0803530-56.2019.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0803530-56.2019.4.05.8400 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: TECNART ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ATO ORDINATÓRIO ATO PRATICADO POR DELEGAÇÃO De ordem do(a) M.M. Juiz(íza), com autorização e fundamentação nos termos da Portaria nº POR.0006.000003-0/2018 deste Juízo, fica determinada a baixa definitiva destes autos no Pje, por apensamento à Execução Fiscal 0812113-35.2016.4.05.8400, também eletrônica, com fundamento no art. 28 da LEF, na qual deverão ter prosseguimento os demais atos processuais.

A Secretaria deverá certificar nos autos principais, para fins de registro do número do(s) processo(s) apensado(s)/reunido(s), bem como adotar demais medidas no sistema do PJE para que os processos reunidos sejam identificados pelos usuários.

Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0803530-56.2019.4.05.8400 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: TECNART ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) M.M Juiz(íza) Federal, abro vistas dos autos ao exequente para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, manifestar-se sobre a (s) certidão(ões) exarada(s) e/ou o(s) documento(s) apresentados, ou ainda para requerer o que for de seu interesse.