/PB)

EMENTA

PENAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE FRAUDE À LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. APELAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DA PENA EM CONCRETO COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DA PENA EM CONCRETO COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.

APELAÇÃO DO RÉU FELIPE AGRA CELINO DE ARAÚJO. PROVIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU, DIERCY OLIVEIRA BARBOSA. INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.

I - Trata-se de Apelações Criminais interpostas por Júlio César de Arruda Câmara Cabral, Eduardo Agra Celino de Araújo, Fabiana Agra Celino, Bruno Agra Celino de Araújo, , Felipe Agra Celino de Araújo e , à Sentença proferida nos autos da Ação Criminal nº 0803510-51.2017.4.05.8201 em curso na 4ª Vara Federal da Paraíba, que julgou Procedente, em parte, a Denúncia para absolver o Réu, José André da Rocha Neto, e condenar os Réus: a) Júlio César de Arruda Câmara Cabral: à Pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de Detenção (substituída por duas Penas Restritivas de Direitos, consistentes em Prestação de Serviços), pela prática do Crime de Licitação ( - "Art.

Ocorre que pela narrativa da peça inicial somado as provas colhidas na instrução, não se comprovou que o Apelante foi causador qualquer lesão ao erário. Por outro lado, o crime imputado ao Apelante é daqueles que exigem, para configuração, o dolo ou culpa, o que na verdade não aconteceu. (...) Em que pese a conclusão do r. Juízo de primeiro grau pela condenação em pena de multa de 2 % (dois por cento) dos valores dos contratos para todos os réus, sem ao menos considerar a situação econômica individualizada de cada réu, violando assim o princípio de individualização da pena, não merece prosperar; (...) Ora, não há nos autos provas, sequer mínimas, de que o Apelante se apoderou dos valores supostamente auferidos indevidamente, não se desincumbiu o Apelado desse ônus, nem poderia tê-lo feito, sendo certo que o Município, está provado, recebeu os itens licitados, e a responsabilidade pelo ressarcimento deveria ser auferida de acordo com o princípio da culpabilidade, ou seja, da participação pelo evento. (...) Assim, não restando comprovado nos autos qual e quanto foi o respectivo prejuízo, a condenação genérica em multa, como feito na r. sentença, não pode prosperar, razão porque requer seu afastamento."[7] Contrarrazões do Ministério Público Federal no seguinte sentido: "a) rejeição das preliminares de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, e de prescrição em relação aos apelantes Eduardo Loureiro Cabral de Melo e Diercy Oliveira Barbosa; b) reconhecimento preambular da prescrição retroativa, com a consequente decretação da extinção da punibilidade das condutas atribuídas ao apelante Felipe Agra Celino de Araújo (art. 90, da Lei nº 8.666/90 e art. 288, do CP), a teor do que estabelece o art. 109, IV e V, parágrafo único, c/c o art. 110, §§ 1.º e 2.º, de acordo com a anterior redação dada pela Lei n.º 7.209/84, e 107, IV, todos do Código Penal, remanescendo a obrigação de reparação do dano ao patrimônio público, diante do que está previsto no art. 37, parágrafo 5º, da CF/1988. c) não conhecimento da apelação do réu Diercy Oliveira barbos, por ser intempestiva; d) não provimento dos recursos de apelação de Fabiana Agra Celino, Bruno Agra Celino de Araújo, Eduardo Agra Celino de Araújo, Eduardo Loureiro Cabral de Melo e Diercy Oliveira Barbosa (se conhecido seu apelo).[8] A Denúncia foi oferecida em 06.12.2017 e recebida em 07.12.2017.

