0803541-64.2023.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0803541-64.2023.4.05.8200 AUTOR: ARQUIZIA MORAIS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) AUTOR: TAINA BERNARDINO FERNANDES DO NASCIMENTO - PB26103 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil c/c o disposto no art. 107, do Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, e considerando que o Recurso Especial do FNDE foi conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente o pedido inicial e com inversão do ônus da sucumbência (id. 118496935); Considerando, ainda, que a execução da verba honorária encontra-se suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido a parte autora, dê-se baixa nos autos, ficando intimado o réus da modificação da sentença que havia confirmado a tutela de urgência.

João Pessoa, (na data de validação no sistema).