0803542-38.2021.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal AL EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0803542-38.2021.4.05.8000 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA FERREIRA PINTO DE HOLANDA - AL9645 EXECUTADO: SANDRA CARNEIRO DA CUNHA MORAES SANTOS

DECISÃO

1. Trata-se de execução fiscal cujo valor cobrado era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento, enquadrando-se, portanto, como execução fiscal de baixo valor (Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º). Contudo, a parte exequente demonstrou a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa bem como comprovou o prévio protesto do título (CDA) ou medida alternativa, configurando assim o interesse de agir nos termos do Tema 1184 do STF.

2.

Ante o exposto, determino o prosseguimento da execução.

3. Tendo em vista que a parte executada ainda não foi citada, indefiro o pedido de constrição de bens da executada via SISBAJUD e/ou RENAJUD bem como o pedido de inscrição da devedora em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (id. 90214861).

4.

Intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias.

5. Intimações e providências necessárias.