Decerto, JOSÉ ANDRÉ DA ROCHA NETO tinha plena ciência de que as licitações das quais participou eram fraudadas. Assim, pode-se concluir que os denunciados atuaram da seguinte forma no ajuste fraudulento acima detalhado: FABIANA AGRA CELINO: (i) junto com o seu filho BRUNO AGRA CELINO DE ARAÚJO, administra a F&B Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. e fez uso da Supermercado Tropeiros Ltda. para frustrar a concorrência das licitações em que ambas as empresas participaram; (ii) movimentou a conta bancária da Supermercado Tropeiros Ltda. e recebeu pagamentos representando a empresa; (iii) executou os contratos celebrados pela Supermercado Tropeiros Ltda.; BRUNO AGRA CELINO DE ARAÚJO: (i) junto com a sua mãe FABIANA AGRA CELINO, administra a F&B Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. e fez uso da Supermercado Tropeiros Ltda. para frustrar a concorrência das licitações em que ambas as empresas participaram; (ii) movimentou a conta bancária da Supermercado Tropeiros Ltda. e recebeu pagamentos representando a empresa; (iii) executou os contratos celebrados pela Supermercado Tropeiros Ltda.; JOANA DARC AGRA CELINO: cedeu a Supermercado Tropeiros Ltda. para que a sua filha FABIANA AGRA CELINO e o seu neto BRUNO AGRA CELINO DE ARAÚJO a utilizasse para fraudar licitações, bem como utilizou seus funcionários para representarem outras empresas envolvidas na fraude; FELIPE AGRA CELINO DE ARAÚJO: (i) cedeu a Supermercado Tropeiros Ltda. para que a sua mãe FABIANA AGRA CELINO e o seu irmão BRUNO AGRA CELINO DE ARAÚJO a utilizasse para fraudar licitações, bem como utilizou seus funcionários para representarem outras empresas envolvidas na fraude; (ii) chegou a representar a Comercial Campinense em uma licitação na qual a Supermercado Tropeiros Ltda. também participou; EDUARDO AGRA CELINO DE ARAÚJO: representou a Supermercado Tropeiros Ltda. nas licitações Convite n° 15/2010, Pregão Presencial n° 084/2010, Pregão Presencial n° 137/2010, Pregão Presencial n° 143/2010, Pregão Presencial n° 13/2010, Pregão Presencial n° 14/2000 e Pregão Presencial n° 15/2010 e assinou os respectivos contratos, tudo a fim de favorecer sua mãe FABIANA AGRA CELINO e o seu irmão BRUNO AGRA CELINO DE ARAÚJO, reais beneficiários dos pagamentos feitos em favor da Supermercado Tropeiros Ltda; DIERCY OLIVEIRA BARBOSA: administrava a Comércio Campinense de Cereais Ltda. e a forneceu para compor o número de licitantes em procedimentos licitatórios previamente direcionados para a Supermercado Tropeiros Ltda., inclusive outorgando poderes para que funcionários da Supermercado Tropeiros Ltda. representassem a Comercial Campinense em licitações em que ambas as empresas participaram; RONALDO LOPES FIGUEIREDO: representou e fez uso da Comercial Campinense em licitações previamente direcionados para a Supermercado Tropeiros Ltda., inclusive credenciando funcionários da Supermercado Tropeiros Ltda.

Por fim, o magistrado verificará as causas de aumento e diminuição de pena, previstas tanto na Parte Geral quanto na Parte Especial do Código Penal. É nessa terceira e última fase que a pena poderá situar-se fora dos limites legais. Na sentença ferreteada, em APENAS UM PARÁGRAFO, foram valoradas as seguintes circunstâncias judiciais DE DOIS DELITOS COMPLETAMENTE DISTINTOS, ou seja, em um só momento valorou as circunstâncias judiciais para o delito do art. 288 do Código Penal e do art. 90 da Lei n.º 8.666/93, assim pontuando: FABIANA AGRA CELINO Considerando que a culpabilidade é desfavorável, uma vez que a ré desenvolveu papel de liderança na associação criminosa; que a acusada possui bons antecedentes; que, pelo que consta dos autos, a ré possui boa conduta social; que não há nos autos como se aferir a personalidade da acusada; que, pelo que se retira dos autos, o ilícito teve motivo econômico, inerente ao tipo; que as circunstâncias que envolveram a prática do delito se mostram desfavoráveis, uma vez que o objeto dos convênios consistia na aquisição de gêneros alimentícios para programas sociais; que as consequências são normais à espécie; que o comportamento da vítima, em sendo a coletividade, em nada contribuiu para o cometimento do ilícito, FIXO a PENA-BASE: a) Em relação ao delito do art. 288 do Código Penal, em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão; b) Em relação aos delitos do art. 90 da Lei n. 8.666/93, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção para cada um dos crimes e, tendo em conta a fundamentação supra e em observância ao art. 99, caput e § 1o, da Lei Federal n.o 8.666/93, fixo a pena de multa em 2% (dois por cento) dos contratos celebrados com a frustração a caráter competitivo de licitação, valor este que deverá ser atualizado pelo IPCA-E. (...) BRUNO AGRA CELINO DE ARAÚJO Considerando que a culpabilidade é desfavorável, uma vez que o réu desenvolveu papel de liderança na associação criminosa; que o acusado possui bons antecedentes; que, pelo que consta dos autos, o réu possui boa conduta social; que não há nos autos como se aferir a personalidade do acusado; que, pelo que se retira dos autos, o ilícito teve motivo econômico, inerente ao tipo; que as circunstâncias que envolveram a prática do delito se mostram desfavoráveis, uma vez que o objeto dos convênios consistia na aquisição de gêneros alimentícios para programas sociais; que as consequências são normais à espécie; que o comportamento da vítima, em sendo a coletividade, em nada contribuiu para o cometimento do ilícito, FIXO a PENA-BASE: a) Em relação ao delito do art. 288 do Código Penal, em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão; b) Em relação aos delitos do art. 90 da Lei n. 8.666/93, em 2 (dois) nos e 6 (seis) meses de detenção para cada um dos crimes e, tendo em conta a fundamentação supra e em observância ao art. 99, caput e § 1o, da Lei Federal n.o 8.666/93, fixo a pena de multa em 2% (dois por cento) dos contratos celebrado com a frustração a caráter competitivo de licitação, valor este que deverá ser atualizado pelo IPCA-E.

