0803553-75.2023.4.05.8201

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0803553-75.2023.4.05.8201

REQUERENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

REQUERIDO: UNIMED

C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO do(a) REQUERIDO: CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO - PB15401 INTIMAÇÃO Fica a parte RÉ intimada do ato judicial constante no ID99001162. "3. Formalizada a indisponibilidade de ativos financeiros após o fim do ciclo de ordens reiteradas no sistema SISBAJUD, com a devida certificação pormenorizada pela secretaria, INTIME-SE o EXECUTADO para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC).

Caso não haja manifestação tempestiva, a indisponibilidade de ativos financeiros será automaticamente convertida em penhora, com a devida transferência para uma conta judicial específica (art. 854, § 5º, do CPC), ficando desde já intimado da penhora no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11 c/c art. 841, ambos do CPC)." Campina Grande/PB, data de validação no sistema. Servidor(a) (ASSINADO ELETRONICAMENTE)