JOANA DARC AGRA CELINO não fora denunciada em razão da extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Após regular instrução, o Juízo a quo, com base no conjunto probatório dos autos, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para absolver o réu JOSÉ ANDRÉ DA ROCHA NETO, com fundamento no artigo 386, V, do Código de Processo Penal; e condenar os réus da seguinte forma (doc. 4058201.3411958): a) FABIANA AGRA CELINO e BRUNO AGRA CELINO DE ARAÚJO, às sanções do artigo 90 da Lei n. 8.666/93, por nove crimes, na forma do art. 71 do CP, fixando a pena privativa de liberdade definitiva em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, mais multa em 2% (dois por cento) dos contratos celebrados com a frustração a caráter competitivo de licitação; e do artigo 288, do Código Penal, na forma do artigo 69, do CP, em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão; b) FELIPE AGRA CELINO DE ARAÚJO às sanções do artigo 90 da Lei n. 8.666/93, fixando a pena privativa de liberdade definitiva em 2 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, mais multa em 2% (dois por cento) dos contratos celebrados com a frustração a caráter competitivo de licitação; e do artigo 288, do Código Penal, na forma do artigo 69, do CP, em 1 (um) ano de reclusão; c) EDUARDO AGRA CELINO DE ARAÚJO, às sanções do artigo 90 da Lei n. 8.666/93, por sete crimes, na forma do art. 71 do CP, fixando a pena privativa de liberdade definitiva em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, mais multa em 2% (dois por cento) dos contratos celebrados com a frustração a caráter competitivo de licitação; e do artigo 288, do Código Penal, na forma do artigo 69, do CP, em 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão; d) DIERCY OLIVEIRA BARBOSA, às sanções do artigo 90 da Lei n. 8.666/93, por seis crimes, na forma do art. 71 do CP, fixando a pena privativa de liberdade definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, mais multa em 2% (dois por cento) dos contratos celebrados com a frustração a caráter competitivo de licitação; e do artigo 288, do Código Penal, na forma do artigo 69, do CP, em 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão; e) RONALDO LOPES DE FIGUEIREDO, às sanções do artigo 90 da Lei n. 8.666/93, por três crimes, na forma do art. 71 do CP, fixando a pena privativa de liberdade definitiva em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, mais multa em 2% (dois por cento) dos contratos celebrados com a frustração a caráter competitivo de licitação; e do artigo 288, do Código Penal, na forma do artigo 69, do CP, em 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão; f) EDUARDO LOUREIRO CABRAL DE MELO, às sanções do artigo 90 da Lei n. 8.666/93, fixando a pena privativa de liberdade definitiva em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, mais multa em 2% (dois por cento) dos contratos celebrados com a frustração a caráter competitivo de licitação; e do artigo 288, do Código Penal, na forma do artigo 69, do CP, em 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão; g) JÚLIO CÉSAR DE ARRUDA CÂMARA CABRAL às sanções do artigo 90 da Lei n. 8.666/93, por dois crimes, na forma do art. 71 do CP, fixando a pena privativa de liberdade definitiva em 3 (três) anos e 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, mais multa em 2% (dois por cento) dos contratos celebrados com a frustração a caráter competitivo de licitação; e do artigo 288, do Código Penal, na forma do artigo 69, do CP, em 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão.

1 - Apelações Criminais contra decisão do Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 4ª Vara Federal - Seção Judiciária da Paraíba, proferida nos autos de Ação Penal, na qual se concluiu pela condenação dos acusados Fabiana Agra Celino (pena: 4 anos e 2 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, mais multa em 2% dos contratos celebrados com a frustração a caráter competitivo de licitação, e 1 ano e 3 meses de reclusão), Felipe Agra Celino de Araújo (pena: 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, mais multa em 2% dos contratos celebrados com a frustração a caráter competitivo de licitação, e 1 ano de reclusão), Bruno Agra Celino de Araújo(pena: 4 anos e 2 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, mais multa em 2% dos contratos celebrados com a frustração a caráter competitivo de licitação, e 1 ano e 3 meses de reclusão), Diercy Oliveira Barbosa (pena: 3 anos, 4 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, mais multa em 2% dos contratos celebrados com a frustração a caráter competitivo de licitação, e 1 ano e 1 mês de reclusão), Eduardo Loureiro Cabral de Melo (pena: 2 anos e 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, mais multa em 2% dos contratos celebrados com a frustração a caráter competitivo de licitação, e 1 ano e 1 mês de reclusão), Júlio César de Arruda Câmara Cabral (pena: 3 anos, 1 mês e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, mais multa em 2% dos contratos celebrados com a frustração a caráter competitivo de licitação, e 1 ano e 1 mês de reclusão.), Eduardo Agra Celino de Araújo (pena: 3 anos e 9 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, mais multa em 2% dos contratos celebrados com a frustração a caráter competitivo de licitação, e 1 ano e 1 mês de reclusão), pela prática dos crimes previstos no art. 90, da Lei n. 8.666/93, e art. 288, do Código Penal. 1.1 - Recursos de Apelação sustentam o seguinte: 1.1.1 - Fabiana Agra Celino e Bruno Agra Celino de Araújo: - incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, porque os Convites n.º 160/2009, 162/2009 e 15/2010 e o Pregão Presencial n.º 84/2010 envolveram verbas municipais não sujeitas, portanto, à apreciação pela Justiça Federal; - atipicidade da conduta prevista no art. 90 da Lei nº 8.666/93, porque Joana D'arc Agra Celino administrava, à época, a empresa Supermercados Tropeiros Ltda., a qual necessitou de auxílio dos apelantes para algumas atividades da empresa, quando esteve enferma; foram revogados os instrumentos procuratórios quando Felipe Agra Celino de Araújo passou a ser o efetivo administrador dos Supermercados Tropeiros Ltda.; "a empresa F&B Comércio Atacadista de Alimentos Ltda.

Foi constituída pelos apelantes de forma independente e autônoma do Supermercados Tropeiros Ltda., destinada exclusivamente ao comércio atacadista, não possuindo loja física ou mercadoria para pronta entrega"; apesar do parentesco dos sócios, não há identidade do quadro societário; falta de prova do conluio entre os licitantes, dolo e dano ao erário; impossibilidade de responsabilização objetiva; - atipicidade da conduta prevista no art. 288, do CP, por ausência dos elementos caracterizadores; - redução das penas básicas pela valoração genérica e equivocada das circunstâncias judiciais. 1.1.2 - Felipe Agra Celino de Araújo - ocorrência da prescrição retroativa para as penas aplicadas aos delitos do art. 288 do Código Penal e do art. 90 da lei nº 8.666/93, tendo em vista o decurso de mais de 8 (oito) anos entre a data do suposto fato (Convite 160/2009) e a do recebimento da Denúncia; - atipicidade da conduta prevista no art. 90, da Lei nº 8.666/93, porque, à época dos fatos, o recorrente ainda não era sócio dos Supermercados Tropeiros Ltda. e nele não trabalhava, inexistindo portanto qualquer óbice para a sua atuação enquanto representante da empresa Comercial Campinense de Cereais Ltda.; não há restrição à participação conjunta de empresas pertencentes ao mesmo grupo; Joana Darc Agra Celino, administradora, à época, da empresa Supermercados Tropeiros Ltda., tomava as decisões mesmo quando fora auxiliada por Fabiana Agra Celino e Bruno Agra Celino de Araújo (filha e neto); falta de prova do conluio entre os licitantes, dolo e dano ao erário; impossibilidade de responsabilização objetiva; - atipicidade da conduta prevista no art. 288, do CP, por ausência dos elementos caracterizadores. 1.1.3 - Diercy Oliveira Barbosa - ocorrência da prescrição retroativa para as penas aplicadas aos delitos do art. 288 do CP, tendo em vista o decurso de mais de 7 (sete) anos entre a data da última das 06 (seis) licitações na qual se demostrou a suposta participação do apelante, qual seja Pregão Presencial 15/2010 (03/02/2010), e a do recebimento da Denúncia; - atipicidade da conduta prevista no art. 90, da Lei nº 8.666/93, por "ausência de provas de que ele praticou manobras fraudulentas com o intuito de fraudar o aspecto competitivo das licitações em comento, para que facilitasse a escolha da empresa vencedora do certame, ou mesmo que ele tenha se beneficiado economicamente, em decorrência da suposta fraude, fatores que evidentemente não existiram."; - não atuou em conluio para fraudar ao procedimento licitatório; - falta de comprovação de dolo ou culpa, bem assim do dano ao erário; - afastamento da pena de multa, "não restando comprovado nos autos qual e quanto foi o respectivo prejuízo". 1.1.4 - Eduardo Loureiro Cabral de Melo - ocorrência da prescrição retroativa para a pena aplicada ao delito do art. 288 do Código Penal, tendo em vista o decurso de mais de 7 (sete) anos entre a data do suposto fato (Pregão Presencial n.º 137/2010) e a do recebimento da denúncia; - atipicidade da conduta prevista no art. 90 da Lei nº 8.666/93, por falta de prova do conluio entre os licitantes, dolo e dano ao erário; c) impossibilidade de responsabilização objetiva; - atipicidade da conduta prevista no art. 288 do CP, por ausência dos elementos caracterizadores; - redução das penas básicas pela valoração genérica e equivocada das circunstâncias judiciais. 1.1.5 - Júlio César de Arruda Câmara Cabral - ausência de comprovação do ato ilícito a ele imputado; os atos administrativos citados na sentença vergastada e na Denúncia, atribuídos ao Apelante, não possuem força de prova para que seja imposta a condenação em questão; apenas, solicitou a abertura dos processos licitatórios em questão e, ao final, após todos os procedimentos da CPL, homologou com base no que havia sido colhido pela comissão bem como pelos argumentos de legalidade do Parecer Jurídico emitido; inexiste nos autos qualquer fato que induza a prova efetiva de vantagem ilícita obtida pelo Apelante - a sentença recorrida não demonstrou o efetivo dolo do Apelante, impondo condenação àquele pelo simples fato de praticar atos administrativos com base em processo licitatório que tramitou na CPL. 1.1.6 - Eduardo Agra Celino de Araújo - incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, porque os Convites n.º 160/2009, 162/2009 e 15/2010 e o Pregão Presencial n.º 84/2010 envolveram verbas municipais não sujeitas, portanto, à apreciação pela Justiça Federal; - atipicidade da conduta prevista no art. 90 da Lei nº 8.666/93, porque não figurava no quadro societário dos Supermercados Tropeiros Ltda.; atuou apenas como representante legal, com procuração outorgada para determinados atos, época em que "não possuía qualquer vínculo com esta ou ainda com a empresa F&B Comércio Atacadista de Alimentos Ltda., a qual tem como sócios Fabiana Agra Celino e Bruno Agra Celino de Araújo, sua mãe e irmão; inexiste restrição à participação conjunta de empresas pertencentes ao mesmo grupo, desde que seja assegurada a competitividade; Joana D'arc Agra Celino, administradora, à época, da empresa Supermercados Tropeiros Ltda., tomava as decisões mesmo quando fora auxiliada por Fabiana Agra Celino e Bruno Agra Celino de Araújo (filha e neto); falta de prova do conluio entre os licitantes, dolo e dano ao erário; impossibilidade de responsabilização objetiva; - atipicidade da conduta prevista no art. 288, do CP, por ausência dos elementos caracterizadores; - redução das penas básicas pela valoração genérica e equivocada das circunstâncias judiciais.

0803510-51.2017.4.05.8201

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